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Q3878647
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
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Q3878647 Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o retorno ao serviço público da Assembleia Legislativa, do servidor em disponibilidade, é denominado
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução nº 1.073/2001 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (texto consolidado com alterações posteriores), art. 61: "Art. 61. O aproveitamento é o retorno ao serviço público da Assembleia Legislativa do servidor em disponibilidade." Como o enunciado pergunta pelo retorno ao serviço público da Assembleia Legislativa do servidor em disponibilidade, a alternativa correta é a que indica aproveitamento.

Tema central: Aproveitamento
Análise das alternativas
A
Errada
Readaptação, nos termos do art. 65, é a transferência do servidor efetivo para outra categoria funcional do mesmo cargo, com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação física ou mental verificada em inspeção médica. Portanto, seu pressuposto é a limitação da capacidade laboral, não a disponibilidade.
B
Certa
A alternativa B coincide integralmente com a definição normativa expressa no art. 61 do Regulamento Administrativo da ALEGO. O ponto decisivo do enunciado é a expressão "servidor em disponibilidade"; para essa hipótese específica, o regulamento dá o nome de aproveitamento.
C
Errada
Reversão, conforme o art. 70, é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando deixam de existir os motivos da aposentadoria e havendo vaga. O sujeito jurídico aqui é o aposentado por invalidez, não o servidor em disponibilidade.
D
Errada
Recondução, segundo o art. 75, é o retorno do servidor efetivo estável ao cargo anteriormente ocupado, em hipóteses próprias previstas no regulamento. Não é a forma de retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público.
E
Errada
Promoção se refere ao desenvolvimento funcional na carreira. Não é instituto de retorno ao serviço público, razão pela qual não atende ao conceito exigido pelo enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre institutos que envolvem alguma ideia de retorno do servidor. O enunciado usou a expressão técnica decisiva "servidor em disponibilidade", que conduz especificamente a aproveitamento, e não a reversão ou recondução.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar servidor em disponibilidade, procure a figura do aproveitamento.
  • Diferencie o sujeito de cada instituto: aposentado por invalidez aponta para reversão; servidor estável retornando ao cargo anterior aponta para recondução.
  • Em questões sobre estatuto ou regulamento específico, priorize a literalidade do ato normativo indicado no enunciado.

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GAB B

Art. 61. O APROVEITAMENTO é o retorno ao serviço público da Assembleia Legislativa do servidor em disponibilidade. 

Resolução nº 1.073/01

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante APROVEITAMENTO obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Lei 8.112/90

Mesmo que não tivesse conhecimento direto do regulamento, era só ir eliminando as outras afirmativas que não condiziam com a situação narrada, a última que sobrava era Aproveitamento.

Readaptação - Servidor sofre limitação física/mental. Vai para cargo compatível, mantendo remuneração.

Reversão - Retorno do aposentado. Pode ser por invalidez (quando a doença cura)

Recondução - Retorno do estável ao cargo anterior.

Reintegração - Retorno do servidor estável demitido ilegalmente. 

A palavra de ordem é disponibilidade. Servidor disponível é aproveitado.

readapta o paulo bilysnky e reintegra o dacunha

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