Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 6

Q4146407

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |

Q4146407 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e com as normas da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim sendo, o referido projeto: deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e com as metas constantes do anexo de metas fiscais; deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de renúncias de receita e de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; bem como deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Certo

Errado

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Q4143866

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista |

Q4143866 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem a finalidade de dar corpo à política de estabilidade fiscal e, sobretudo, dar um "choque" de gestão na Administração Pública brasileira. No que tange à despesa total com pessoal, cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida.
Considerando o exposto, marque a alternativa CORREТА:

A

União (40%), Estados (50%) e Municípios (50%)

B

União (50%), Estados (60%) e Municípios (55%)

C

União (40%), Estados (50%) e Municípios (60%)

D

União (60%), Estados (60%) e Municípios (60%)

E

União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%)

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Q4143745

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Contador |

Q4143745 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Lei Complementar n. 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre este tema, NÃO é correto afirmar que:

A

É vedado consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

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Q4142243

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142243 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois

A

a norma veda contrair novas despesas nos últimos dois quadrimestres ainda que sejam integralmente liquidadas no mesmo exercício.

B

a despesa exigiria autorização legislativa prévia e específica para a sua regular inscrição em restos a pagar.

C

o empenho violou a anualidade, ao transferir obrigações financeiras para a gestão subsequente sem o lastro orçamentário.

D

a despesa possui parcelas futuras sem que haja a reserva de disponibilidade de caixa suficiente para o seu pagamento.

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Q4141095

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141095 Administração Financeira e Orçamentária

A disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está relacionada a

A

impessoalidade da administração pública.

B

ilegalidade da administração pública.

C

intelectualidade contábil.

D

transparência da administração pública.

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Q4140914

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140914 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a que não é uma forma de planejamento.

A

Plano Plurianual.

B

Diretrizes orçamentárias.

C

Orçamento anual.

D

Arrecadação.

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Q4140904

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140904 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas sobre transparência na administração pública e assinale a alternativa correta.

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
III. Será garantida a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no prazo de até 48 horas do fato, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q4140683

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140683 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.

Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?

A

35% da receita corrente bruta.

B

50% da receita corrente bruta.

C

35% da receita corrente líquida.

D

50% da receita corrente líquida.

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Q4139396

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139396 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Giacomoni (2012, p. 227), “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”. A Lei ainda disciplina temas como equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais e riscos fiscais. Na LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025), em seu artigo 2º, apresenta como meta fiscal para o exercício de 2026:

A

Possibilidade de déficit primário quando considerados os limites inferiores.

B

Delegação da matéria para definição na Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

Superávit primário no centro da meta.

D

Déficit Primário.

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Q4138910

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138910 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante ao processo de escrituração e consolidação das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio e consolidado, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada e conjunta.

B

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

C

no caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intergovernamentais.

D

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

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Q4138909

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138909 Administração Financeira e Orçamentária

Consiste em inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

A

equilíbrio entre receitas e despesas.

B

estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

concessão de aumento de vantagem e/ou aumento de remuneração para a Administração Pública Federal.

D

avaliação da situação financeira e atual do patrimônio líquido.

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Q4138131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138131 Administração Financeira e Orçamentária

O Auxiliar Administrativo elabora tabelas para os relatorios fiscais da Prefeitura. Considerando a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado bimestralmente, contendo limites da dívida consolidada líquida.

B

A transparência da gestão fiscal é assegurada também mediante incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração das leis orçamentárias.

C

O Relatorio Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os poderes e é publicado ao final de cada semestre com parecer de controle.

D

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa dispensa a estimativa de impacto orçamentário se tratar de recursos humanos.

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Q4137643

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137643 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa CORRETA.

A

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão necessariamente inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

C

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de Ensino poderão autorizar transferências de recursos ao setor privado, desde que a instituição receptora seja reconhecida como de relevante atuação na área social e educacional, pelo Poder Público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

E

Os Conselho Superiores das Instituições Federais de Ensino adotarão medidas de prevenção de insolvência e outros riscos que ficarão a cargo de fundos institucionais, e outros mecanismos, inclusive aqueles desenvolvidos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional e que tenha a aprovação da Corregedoria Interna.

Q4137061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |

Q4137061 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4135547

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135547 Administração Financeira e Orçamentária

Em um cenário de gestão fiscal responsável, a análise do comparativo entre a receita orçada e a arrecadada é crucial para a tomada de decisões. Considerando os diversos fatores que podem influenciar essa relação, marque a alternativa que descreve a implicação de uma arrecadação consistentemente abaixo da receita orçada.

A

Superávit financeiro, indicando uma gestão conservadora e prudente dos recursos públicos.

B

Necessidade de revisão da legislação tributária para aumentar a carga fiscal sobre os contribuintes.

C

Potencial para desequilíbrio fiscal, exigindo ajustes nas despesas ou revisão das estimativas de receita.

D

Aumento da capacidade de investimento em infraestrutura, devido à disponibilidade de recursos não utilizados.

E

Redução da dívida pública, como resultado da contenção de gastos e do aumento da eficiência na arrecadação.

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Q4135541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135541 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma legislação brasileira que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na administração dos recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse dispositivo, acerca da recondução da dívida aos limites, marque a alternativa correta.

A

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.

E

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.

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Q4133987

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133987 Administração Financeira e Orçamentária

O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve

A

cobri-lo a partir das fontes de recursos autorizadas e indicadas previamente na Lei de Orçamento.

B

compensá-lo por meio da inscrição de restos a pagar não processados, desde que haja saldo suficiente em créditos plurienais.

C

absorvê-lo pelo superávit do orçamento corrente, que constitui item da receita orçamentária.

D

neutralizá-lo por meio de renúncia de despesa fixada, desde que acompanhada de medidas compensação.

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Q4133977

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133977 Administração Financeira e Orçamentária

Após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão

A

promover a limitação de empenho e movimentação financeira, observando os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, sem atingir despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

B

determinar a suspensão parcial das despesas discricionárias, incluindo aquelas vinculadas a obrigações constitucionais, até a recomposição da receita prevista.

C

autorizar o cancelamento das dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, priorizando a manutenção das despesas de caráter continuado.

D

submeter ao Poder Executivo proposta de reestimativa de receita, para que este proceda à limitação de empenho mediante aprovação legislativa.

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Q4132354

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132354 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado, é correto afirmar que

A

implicam em obrigação permanente para o Poder Público.

B

devem conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor e nos dois subsequentes.

C

o aumento da despesa deverá ser compatível com a lei orçamentária anual.

D

seus feitos financeiros deverão ser compensados pelo aumento ou redução transitórios, respectivamente, de receita ou despesa.

E

o aumento permanente de receita é caracterizado pelo seu crescimento vegetativo.

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Q4128873

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128873 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos gastos públicos, alcançando os diversos níveis de governo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios.

B

O relatório de gestão fiscal possui periodicidade anual, sendo elaborado pelo titular do Poder Executivo ao encerramento do exercício.

C

A despesa total com pessoal compreende os servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas no cálculo do limite legal.

D

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a indicação de fonte de custeio quando houver superávit primário.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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