Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 30

Q4034547

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |

Q4034547 Direito Administrativo

A responsabilidade do médico auditor pode ocorrer em diferentes esferas, dependendo do vínculo funcional e da natureza da infração. Analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade administrativa aplica-se ao médico auditor servidor público que comete infração funcional, apurada por processo disciplinar.
II.A responsabilidade penal exige a comprovação de dolo, não se aplicando aos atos culposos praticados sem intenção.
III.A responsabilidade civil pode ser subjetiva (mediante culpa comprovada) ou objetiva (independente de culpa), a depender da relação jurídica.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q4030769

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 12 |

Q4030769 Direito Administrativo

Durante seu turno em uma escola pública municipal, o vigia responsável pela segurança do prédio observa fios elétricos expostos próximos à cantina, em área de circulação frequente de alunos. De imediato, ele comunica verbalmente a direção da escola e registra o fato no livro de ocorrências, alertando para o risco de acidente. Dois dias depois, nenhuma medida corretiva foi adotada e, durante o recreio, um aluno sofre choque elétrico leve ao tocar acidentalmente os fios.
Considerando os princípios da prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, a responsabilidade funcional do vigia e o dever de comunicação formal e registro de irregularidades, sobre a conduta correta e a responsabilidade nessa situação, assinale a alternativa adequada:

A

O vigia cumpriu seu dever ao comunicar o risco, mas deve reforçar o registro formal e relatar novamente para medidas urgentes.

B

O caso não exige registro, pois o choque foi leve.

C

A responsabilidade é exclusivamente da direção, não cabendo ação do vigia.

D

O vigia deveria ter isolado o local e depois informado.

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Q4019365

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019365 Direito Administrativo

O inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal permite expressamente a acumulação dos seguintes cargos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

A

a de dois cargos de professor.

B

a de um cargo de advogado com outro técnico ou científico.

C

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4012166

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Palotina - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |

Q4012166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre responsabilidades do servidor em relação ao patrimônio público:

A

Responder apenas se houver dolo ou intenção de causar dano.

B

Zelar pelos bens públicos, comunicar danos e evitar desperdícios, mesmo que sem intenção de causar prejuízo.

C

Apenas os gestores são responsáveis.

D

O servidor não precisa se preocupar com o uso correto dos bens públicos.

E

A responsabilidade é exclusiva da Administração Direta.

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Q3997691

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997691 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta. O decreto Municipal de Bom Despacho nº 5.539 de 25 março de 2013 em seu artigo 1º no exercício da sua função, o Agente Público observará os seguintes deveres:

A

Atender ao publico com presteza, rapidez, cortesia, simpatia e eficiência, prestando as informações requeridas na forma da lei

B

O atendimento presencial tem prioridade sobre qualquer outra forma de atendimento ou consultas via telefone, internet ou outros

C

Ouvir atentamente sem necessidade de encaminhar às esferas adequadas as sugestoes feitas pelos cidadãos.

D

Agir com bom senso, mantendo a calma e a paciência nas situações em que o cidadão estiver agressivo ou alterado. Responder sempre sem agressividade.

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Q3997690

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997690 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta. O decreto Municipal de Bom Despacho nº 5.539 de 25 março de 2013 em seu artigo 2º informa que ao servidor público é vedado:

A

Zelar pela economia de material e a conservação do patrimônio publico

B

Apresentar-se para o trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função

C

Interromper o atendimento para tratar com colega de assunto que não diz respeito à demanda do cidadão, ou necessidade do serviço.

D

Atender ao publico com presteza, rapidez, cortesia, simpatia e eficiência, prestando as informações requeridas na forma da lei

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Q3988990

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria |

Q3988990 Direito Administrativo

Com base na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na legislação correlata sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Súmula 377 do STJ prevê que o candidato com deficiência aprovado em concurso público tem direito à nomeação apenas se obtiver nota superior à média geral dos aprovados.

B

A nomeação de candidatos com deficiência é discricionária da Administração Pública, ainda que tenham sido aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

C

A Súmula 377 do STJ assegura o direito à nomeação ao candidato com deficiência aprovado em concurso público dentro do número de vagas reservadas, salvo em casos excepcionais devidamente motivados.

D

A reserva de vagas para pessoas com deficiência é facultativa nos concursos públicos, ficando a critério do órgão realizador do certame.

E

A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que o candidato com deficiência, ainda que aprovado fora do número de vagas, tem direito à nomeação automática.

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Q3987508

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987508 Direito Administrativo

Um jovem passou em um concurso público e tomou posse no cargo de técnico-administrativo em educação do IFPB. Assim, sua remuneração, com base na Lei nº 11.091/2005, será

A

composta por salário-base, verbas indenizatórias e gratificações por assiduidade e produtividade.

B

composta por salário-base, adicionais legais (como horas extras, adicional noturno e de insalubridade) e comissões.

C

composta por salário-base, prêmios por produtividade, comissão e gratificações de função.

D

composta do vencimento básico do padrão de vencimento, acrescido dos incentivos e outras vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

E

composta pelo subsídio, não comportando gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias.

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Q3986918

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986918 Direito Administrativo

Reintegração, disponibilidade e aproveitamento podem ser consideradas formas de provimento derivado do cargo público, as quais estão previstas na legislação do serviço público municipal, visando à permanência do servidor no serviço público, aproveitando sua vinculação funcional já existente. Sobre esses institutos, assinale a alternativa correta.

A

Extinto o cargo ou declarada por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava poderá ter o aproveitamento em outro cargo, ainda que os vencimentos não sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa.

C

O aproveitamento do servidor em novo cargo se dará mediante expressa autorização judicial, a qual apresentará as possibilidades de permanência na mesma função.

D

O servidor em aproveitamento não poderá ministrar cursos e capacitações na sua área de especialidade.

E

O afastamento do servidor em disponibilidade, sem prejuízo de sua remuneração, poderá ocorrer mediante autorização judicial até o aproveitamento do servidor em novo cargo.

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Q3986917

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986917 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico pátrio estabelece a possibilidade de retorno do servidor aposentado ao exercício de suas funções no serviço público, permitindo que reassuma o cargo anteriormente ocupado, por meio da reversão. Sobre a reversão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei não permite que haja a reversão do aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

B

O servidor valerá da reversão quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

C

A reversão fará com que o servidor volte no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

D

Realizada a reversão e estando provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

E

O tempo em que o servidor que se valeu da reversão estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

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Q3986914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986914 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público há quinze anos, exercendo o cargo de motorista municipal. Entretanto, em razão de grave enfermidade, sofreu perda de 90% da visão em ambos os olhos, circunstância que o impossibilita de continuar a desempenhar a função de condução de veículos. Não obstante, Marcelo manifesta o desejo de permanecer em atividade, não tendo interesse em afastar-se do serviço.
Nessa situação, o que acontecerá com Marcelo?

A

Marcelo deverá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, sendo que seus proventos serão integrais.

B

Marcelo deverá ser remanejado, com escopo de minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor.

C

Marcelo deverá ser exonerado do serviço público, pois não está de licença médica e não conseguirá desenvolver as funções para as quais foi contratado.

D

Marcelo deverá ser readaptado, tendo em vista inaptidão definitiva para o cargo originário, podendo ser aproveitada sua capacidade laborativa residual.

E

Marcelo deverá, por inaptidão definitiva para o cargo originário, ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, sendo que seus proventos serão proporcionais.

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Q3986813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986813 Direito Administrativo

Considerando o Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta sobre cargos de provimento em comissão.

A

A remuneração desses cargos é vantagem acessória ao vencimento do funcionário efetivo.

B

É cargo atribuído pelo exercício de encargos de chefia, mas não de assessoramento.

C

É forma válida de constituição de emprego.

D

Equipara-se à função gratificada e sua nomeação se dá com o efetivo exercício.

E

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

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Q3985775

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985775 Direito Administrativo

Renato, servidor público do IFPB, decidiu realizar uma pesquisa acerca do tempo de serviço prestado à Administração Pública e dos direitos estatutários. Após criteriosa avaliação da Lei nº 8112/1990, referente à aposentadoria por tempo de serviço, ele descobriu corretamente que

A

não serão são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude do exercício de cargo ou função de governo ou administração

B

serão computados o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas em tempo de guerra.

C

a apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, evitando prejuízos ao servidor.

D

será computado, apenas para efeito de promoção, aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

E

será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

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Q3985774

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985774 Direito Administrativo

Após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora do magistério federal, Maria foi nomeada e tomou posse em 27 de outubro de 2023, iniciando oficialmente sua trajetória na rede pública de ensino superior. Desde então, passou a exercer atividades docentes e pedagógicas vinculadas à sua função, sob o regime jurídico dos servidores públicos federais. Nesse início de carreira, ainda não possuía estabilidade funcional, uma vez que essa garantia constitucional somente é adquirida após o cumprimento e a aprovação no estágio probatório, período destinado à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, acerca do estágio probatório dos servidores públicos da área da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Maria, durante o estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Quatro meses antes do término do estágio probatório, o desempenho funcional de Maria deverá ser submetido à avaliação, cuja homologação caberá à autoridade competente.
III. Durante o estágio probatório, será avaliado se Maria tem aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
IV. O estágio probatório de Maria não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3985106

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985106 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor do Paraná, é correto afirmar que

A

os cargos de provimento efetivo só podem ser exercidos por aqueles que, antes, ocupavam cargos de provimento de comissão.

B

o estágio probatório dos cargos efetivos pode ser dispensado caso o sujeito aprovado em concurso já tenha ocupado anteriormente cargo de provimento de comissão.

C

a escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

D

a nomeação para cargo público, efetivo ou comissionado, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

é integralmente vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo.

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Q3985104

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985104 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 21.112/2022, assinale a alternativa correta.

A

Cargo: estruturação ou agrupamento das funções em classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do servidor.

B

Carreira: unidade funcional básica de ação do agente público correspondente ao conjunto de atribuições semelhantes quanto à sua natureza e complexidade, com descrição de atribuições definidas na Lei que o cria.

C

Perfil profissiográfico: documento formal da descrição de funções dos cargos, indicando tarefas genéricas, específicas e especializadas, requisitos de escolaridade, exigências físicas, psicológicas e profissionais e demais condições necessárias ao desempenho do servidor nos cargos e funções.

D

Progressão: é a elevação do servidor estável, ativo e em efetivo exercício, à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro do mesmo cargo que foi objeto do concurso público e em que o servidor foi nomeado.

E

Promoção: é a elevação do servidor estável, ativo, de uma referência salarial para outra imediatamente superior na mesma classe, tendo como limite a referência salarial final da classe em que está posicionado na tabela de subsídios.

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Q3985101

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985101 Direito Administrativo

José é servidor público estadual e responde sindicância por violação de norma disciplinar que prevê a proibição de determinada conduta. Antes de a sindicância ser finalizada, José pede exoneração do cargo. Diante desse contexto, com base na Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de José não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição pela infração cometida no exercício das atribuições do cargo originárias.

B

A exoneração de José impede a instauração de processo administrativo disciplinar, mas em sua ficha constará a informação sobre a sindicância que tramitou.

C

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, mas a sanção só poderá ser pena de advertência.

D

Com a exoneração, José não responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de dois anos.

E

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de cinco anos.

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Q3984683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984683 Direito Administrativo

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3984655

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984655 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de janeiro de 2023, a Companhia Docas homologou o resultado final de concurso público para Enfermeiro do Trabalho, com 02 vagas, cuja validade foi fixada, em edital, em 2 anos, sem previsão de prorrogação. Durante esse prazo, os dois candidatos aprovados foram nomeados e nenhuma prorrogação do concurso foi efetuada.

Em 1º de agosto de 2025, sabendo do interesse público em nomear aprovados e havendo necessidade pública devidamente comprovada, a autoridade responsável publicou, emergencialmente, portaria nomeando outros dois candidatos aprovados no concurso expirado. Um dos candidatos não empossado ajuizou ação, alegando que a nomeação após o término da validade do certame é ilegal.

Diante dessa situação, considerando as disposições da Constituição Federal acerca de concurso público, é correto afirmar que

A

a última nomeação é válida, pois o edital de concurso não precisa mencionar expressamente a possibilidade de prorrogação de prazo; logo, a Administração pode convocar aprovados até 4 anos após a homologação.

B

a última nomeação seria inválida somente se o edital tivesse fixado prazo de validade inferior a 2 anos, já que a Constituição não limita em lei o período máximo de validade de certames, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

a última nomeação é válida, pois o candidato aprovado adquire direito subjetivo à nomeação, independentemente do prazo de validade estabelecido em edital.

D

a portaria contendo a última nomeação é válida, já que a Constituição Federal garante aos aprovados em concurso o direito de serem nomeados mesmo após o prazo de validade, desde que convocados na ordem classificatória.

E

a última nomeação é inválida, pois o prazo de validade do concurso expirou, e a Constituição Federal veda nomeações fora do prazo de até 2 anos, salvo se prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

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Q3984654

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984654 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações hipotéticas:

Carla ingressou no cargo efetivo de Analista Municipal de Maceió após aprovação em concurso público, tomou posse em 1º de janeiro de 2022, tendo sido aprovada no estágio probatório.

Bruno foi contratado pela CODERN, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como Empregado Público para atuar na administração portuária.

Adriana exerce a função de Secretária Municipal em Maceió em cargo comissionado.

Considerando os regramentos legais, constitucionais e doutrinários sobre cargo, emprego e função pública; provimento e vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração, vencimento e subsídio, quanto às situações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Carla ocupa cargo público e adquiriu estabilidade, pois servidores estatutários têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal; sua remuneração é composta por vencimento e vantagens pecuniárias.

B

Bruno exerce função pública, pois trabalha para o serviço público, todavia, mesmo regido pela CLT, não tem direito à licença paternidade em caso de adoção, salvo se houver regulamento específico da CODERN nesse sentido.

C

Adriana exerce cargo efetivo de natureza especial, com garantia de vitaliciedade, nos termos do art. 93 da Constituição Federal, e recebe subsídio.

D

A vacância de cargo efetivo só ocorre por demissão, não incluindo aposentadoria, posse em outro cargo ou falecimento.

E

Subsídio abrange todo tipo de servidor público, inclusive estatutários, sendo sempre fixado em parcela única, sem adicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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