No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente fe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3877774
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |
Q3877774 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.



(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.


(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.


(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.


(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.



Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A leitura conjunta do enunciado com a LRF leva à sequência F, V, F, F: a lei veda o excesso de despesa com pessoal, exige estimativa para despesa obrigatória de caráter continuado e não restringe os limites apenas ao Executivo.

Tema central: Despesa com pessoal e despesa obrigatória de caráter continuado na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque adota V, V, V, F. O erro concreto está na 1ª assertiva, já que a LRF impõe consequências legais e restrições para o excesso de despesa com pessoal, e na 3ª assertiva, porque os limites não alcançam apenas o Executivo, mas também os demais Poderes e órgãos previstos na lei.
B
Errada
Está errada porque adota V, V, F, F. O único desvio em relação à sequência correta está na 1ª assertiva: é falso dizer que o descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas, pois a LRF prevê vedações e providências expressas.
C
Certa
A alternativa C está certa porque é a única compatível com a LRF. A 1ª assertiva é falsa, pois a lei prevê vedações e providências quando os limites de despesa com pessoal são alcançados ou ultrapassados. A 2ª é verdadeira, porque a criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor, nos termos do art. 17. A 3ª é falsa, já que os limites de despesa com pessoal não se restringem ao Executivo, mas são repartidos entre Poderes e órgãos autônomos. A 4ª é falsa, porque suficiência de arrecadação não afasta as exigências legais de impacto e observância dos limites de pessoal.
D
Errada
Está errada porque adota F, V, F, V. O erro concreto está na 4ª assertiva: a LRF não autoriza ampliar despesa com pessoal sem restrições legais apenas porque há arrecadação suficiente; permanecem exigíveis os condicionantes legais.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar arrecadação suficiente como se fosse autorização legal bastante para ampliar despesa com pessoal e, ao mesmo tempo, esquecer que a LRF impõe restrições automáticas e distribui limites entre vários Poderes e órgãos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em criação ou expansão de despesa, confira se a LRF exige estimativa de impacto; se for despesa obrigatória de caráter continuado, aplique a disciplina específica do art. 17.
  • Em despesa com pessoal, não examine só a existência de receita: verifique limites legais, repartição entre Poderes e consequências pelo alcance ou ultrapassagem desses limites.
  • Se a afirmação disser que apenas o Executivo se submete ao limite de pessoal, a comparação com os arts. 19 e 20 elimina essa leitura.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas