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o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deve promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Análise do Enunciado

O comando central da questão exige que identifiquemos a afirmativa correta à luz das disposições preliminares, das regras de execução orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos mecanismos de transparência, controle e fiscalização estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Desconstrução das Alternativas

• A) o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias implica, automaticamente, a nulidade dos atos de execução orçamentária realizados no exercício financeiro correspondente.

  • Erro conceitual: Incorreto. O descumprimento das metas fiscais não acarreta a nulidade automática dos atos de execução orçamentária, mas sim a incidência de restrições legais e vedações específicas (tais como restrições para obtenção de transferências voluntárias, contratação de operações de crédito e concessão de vantagens a pessoal, conforme previsto nos arts. 23 e 31 da LRF). Incorreta.

• B) a execução orçamentária e financeira deve observar exclusivamente os limites fixados na Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • Erro conceitual: Incorreto. A execução orçamentária e financeira está estritamente vinculada a todo o sistema de planejamento integrado estabelecido pela Constituição Federal e pela LRF, sendo obrigatória a observância e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não apenas com a LOA de forma isolada. Incorreta.

• C) a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a transparência da gestão fiscal se limita à publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária, sendo os demais instrumentos de divulgação condicionados à regulamentação infralegal.

  • Erro conceitual: Incorreto. A transparência na LRF ( Capítulo IX) vai muito além da publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), englobando também o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), a liberação ao pleno conhecimento público em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução de receitas e despesas, audiências públicas e prestação de contas. Incorreta.

• D) o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, deve promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • Análise do Gabarito: Correto. Nos termos do artigo 9º, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Alternativa Correta.

• E) o controle e a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal são atribuições exclusivas dos Tribunais de Contas, não cabendo aos Poderes e órgãos o controle interno da gestão fiscal.

  • Erro conceitual: Incorreto. O sistema de controle da gestão fiscal na LRF é integrado e descentralizado: além do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, cada um dos Poderes e o Ministério Público mantém obrigatoriamente o seu próprio sistema de controle interno (arts. 54 e 59 da LRF). Incorreta.