Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Q4309104

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Contador |

Q4309104 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada através da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelece diversos critérios para equilíbrio e controle da gestão fiscal dos Entes públicos brasileiros. Um dado importante criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Receita Corrente Líquida. Sobre os temas mencionados, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Receita Corrente Líquida não considera valores recebidos de outros entes públicos.

B

O limite global da dívida consolidada dos Municípios será calculado em função da Receita Corrente Líquida do Ente.

C

O percentual máximo da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal é de 50% (cinquenta) por cento para os Municípios.

D

A Receita Corrente Líquida deve ser utilizada como critério para gastos com saúde e educação do Ente.

E

O montante das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária do Ente não pode ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) da sua Receita Corrente Líquida.

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Q4303739

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303739 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 6%. Considerando a base de cálculo desse limite, assinale a alternativa correta:

A

O limite de 6% deve ser calculado sobre o total das transferências financeiras recebidas mensalmente pela Câmara Municipal a título de duodécimo.

B

O limite de 6% deve ser calculado sobre a receita de impostos arrecadada diretamente pelo Município, deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias.

C

O limite de 6% deve ser calculado sobre o total das dotações orçamentárias autorizadas para a Câmara Municipal na Lei Orçamentária Anual.

D

O limite de 6% deve ser calculado sobre a Receita Corrente Líquida do Município, observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4303522

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303522 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o regime das operações de crédito contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as seguintes assertivas:

I - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operaçãoео atendimento, dentre outros, da inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
II - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outros, dos limites e condições fixados pela Câmara dos Deputados.
III - O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-beneficio, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outros, de autorização específica do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito concedido por instituição bancária integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.
IV - São vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4303346

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303346 Administração Financeira e Orçamentária

A Programação Financeira de Desembolso constitui instrumento essencial para a execução orçamentária e financeira, especialmente no que se refere à compatibilização entre arrecadação e realização de despesas e à adoção de medidas em caso de frustração de receitas. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A constatação de frustração de receitas em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual implica, automaticamente, a limitação de empenho e de movimentação financeira, independentemente de ato formal do Poder Executivo.

B

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve ser adotada quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado fiscal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

A Programação Financeira e o cronograma de desembolso devem ser compatíveis com as metas fiscais e podem ser ajustados ao longo do exercício, conforme o comportamento da arrecadação.

D

A limitação de empenho e de movimentação financeira deve observar os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicando-se aos Poderes e órgãos de forma proporcional às suas dotações.

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Q4303126

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303126 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

A

As prestações de contas pelo Chefe do Poder Executivo que ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Judiciário e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B

Os pareces prévios conclusivos emitidos pelos Tribunais de Contas sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C

O Relatório de gestão fiscal que conterá, no demonstrativo do último quadrimestre, o montante das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas além do limite do saldo da disponibilidade de caixa.

D

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, (RREO), que deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

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Q4293547

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293547 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos seis meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse fim o regime de caixa.

B

O limite global da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para a União e 50% (cinquenta por cento) para os municípios.

C

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, inclusive durante o período de reeleição.

D

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, fica vedado ao Poder ou órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

Caso o limite de despesa com pessoal seja ultrapassado, o excesso deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre subsequente, mediante a extinção imediata de cargos em comissão e funções de confiança.

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Q4293017

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293017 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, associe os anexos da LDO dispostos na Coluna 1 aos seus respectivos conteúdos previstos na Coluna 2:

Coluna 1:

(1) Anexo de Metas Fiscais

(2) Anexo de Riscos Fiscais

Coluna 2:

( ) avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

( ) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

A

1 – 2 – 2

B

1 – 2 – 1

C

2 – 1 – 2

D

2 – 2 – 1

E

2 – 1 – 1

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Q4293016

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293016 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, julgue os itens abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso, sobre o Relatório de Gestão Fiscal:

( ) O Relatório de Gestão Fiscal será publicado bimestralmente, apenas pelo Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

( ) Ao final de cada quadrimestre será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal.

( ) O relatório conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, entre eles o da despesa total com pessoal, distinguindo-se a com inativos e pensionistas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – F – V

D

F – F – V

E

F – V – F

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Q4293015

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293015 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

A

a instituição de fundos de qualquer natureza, com indicação dos recursos correspondentes.

B

o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

a concessão de garantias em operações de crédito externo firmadas pela União.

D

a fixação da remuneração dos agentes políticos para a legislatura subsequente.

E

equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.

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Q4288941

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288941 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as informações abaixo, referentes à execução orçamentária do Município de Água Viva em 2021: Despesas com Pessoal Ativo .................R$ 450.000,00 Contribuição Patronal para o Regime Geral de Previdência Social...................................R$ 65.000,00 Despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente.................................R$ 67.500,00 Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores Efetivos .................................R$ 37.000,00 Considerando que a Receita Corrente Líquida do Município no mesmo período tenha sido de R$ 1.050.000,00 e que todas as despesas tenham sido empenhadas e liquidadas em 2021, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

A

em 2021 o Município ultrapassou apenas o limite de alerta, não havendo, neste caso, qualquer impedimento no sentido de concessão de benefícios ou reajustes aos servidores municipais.

B

o Município estourou o limite máximo de Despesas com Pessoal no exercício de 2021, devendo, nos próximos dois bimestres, exonerar pelo menos 20% dos servidores não estáveis.

C

no exercício de 2021, o Município ultrapassou o limite de alerta e o limite prudencial de Despesas com Pessoal estipulado pela LRF, estando vedada, ao Poder que incorreu no excesso, a criação de cargo, emprego ou função pública.

D

no exercício de 2021, o Município comprometeu apenas 49% de sua Receita Corrente Líquida com Despesas com Pessoal, não tendo, assim, ultrapassado quaisquer dos limites estipulados na LRF, não estando, portanto, sujeito a quaisquer vedações/impedimentos.

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Q4288557

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288557 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada lei estadual instituiu sistema de rateio pelo qual despesas de atividades-meio, como arrecadação, suporte técnicoadministrativo e gestão do aparelho estatal, são inicialmente executadas por órgãos centrais e posteriormente apropriadas pelos órgãos prestadores de atividades-fim. A referida lei contém autorização genérica para os ajustes orçamentários necessários ao rateio.
Auditores do Tribunal de Contas do Estado discutem se a parcela apropriada por órgãos de saúde e educação pode ser computada automaticamente para aferição dos respectivos mínimos constitucionais dessas áreas.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento do STF, é correto afirmar que

A

a autorização genérica é inválida, pois qualquer ajuste entre órgãos exige lei específica para cada ato de rateio realizado.

B

a apropriação contábil basta para incluir toda despesa-meio nos mínimos de saúde e educação, se houver benefício indireto.

C

o rateio é inválido quando envolver saúde, pois todo gasto posteriormente apropriado deve transitar pelo fundo setorial.

D

o sistema é admissível, mas a mera apropriação de despesasmeio não autoriza seu cômputo automático nos mínimos constitucionais de saúde e educação.

E

o sistema é admissível apenas para despesas-fim, vedada a atribuição de custos de arrecadação e suporte administrativo.

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Q4288554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288554 Administração Financeira e Orçamentária

Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos, sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é

A

constitucional, pois a exigência de estimativa prévia alcança apenas proposições legislativas federais.

B

constitucional, desde que a renúncia seja aprovada pelo Legislativo e recaia sobre tributo estadual.

C

constitucional, pois a concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para esse fim.

D

inconstitucional por vício formal, diante da ausência de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.

E

inconstitucional se demonstrado prejuízo efetivo às metas fiscais previstas para o exercício.

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Q4288551

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288551 Administração Financeira e Orçamentária

No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual (LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são

A

vedadas, pois a legislação impede a assunção de qualquer obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato.

B

vedadas, pois créditos suplementares não podem ser abertos no último ano de mandato do chefe do Executivo.

C

permitidas apenas se todas as parcelas da obrigação forem pagas integralmente até o encerramento do mandato.

D

permitidas, desde que o crédito tenha autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, e haja disponibilidade de caixa para as parcelas futuras.

E

permitidas, ainda que o crédito seja aberto sem autorização legislativa, desde que haja excesso de arrecadação suficiente para a despesa.

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Q4287361

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287361 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Demonstrativo de que a despesa tem antecipação de receita vinculada à sua execução, bem como a origem do crédito extraordinário aberto para o seu custeio.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4. Dotação orçamentária suplementar, criada nos quatro meses anteriores à geração da despesa ou autorizada na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287358

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287358 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização de receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como:

A

As demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

B

Os procedimentos implementados no balanço patrimonial para evidenciação da arrecadação.

C

As políticas públicas efetivas para a mitigação da transparência na gestão fiscal.

D

A relação das variações patrimoniais aumentativas provocadas pelos benefícios fiscais concedidos.

E

A estimativa no balanço orçamentário do montante das renúncias de receitas autorizadas durante o exercício.

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Q4279415

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279415 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, ainda que destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

C

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, exceto quando vinculadas a fundos específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

D

É anulável ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

E

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo poder público, ressalvadas as controladas pelo respectivo ente da Federação.

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Q4279413

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279413 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q4278519

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278519 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 30 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

B

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício antecedente.

D

Seu Anexo de Metas Fiscais será acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

E

Não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q4278235

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278235 Administração Financeira e Orçamentária

Na proposição legislativa municipal que concede um benefício tributário a pessoas jurídicas, a instrução deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclusive os requisitos atuais de transparência e avaliação. A instrução correta reúne:

A

impacto plurianual conforme o período legal, compatibilidade com a LDO, compensação por redução permanente de despesas, beneficiários estimados, prazo sujeito ao limite ou à exceção legal, metas objetivas e quantificáveis, impacto regional cabível, transparência, monitoramento e avaliação periódica.

B

impacto plurianual conforme o período legal, compatibilidade com a LDO, previsão na LOA preservando metas e compensação por aumento de receita, exigidas cumulativamente, beneficiários estimados, prazo sujeito ao limite ou à exceção legal, metas objetivas e quantificáveis, impacto regional cabível, transparência, monitoramento e avaliação.

C

impacto plurianual conforme o período legal, compatibilidade com a LDO, previsão na LOA preservando metas ou compensação por aumento de receita nas formas legais, beneficiários estimados, prazo sujeito ao limite ou à exceção legal, metas objetivas e quantificáveis, impacto regional cabível, transparência, monitoramento e avaliação.

D

impacto plurianual conforme o período legal, compatibilidade com a LDO, atendimento de uma condição fiscal, beneficiários estimados, prazo sujeito ao limite ou à exceção legal, metas objetivas e quantificáveis, impacto regional cabível, transparência e prorrogação fundada no interesse público diante do descumprimento das metas estabelecidas.

E

impacto plurianual conforme o período legal, compatibilidade com a LDO, atendimento de uma condição fiscal, beneficiários estimados, prazo sujeito ao limite ou à exceção legal, metas objetivas e quantificáveis, impacto regional cabível, transparência, monitoramento e avaliação vinculante conduzida pela pessoa jurídica beneficiária.

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Q4277743

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277743 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:

A

50% do seu limite máximo.

B

70% da sua receita tributária própria.

C

90% do seu limite máximo.

D

100% da sua dotação orçamentária anual.

E

10% da sua reserva de contingência.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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