Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração da proposta orçamentária de determinado Município, o responsável pelo planejamento orçamentário utiliza as previsões de receita como elemento fundamental para a definição das metas e dos instrumentos de planejamento. No curso da apreciação do projeto pelo Poder Legislativo, surge a possibilidade de revisão da estimativa inicialmente apresentada pelo Poder Executivo. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida quando comprovado(a):

Ao final de determinado quadrimestre, verificou-se que a dívida consolidada de um Município ultrapassou o limite aplicável. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o excedente deverá ser eliminado até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução mínima de 25% no primeiro deles. Nessa situação, enquanto a dívida permanecer acima do limite, o Município: 

O Município formalizou um termo de convênio com o Governo Estadual para receber repasses financeiros voltados à pavimentação de vias públicas. Ao acompanhar o recebimento dessas Transferências Voluntárias, o Tesoureiro deve observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, dentre as condições obrigatórias para a entrega dos recursos, destaca-se a: 

Nos termos do Art. 26, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por __________, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista __________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O sistema de controle interno de certa Câmara Municipal realizou auditoria para verificar a conformidade da gestão fiscal em relação aos limites estabelecidos pela Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF), especificamente no que tange à despesa total com pessoal do Poder Legislativo.
Durante a auditoria, constatou-se que a despesa total com pessoal da Câmara Municipal alcançou o percentual de 5,8% da receita corrente líquida (RCL) do município.

Considerando as disposições da LRF sobre limites de despesas com pessoal, a equipe de controle interno deve apontar no seu relatório que a Câmara Municipal 

O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 define que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da:

Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o secretário de Finanças de determinado Município afirmou que cada unidade administrativa poderia executar livremente suas dotações até o limite autorizado na LOA, não havendo necessidade de programação financeira específica, uma vez que a aprovação orçamentária já garantiria a existência dos recursos necessários aos pagamentos. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 e a relação entre execução orçamentária e execução financeira, analise as afirmativas:

I. A existência de dotação orçamentária não significa, por si só, que haja disponibilidade financeira imediata para a realização do correspondente pagamento.

II. O Poder Executivo estabelecerá, nos termos da LRF e no prazo nela previsto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

III. A programação financeira busca, entre outras finalidades, compatibilizar o ritmo da execução das despesas com o comportamento esperado ou realizado das receitas e das disponibilidades.

IV. A autorização da despesa pela LOA assegura à unidade gestora a execução integral da dotação, de modo que eventual frustração de receita poderá afetar o cronograma de pagamento, mas não autoriza limitação de empenho e movimentação financeira.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os limites definidos para a despesa total com pessoal em um Estado da Federação, em cada período de apuração, não poderá exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, além de não serem computadas determinadas despesas.
Esse percentual e um tipo de despesa excluída desse cômputo são:

Lei municipal cria benefício financeiro mensal por prazo indeterminado, produzindo aumento de despesa corrente a partir de julho de 2027. O projeto foi acompanhado da estimativa de impacto para 2027, 2028 e 2029, mas não demonstrou a origem dos recursos para custeio nem apresentou mecanismo permanente de compensação, embora o aumento comprometa as metas fiscais. À luz da LRF, a criação da despesa: 

A partir do final da década de 1990, o Brasil passou a adotar metas fiscais como elemento central da condução da política fiscal. Desde então, o regime fiscal brasileiro sofreu sucessivas alterações institucionais, coexistindo períodos de cumprimento e de descumprimento das metas fiscais, bem como mudanças nos instrumentos destinados à promoção da sustentabilidade das contas públicas.

À luz da evolução das metas fiscais no Brasil e das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

“Se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, _______________ promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, _______________, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Em relação ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Sobre as contas que compõem o ativo circulante, analisar os itens.
I. Fornecedores a pagar.
II. Estoques.
III. Veículos.
Está CORRETO o que se afirma:

Determinado município apresentou as seguintes disponibilidades financeiras: 


O município possui compromissos de R$ 300.000,00 que deverão ser suportados exclusivamente por recursos ordinários.
Considere que os compromissos não se enquadram nas finalidades legalmente estabelecidas para os recursos vinculados.
O gestor propôs considerar a disponibilidade global de R$ 550.000,00 como demonstração de suficiência financeira para os compromissos ordinários.
Considerando o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta. 

No encerramento do primeiro bimestre, determinado município verificou que a receita efetivamente arrecadada ficou abaixo da previsão, comprometendo o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. Verificada a situação descrita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela LDO.
III. A limitação de empenho deverá alcançar indistintamente todas as despesas, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
IV. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Está correto o que se afirma em:  

O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a cada período de apuração, os limites de despesa com pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
(__) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
(__) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
(__) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.

2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao acompanhar a execução orçamentária de um Município, o órgão de controle verificou que, ao final de determinado bimestre, a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. A equipe responsável apresentou quatro afirmações sobre as providências previstas na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
II. Se a receita posteriormente for restabelecida, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorrerá de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, não serão objeto da limitação prevista no art. 9º, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
IV. A limitação de empenho somente pode ocorrer ao final do exercício financeiro, porque sua finalidade consiste em ajustar os restos a pagar ao montante de disponibilidade de caixa.
Está correto o que se afirma APENAS em: