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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |
Q3875221
Direito Administrativo
A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato
administrativo. Significa que, até prova em contrário, o ato
administrativo é considerado válido para o Direito. Com base
nisso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre a presunção
de legitimidade.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos se presumem editados em conformidade com a lei e com os fatos que os motivam, até prova em contrário; trata-se de presunção relativa, que viabiliza sua imediata produção de efeitos e não decorre de ideia de soberania estatal como justificativa técnica autônoma do atributo. Assim, no enunciado, é incorreta a alternativa que atribui esse fundamento à soberania do poder estatal.
Tema central: Presunção de legitimidade
Análise das alternativas
A
Errada
Correta. A presunção de legitimidade é atributo aplicável, em regra, à maioria dos atos administrativos.
B
Certa
A alternativa B está incorreta porque atribui à presunção de legitimidade um fundamento que não lhe corresponde tecnicamente. O atributo consiste na presunção relativa de conformidade do ato com a ordem jurídica e com os fatos que o motivam, até prova em contrário, e não na expressão da soberania do poder estatal.
C
Errada
Correta. O atributo assegura a celeridade no cumprimento das decisões administrativas, pois o ato produz efeitos de imediato, até prova em contrário.
D
Errada
Correta. A presunção de legitimidade não afasta o princípio da legalidade; ao contrário, pressupõe a conformidade presumida do ato com a lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre presunção de legitimidade e ideias amplas de poder estatal, como soberania. O atributo não se define por isso, mas pela presunção relativa de conformidade com a lei e pela aptidão do ato para produzir efeitos até prova em contrário.
Dica para questões semelhantes
- Identifique se a alternativa descreve o atributo em termos técnicos: presunção relativa de conformidade com a lei e com os fatos.
- Se a assertiva associar o atributo a soberania ou a uma ideia política genérica do Estado, desconfie: isso extrapola o conceito jurídico cobrado.
- Lembre que a presunção de legitimidade favorece a eficácia imediata e a celeridade administrativa, mas admite prova em contrário.
- A presunção não afasta a legalidade; ao contrário, presume exatamente a conformidade do ato com o ordenamento.
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