A apuração da receita corrente líquida, na forma prevista na...

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Q3876595
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Contador |
Q3876595 Administração Financeira e Orçamentária
A apuração da receita corrente líquida, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, será evidenciada no: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A expressão do enunciado corresponde ao art. 52, I, da LC nº 101/2000, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; por isso, a alternativa correta é a E.

Tema central: RREO na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 52, I, da LRF localiza esse conteúdo no RREO, não no Demonstrativo de Metas Fiscais. Não basta a ideia de planejamento ou metas; a peça pedida é a expressamente indicada na norma.
B
Errada
Incorreta. Balancete de Consolidação não é a peça apontada pelo art. 52 da LRF para evidenciar a apuração da RCL, sua evolução e a previsão até o final do exercício. Falta correspondência textual com a peça nominada na lei.
C
Errada
Incorreta. Quadro de Riscos Fiscais tem objeto diverso: riscos fiscais. A questão pede o demonstrativo bimestral em que aparece a apuração da RCL com evolução e previsão, conteúdo que o art. 52, I, vincula ao RREO.
D
Errada
Incorreta. A expressão 'Anexo de Gestão Fiscal e Financeira' não é a denominação prevista pela LRF para esse conteúdo. A lei trabalha com Relatório de Gestão Fiscal e com RREO, e o art. 52, I, aponta o RREO.
E
Certa
A alternativa E está certa porque o art. 52, inciso I, da LC nº 101/2000 estabelece que o relatório publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre deve conter a apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão de seu desempenho até o final do exercício. Como o caput do art. 52 trata do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é nele que essas informações devem constar.
Pegadinha da questão
Confundir o RREO com outras peças da transparência fiscal da LRF, ou marcar uma denominação plausível sem amparo textual na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer expressão praticamente literal da LRF, localize a peça pelo artigo que contém essa redação.
  • Não desloque a resposta para outra peça apenas porque o tema aparece com frequência nela; prevalece a vinculação expressa da norma cobrada.
  • Desconfie de alternativas com nome tecnicamente verossímil, mas sem denominação legal correspondente na LRF.

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Comentários

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lc 101

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I – apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua

evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

Deve apresentar:

·        Receita Corrente Líquida

·        Receitas e despesas previdenciárias

·        resultado primário

·        resultado nominal

·        despesas com juros

·        Restos a Pagar

Inclui também:

·        cumprimento da regra de ouro

·        projeções atuariais da previdência

·        variação patrimonial

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