“Artigo 12, Lei Estadual nº 10.177/1998.   São atos administrativos:

I - de competência privativa:

a) do Governador do Estado, o Decreto;

b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

II - de competência comum:

a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros."

Desta forma:

A. ERRADO. Privativa dos órgãos colegiados.

Trata-se da deliberação, conforme art. 12, I, c, Lei Estadual nº 10.177/1998.

B. CERTO. Privativa do Governador do Estado.

Conforme art. 12, I, a, Lei Estadual nº 10.177/1998.

C. ERRADO. Comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

A competência, neste caso, seria privativa, tratando-se de resolução, conforme art. 12, I, b, Lei Estadual nº 10.177/1998.

D. ERRADO. Comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

É privativa do Governador, conforme art. 12, I, a, Lei Estadual nº 10.177/1998.

E. ERRADO. Privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

Trata-se de resolução, conforme art. 12, I, b, Lei Estadual nº 10.177/1998.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

decreto é ato do chefe do Executivo, dentro de sua esfera de governo.

Misturou constitucional com administrativo kkkk fcc tá o cão.

Decreto é ato de chefe do Executivo.

Complementando: No âmbito estadual quem exerce essa função é o Governador. Trata-se de competência privativa, ou seja, não é compartilhada com Secretários nem outros agentes.

Municípios= Prefeitos

Estados=Governadores

Brasil= Presidente