Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.480 questões
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072810
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, impõe restrições à destinação dos recursos
decorrentes da alienação de ativos públicos,
estabelecendo limites ao uso dessas receitas na
composição do resultado primário e na geração de
obrigações de natureza continuada. A Constituição
Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis
à matéria, especialmente quanto à vinculação das
receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Select
Órgão:
Câmara de Iepê - SP
Prova:
Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |
Q4072713
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000,
marque a alternativa correta sobre previsão de
receita orçamentária.
Q4071075
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre
elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da
Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das
determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário
(Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |
Q4070525
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), assinale a
alternativa que NÃO corresponde ao demonstrativo
integrante do Relatorio de Gestão Fiscal (RGF).
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066820
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que, no decorrer da execução orçamentária, o Poder Executivo tenha verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário,
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |
Q4065329
Administração Financeira e Orçamentária
Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de
um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:
De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro |
Q4065092
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |
Q4063836
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), em até trinta dias
após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e:
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063413
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão das finanças públicas envolve o controle
rigoroso do resultado fiscal, da dívida pública e do
cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir identificando com 'V' as afirmativas
verdadeiras e 'F' as afirmativas falsas:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |
Q4062097
Administração Financeira e Orçamentária
Durante análise da execução orçamentária em um órgão
da Administração Pública, a unidade de controle interno
identificou indícios de que as despesas com pessoal
poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos.
Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório
alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento
das normas fiscais e a necessidade de adoção de
medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente quanto ao controle de gastos, à
transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |
Q4062019
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal,
visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060209
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à transparência da gestão fiscal e
aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |
Q4054666
Administração Financeira e Orçamentária
Em 31/12/2025, o Município Beta apurou uma Receita Corrente Líquida
de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). Com base nesta informação, assinale a
alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Executivo Municipal de Beta,
nos termos do artigo 20, III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054621
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o processo do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.
A sequência está correta em
( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Q4047202
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as informações constantes do
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de determinado
município, referentes ao 3º quadrimestre de 2025. Nesse
período, a Despesa Total com Pessoal (DTP) foi de R$
22.127.508,46 e a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou
o montante de R$ 47.540.681,36. Com base nesses dados,
é CORRETO afirmar que o valor do limite de alerta da
despesa com pessoal, aplicável ao Poder Executivo
Municipal, corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |
Q4042836
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), e vedado na Lei Orçamentária Anual:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |
Q4034748
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da transparência da Gestão Fiscal, analise as assertivas a seguir:
I. A transparência será assegurada tambem mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. A transparência será assegurada tambem mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e legislação vigente.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os 3 (três) primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no orgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Economista |
Q4033351
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos conceitos de déficit e dívida
pública, analise as assertivas a seguir:
I. A existência de déficits significa que e necessário pagá-lo de alguma forma. Duas maneiras de se fazer isto são: vender títulos públicos ao setor privado ou vendê- los ao Banco Central.
II. A venda de títulos ao setor privado implica em uma transferência de poupança do setor público para o privado; já a aquisição dos títulos feita pelo Banco Central implica em emissão de moeda, e ambas acarretam endividamento público.
III. Esse endividamento representa mais uma categoria nos gastos públicos, a saber, com a rolagem e os serviços de pagamento dessa dívida (e dos juros envolvidos). Contudo, o aumento do estoque da dívida não afeta a diferença entre as cargas tributárias bruta e líquida.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A existência de déficits significa que e necessário pagá-lo de alguma forma. Duas maneiras de se fazer isto são: vender títulos públicos ao setor privado ou vendê- los ao Banco Central.
II. A venda de títulos ao setor privado implica em uma transferência de poupança do setor público para o privado; já a aquisição dos títulos feita pelo Banco Central implica em emissão de moeda, e ambas acarretam endividamento público.
III. Esse endividamento representa mais uma categoria nos gastos públicos, a saber, com a rolagem e os serviços de pagamento dessa dívida (e dos juros envolvidos). Contudo, o aumento do estoque da dívida não afeta a diferença entre as cargas tributárias bruta e líquida.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |
Q4033064
Administração Financeira e Orçamentária
No regime das finanças públicas, o planejamento orçamentário não se resume à elaboração fragmentada de peças formais, mas compõe uma arquitetura normativa e funcional voltada à programação da ação estatal, à compatibilização entre metas e recursos e ao controle da execução fiscal.
Nessa estrutura, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual desempenham funções distintas e complementares, cuja articulação deve ser compreendida em consonância com os deveres de equilíbrio fiscal, com o tratamento jurídico da dívida pública e com as condicionantes impostas aos mecanismos de desoneração arrecadatória. Por isso, a leitura técnica da matéria exige separar planejamento, autorização, execução e responsabilidade, evitando tanto a equiparação indevida entre os instrumentos orçamentários quanto a confusão entre renúncia de receita e simples frustração de arrecadação.
Considerando o planejamento orçamentário, a execução orçamentária, a dívida pública, a renúncia de receita e a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |
Q4032165
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC
nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
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