Assim como qualquer fenômeno jurídico, o ato
administrativo possui um ciclo de vida que se inicia com sua
prática, prossegue com a produção de seus efeitos e culmina
em sua extinção. Essa extinção pode ocorrer de diversas
maneiras, conforme as modalidades previstas na legislação.
Sobre a anulação, é CORRETO afirmar que ela:

Question

Assim como qualquer fenômeno jurídico, o ato
administrativo possui um ciclo de vida que se inicia com sua
prática, prossegue com a produção de seus efeitos e culmina
em sua extinção. Essa extinção pode ocorrer de diversas
maneiras, conforme as modalidades previstas na legislação.
Sobre a anulação, é CORRETO afirmar que ela:  Alternativa A: Extingue ato ilegal determinado pela Administração ou
pelo Judiciário. Ou Alternativa B: Ocorre em razões de interesse público. Ou Alternativa C: Gera, em qualquer caso, o dever de indenizar o particular
prejudicado. Ou Alternativa D: Ocorre quando o administrado deixa de preencher
condição necessária.

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Alternativa [A] Extingue ato ilegal determinado pela Administração ou
pelo Judiciário. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."Tema central: Anulação do ato administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a anulação é a extinção de ato administrativo ilegal, por vício de legalidade. A própria Administração pode anular seus atos no exercício da autotutela, e a Súmula 473 do STF ressalva, em todos os casos, a apreciação judicial.BErradaEstá errada porque razões de interesse público, conveniência e oportunidade não caracterizam anulação, mas revogação. A base distingue expressamente ilegalidade do ato, que conduz à anulação, de mérito administrativo, que conduz à revogação.CErradaEstá errada porque formula regra absoluta sem amparo na base. Não é juridicamente correto afirmar que a anulação gera, em qualquer caso, dever de indenizar o particular prejudicado; a base afirma expressamente que não há dever automático e universal de indenização em toda hipótese de anulação.DErradaEstá errada porque a perda superveniente de condição necessária pelo administrado corresponde à cassação do ato, e não à anulação. A anulação pressupõe ilegalidade do ato; a cassação decorre do descumprimento ou da perda de requisito para sua manutenção.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anulação, revogação e cassação: ilegalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação; perda de condição pelo administrado leva à cassação.Dica para questões semelhantesSe o motivo da retirada do ato for vício de legalidade, pense em anulação.Se a justificativa vier em termos de conveniência, oportunidade ou interesse público sobre ato válido, a hipótese é de revogação.Se o administrado deixou de cumprir requisito ou perdeu condição para manter o ato, a hipótese típica é de cassação.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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