Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.391 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233392
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |
Q4232824
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Câmara de Ferreiros - PE
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4230462
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise de demonstrativos fiscais, um Técnico de Controle Interno recebeu a incumbência de verificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida de
determinado ente federativo. Ao consultar a legislação
aplicável, observou que a norma estabelece expressamente a forma de cálculo desse indicador. Considerando
o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4228231
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Utilize as informações que se seguem para responder à questão.
No início do exercício de 2025, determinado município firmou um convênio com o governo estadual para viabilizar a construção de uma unidade de atendimento e profissionalização de trabalhadores.
O projeto tem valor total estimado em R$ 10 milhões, sendo R$ 7 milhões provenientes de recursos do Estado e R$ 3 milhões a cargo do próprio Município, a título de contrapartida.
O acordo prevê que os repasses estaduais ocorram de forma parcelada, à medida que o Município comprove o avanço físico e financeiro da obra.
Ao longo de 2025, foi liberada a primeira parcela, no valor de R$ 4 milhões. Desse montante, R$ 1,5 milhão já havia sido aplicado na execução da obra até o encerramento do exercício, enquanto o valor restante permaneceu em conta específica vinculada ao convênio.
A prestação de contas parcial foi elaborada e encaminhada ao Estado dentro do prazo, mas ainda não foi analisada pelo Estado.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência
de contrapartida do Município
Q4222820
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se
Q4222817
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de
recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |
Q4221402
Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se o orçamento estruturado pela Constituição Federal um dos principais instrumentos de planejamento e de gestão do
Estado, constituído por regramento específico e materializado nas leis previstas no texto constitucional. Neste contexto, segundo
a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal:
Q4220175
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de
controle está o acompanhamento da dívida consolidada em
relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados
pelo Senado Federal.
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente
Q4220173
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de
planejamento e orçamento de médio e curto prazo.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |
Q4219856
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a opção que apresenta um instrumento da
transparência da gestão fiscal.
Q4216276
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Nesse contexto, essa lei busca
assegurar:
Q4215603
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que corresponde a uma exigência da
LRF quanto à transparência fiscal.
Q4215601
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma
imposição da LRF quanto ao limite de despesa com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |
Q4205437
Administração Financeira e Orçamentária
Complete a lacuna com a literalidade do § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o ______________ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar."
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |
Q4203478
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal, considerando os limites e vedações previstos nela. Analise as afirmativas abaixo
que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para VERDADEIRO ou F para
FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.
( ) Os encargos sociais não serão considerados para fins de apuração da despesa total com pessoal.
( ) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária realizadas no exercício devem ser liquidadas, com juros e encargos, até o final do primeiro mês do exercício seguinte.
( ) O montante das despesas de capital não poderá ser superior ao montante das receitas de capital previstos na Lei do Orçamento Anual.
( ) É permitido o uso dos recursos obtidos com alienação de bens do Ativo Imobilizado do Ente para pagamento de despesas correntes, como despesas com pessoal e materiais de consumo.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |
Q4203477
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define regras que visam assegurar o controle
da execução orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos.
Considere as seguintes informações para um município e, com base nos dispositivos da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o município pode
destinar para despesa com pessoal:
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |
Q4199242
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) sobre a destinação de recursos públicos
ao setor privado, um ente público pretende destinar recursos para auxiliar pessoa jurídica privada na cobertura de déficit financeiro.
Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que
Nesse caso, é correto afirmar, quanto ao procedimento a ser adotado, que
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q4197354
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre
os limites da dívida pública. Analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) Compete ao Presidente da República submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em percentual da receita corrente bruta para cada esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, será efetuada ao final de cada trimestre.
( ) Para fins de aplicação dos limites do endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem integrar a dívida consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Compete ao Presidente da República submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
( ) O Presidente da República deve submeter Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
( ) Os limites de endividamento são fixados em percentual da receita corrente bruta para cada esfera de governo.
( ) A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite, será efetuada ao final de cada trimestre.
( ) Para fins de aplicação dos limites do endividamento, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, devem integrar a dívida consolidada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |
Q4195718
Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se a
partir de um sistema integrado de instrumentos legais
que operacionalizam o ciclo orçamentário sob a égide do
princípio da legalidade e da programação
governamental, articulando diretrizes estratégicas, metas
fiscais e alocação de recursos públicos. À luz da
Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº
101/2000, analise as afirmativas a seguir acerca das
funções e inter-relações entre os instrumentos
orçamentários e registre V, para verdadeiro, e F, para
falso:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q4193517
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a
inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios
rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei
orçamentária e as leis de créditos adicionais
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