Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina
dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta.

Question

Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina
dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado,
desde que não haja prejuízo ao interesse público
nem a terceiros. Ou Alternativa B: A teoria dos motivos determinantes impede qualquer
convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato
ao motivo declarado. Ou Alternativa C: Todo vício implica nulidade absoluta do ato
administrativo, sendo vedada a convalidação em
qualquer hipótese ou circunstância. Ou Alternativa D: A convalidação somente é possível mediante
autorização judicial expressa, por envolver
modificação do conteúdo do ato administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado,
desde que não haja prejuízo ao interesse público
nem a terceiros. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como o enunciado informa vício sanável de competência relativa e ausência de prejuízo ao interesse público e a terceiros, a convalidação é juridicamente possível, o que confirma a alternativa A.Tema central: Convalidação de ato administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz os requisitos legais da convalidação previstos no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros. O enunciado já entrega esses elementos ao mencionar vício sanável de competência relativa e inexistência de prejuízo, de modo que a consequência jurídica adequada é a convalidação pela própria Administração.BErradaEstá errada porque atribui à teoria dos motivos determinantes uma vedação geral e irrestrita à convalidação, o que não tem amparo na base legal indicada. Segundo a base, essa teoria vincula a validade do ato aos motivos indicados pela Administração, mas não afasta a regra do art. 55 da Lei nº 9.784/1999 para defeitos sanáveis.CErradaEstá errada porque afirma nulidade absoluta em todo vício e veda convalidação em qualquer hipótese. Isso contraria diretamente o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que expressamente admite a convalidação de atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.DErradaEstá errada porque exige autorização judicial expressa para a convalidação. A base é expressa em sentido oposto: o art. 55 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, sem exigir intervenção judicial.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ato viciado e nulidade inevitável, além de tentar deslocar a solução para a teoria dos motivos determinantes e para uma suposta necessidade de autorização judicial, embora o caso estivesse resolvido pela literalidade do art. 55 da Lei nº 9.784/1999.Dica para questões semelhantesSe o enunciado trouxer defeito sanável e disser que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a chave é o art. 55 da Lei nº 9.784/1999: cabe convalidação.Não trate todo vício administrativo como nulidade absoluta; a própria lei distingue hipóteses convalidáveis.Quando a alternativa exigir autorização judicial para convalidar, confronte com a regra legal de que a convalidação pode ser feita pela própria Administração.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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