Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Q4142640

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142640 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos

A

adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.

B

suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

C

especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.

E

extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.

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Q4142639

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142639 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência também prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretação do STF. Com base nesses instrumentos normativos e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.

B

O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.

C

Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.

D

O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.

E

O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.

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Q4142243

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142243 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois

A

a norma veda contrair novas despesas nos últimos dois quadrimestres ainda que sejam integralmente liquidadas no mesmo exercício.

B

a despesa exigiria autorização legislativa prévia e específica para a sua regular inscrição em restos a pagar.

C

o empenho violou a anualidade, ao transferir obrigações financeiras para a gestão subsequente sem o lastro orçamentário.

D

a despesa possui parcelas futuras sem que haja a reserva de disponibilidade de caixa suficiente para o seu pagamento.

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Q4139402

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q4139402 Administração Financeira e Orçamentária

Qual alternativa está em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

A LRF se aplica à União, aos Estados e ao Distrito Federal, devendo os municípios seguirem suas próprias Leis Orgânicas.

B

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

D

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

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Q4138131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138131 Administração Financeira e Orçamentária

O Auxiliar Administrativo elabora tabelas para os relatorios fiscais da Prefeitura. Considerando a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado bimestralmente, contendo limites da dívida consolidada líquida.

B

A transparência da gestão fiscal é assegurada também mediante incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração das leis orçamentárias.

C

O Relatorio Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os poderes e é publicado ao final de cada semestre com parecer de controle.

D

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa dispensa a estimativa de impacto orçamentário se tratar de recursos humanos.

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Q4133987

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133987 Administração Financeira e Orçamentária

O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve

A

cobri-lo a partir das fontes de recursos autorizadas e indicadas previamente na Lei de Orçamento.

B

compensá-lo por meio da inscrição de restos a pagar não processados, desde que haja saldo suficiente em créditos plurienais.

C

absorvê-lo pelo superávit do orçamento corrente, que constitui item da receita orçamentária.

D

neutralizá-lo por meio de renúncia de despesa fixada, desde que acompanhada de medidas compensação.

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Q4133977

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133977 Administração Financeira e Orçamentária

Após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão

A

promover a limitação de empenho e movimentação financeira, observando os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, sem atingir despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

B

determinar a suspensão parcial das despesas discricionárias, incluindo aquelas vinculadas a obrigações constitucionais, até a recomposição da receita prevista.

C

autorizar o cancelamento das dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, priorizando a manutenção das despesas de caráter continuado.

D

submeter ao Poder Executivo proposta de reestimativa de receita, para que este proceda à limitação de empenho mediante aprovação legislativa.

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Q4132354

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132354 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às despesas obrigatórias de caráter continuado, é correto afirmar que

A

implicam em obrigação permanente para o Poder Público.

B

devem conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor e nos dois subsequentes.

C

o aumento da despesa deverá ser compatível com a lei orçamentária anual.

D

seus feitos financeiros deverão ser compensados pelo aumento ou redução transitórios, respectivamente, de receita ou despesa.

E

o aumento permanente de receita é caracterizado pelo seu crescimento vegetativo.

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Q4128873

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128873 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos gastos públicos, alcançando os diversos níveis de governo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios.

B

O relatório de gestão fiscal possui periodicidade anual, sendo elaborado pelo titular do Poder Executivo ao encerramento do exercício.

C

A despesa total com pessoal compreende os servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas no cálculo do limite legal.

D

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a indicação de fonte de custeio quando houver superávit primário.

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Q4124843

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124843 Administração Financeira e Orçamentária

Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto ao Prefeito como ao Presidente da Câmara Municipal a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao final do mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação inicia a partir

A

do último mês de mandato.

B

do último bimestre de mandato.

C

dos últimos dois bimestres de mandato.

D

do último semestre de mandato.

E

dos últimos dois quadrimestres de mandato.

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Q4118915

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118915 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se de instrumento de planejamento e orçamento que estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento orçamentário a que se refere essa definição:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano Plurianual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4105569

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105569 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com princípios e objetivos próprios. Considerando o art. 1º, § 1º, da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal.

A

O dever da responsabilidade fiscal pressupõe a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, com base em estimativa de receitas futuras decorrentes do crescimento econômico previsto pelo ente público no período.

B

O encargo da responsabilidade fiscal se concentra na arrecadação dos tributos de competência do ente, com ações voltadas à instituição, à previsão e à efetiva cobrança dos tributos vinculados às despesas correntes do ente.

C

A responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, mediante o cumprimento de metas entre receitas e despesas.

D

O instituto da responsabilidade fiscal se restringe ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal e ao atendimento dos prazos para divulgação dos relatórios, sem alcance sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q4101624

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101624 Administração Financeira e Orçamentária

O Agente auxilia na conferência de cálculos e avaliação de metas financeiras do órgão, lidando com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Considerando isso, o ______ é um instrumento de transparência da gestão fiscal que contém os montantes da dívida consolidada. Ademais, o ente que não atingir as metas bimestrais de arrecadação sofrerá ______ de empenho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Relatório de Gestão Fiscal / limitação.

B

Plano Plurianual / liberação.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária / isenção.

D

Relatório de Gestão Fiscal / ampliação.

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Q4099850

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099850 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

A

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação no Portal de Transparência, em formato aberto e padronizado, de dados atualizados sobre benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos.

B

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular, incluindo a realização de audiências públicas, durante os processos de execução orçamentária e financeira do ente federativo.

C

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e divulgação em tempo real em jornais de circulação local, dos processos de elaboração e discussão dos planos e leis de diretrizes orçamentárias.

D

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações genéricas sobre a elaboração e discussão dos planos orçamentários anuais e plurianuais, excetuando-se as discussões sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a adoção de sistema restrito e exclusivo de administração orçamentária, financeira e de controle interno, na conformidade de seus regimentos internos.

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Q4097268

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097268 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação dos orçamentos, observando o prazo de:

A

15 dias.

B

25 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q4095909

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095909 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da responsabilidade fiscal, um agente de licitações participou de treinamento sobre a importância do equilíbrio das contas públicas e do controle das despesas relacionadas às contratações administrativas. Durante a capacitação, foram abordados conceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à gestão orçamentária e à necessidade de planejamento das despesas públicas. Ao revisar o conteúdo apresentado, o agente identificou afirmações que poderiam comprometer a correta aplicação da norma.
Considerando as noções gerais da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.v

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios.

B

A Administração pode assumir obrigações financeiras sem prévia previsão orçamentária.

C

A realização de despesas públicas deve observar limites e condições estabelecidos para garantir o equilíbrio fiscal.

D

O planejamento das despesas públicas é instrumento essencial para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

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Q4094718

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094718 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada de anexo específico no qual são fixadas, em valores correntes e constantes, as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes. Esse instrumento corresponde ao:

A

Relatório de Gestão Fiscal.

B

Anexo de Riscos Fiscais.

C

Relatório de Política Fiscal

D

Anexo de Metas Fiscais.

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Q4093879

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Economista |

Q4093879 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as sentenças:

I.A LRF estabelece limites para endividamento.
II.Resultados fiscais são indicadores de sustentabilidade da dívida pública.
III.O controle fiscal dispensa planejamento orçamentário.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4091106

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091106 Administração Financeira e Orçamentária

De Acordo com a Lei complementar 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações é correto afirmar:

A

Serão computados nas despesas de pessoal os gastos indenizatórios como auxílio-alimentação e auxílio transporte.

B

As despesas de capital, se enquadram como despesas obrigatórias de caráter continuado, como exemplo podemos citar as despesas com obras públicas com duração superior a dois exercícios.

C

No cálculo de limites de despesa com pessoal, dívida pública e operações de crédito pode-se utilizar o superávit primário.

D

Para realização de uma renúncia de receita é necessária a efetivação de planejamento detalhado, incluindo a estimativa de impacto financeiro, com projeções para o ano em vigor e os dois seguintes, e a demonstração de compensação financeira.

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Q4090318

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090318 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está correta.

E

Todas estão incorretas.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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