A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em
planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas
públicas.
À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução
orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos
mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto
afirmar que

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em
planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas
públicas.
À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução
orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos
mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto
afirmar que  Alternativa A: o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias implica, automaticamente, a
nulidade dos atos de execução orçamentária realizados no
exercício financeiro correspondente. Ou Alternativa B: a execução orçamentária e financeira deve observar
exclusivamente os limites fixados na Lei Orçamentária Anual,
sendo facultativa a compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou Alternativa C: a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a
transparência da gestão fiscal se limita à publicação dos
relatórios resumidos da execução orçamentária, sendo os
demais instrumentos de divulgação condicionados à
regulamentação infralegal. Ou Alternativa D: o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, deve promover
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou Alternativa E: o controle e a fiscalização do cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal são atribuições exclusivas dos
Tribunais de Contas, não cabendo aos Poderes e órgãos o
controle interno da gestão fiscal.

Samantha Wheeler · Accepted Answer

Alternativa [D] o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, deve promover
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Do Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deve promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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