Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: Trata-se de reversão, condicionada à existência de
vaga. Ou Alternativa B: Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros
retroativos. Ou Alternativa C: Trata-se de readaptação, com redistribuição
funcional. Ou Alternativa D: Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." Como o enunciado descreve servidor estável demitido, com demissão posteriormente invalidada por decisão judicial, a hipótese é de reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens.Tema central: ReintegraçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reversão, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade de servidor aposentado. O enunciado não trata de aposentadoria, mas de demissão anulada judicialmente. Além disso, a base afasta afirmar que a hipótese dependa de existência de vaga como regra definidora do instituto aplicável.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, não é recondução: segundo o art. 29, caput, a recondução decorre de hipóteses legais próprias, não da invalidação de demissão. Segundo, a parte final da alternativa contraria expressamente o art. 28, que assegura ressarcimento de todas as vantagens, incompatível com a afirmação de ausência de efeitos financeiros retroativos.CErradaEstá errada porque readaptação, conforme o art. 24, caput, da Lei nº 8.112/1990, exige limitação na capacidade física ou mental verificada em inspeção médica e investidura em cargo compatível. Nada disso aparece no enunciado, que descreve nulidade de demissão e retorno ao cargo anterior.DCertaA alternativa D corresponde exatamente à hipótese legal do art. 28 da Lei nº 8.112/1990: servidor estável, demitido, cuja demissão foi invalidada por decisão judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado por meio de reintegração. O mesmo dispositivo ainda fixa o efeito financeiro próprio dessa forma de provimento derivado: ressarcimento de todas as vantagens.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre institutos que envolvem retorno ao cargo. O dado que resolve a questão é específico: demissão de servidor estável invalidada por decisão judicial leva à reintegração, não à recondução, reversão ou readaptação.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o fato gerador do retorno: aposentadoria aponta para reversão; demissão invalidada aponta para reintegração.Quando a Lei nº 8.112/1990 falar em servidor estável demitido e depois reinvestido no cargo por decisão administrativa ou judicial, aplique diretamente o art. 28.Se a alternativa negar o ressarcimento das vantagens em caso de reintegração, elimine-a, porque o art. 28 prevê esse efeito expressamente.

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de de...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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