A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em
planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas
públicas.
À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução
orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos
mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto
afirmar que

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
instituiu um regime de gestão fiscal responsável, baseado em
planejamento, transparência, controle e equilíbrio das contas
públicas.
À luz de suas disposições preliminares, das regras de execução
orçamentária, do cumprimento das metas fiscais e dos
mecanismos de transparência, controle e fiscalização, é correto
afirmar que  Alternativa A: o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias implica, automaticamente, a
nulidade dos atos de execução orçamentária realizados no
exercício financeiro correspondente. Ou Alternativa B: a execução orçamentária e financeira deve observar
exclusivamente os limites fixados na Lei Orçamentária Anual,
sendo facultativa a compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou Alternativa C: a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a
transparência da gestão fiscal se limita à publicação dos
relatórios resumidos da execução orçamentária, sendo os
demais instrumentos de divulgação condicionados à
regulamentação infralegal. Ou Alternativa D: o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, deve promover
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou Alternativa E: o controle e a fiscalização do cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal são atribuições exclusivas dos
Tribunais de Contas, não cabendo aos Poderes e órgãos o
controle interno da gestão fiscal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o Poder Executivo, ao verificar risco de descumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, deve promover
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Gabarito: DFundamento decisivo: O elemento decisivo era a previsão do art. 9º da LRF para situação de risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, com limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios da LDO.Tema central: Limitação de empenho na LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a LRF não prevê nulidade automática dos atos de execução orçamentária quando há descumprimento de metas fiscais. O mecanismo indicado pela lei para enfrentar o risco de não cumprimento das metas é a limitação de empenho e movimentação financeira, não a invalidação geral dos atos praticados no exercício.BErradaEstá errada porque a execução orçamentária e financeira não observa exclusivamente a LOA. A base indica que a LRF pressupõe integração entre os instrumentos de planejamento, de modo que a compatibilidade com PPA e LDO não é facultativa.CErradaEstá errada porque a transparência da gestão fiscal não se limita ao RREO. A LRF abrange também planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, RGF e versões simplificadas desses documentos, de modo que a alternativa reduz indevidamente o alcance dos instrumentos de transparência.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao art. 9º, caput, da LC 101/2000: verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem promover limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias.EErradaEstá errada porque a fiscalização do cumprimento da LRF não é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas. A base aponta que há atuação do Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, além dos sistemas de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.Pegadinha da questãoA questão explorou confusões clássicas: trocar o mecanismo legal de ajuste fiscal por uma suposta nulidade automática, tratar a LOA como instrumento isolado, reduzir a transparência ao RREO e atribuir a fiscalização exclusivamente aos Tribunais de Contas.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa mencionar risco de frustração das metas fiscais, procure a resposta na regra do art. 9º da LRF: limitação de empenho e movimentação financeira segundo a LDO.Se a alternativa isolar a LOA e afastar PPA e LDO, a tendência é estar errada, porque a LRF trabalha com integração dos instrumentos de planejamento.Em transparência fiscal, descarte enunciados que restrinjam tudo ao RREO; a LRF abrange outros instrumentos expressamente.Em fiscalização da LRF, descarte afirmações de exclusividade dos Tribunais de Contas se o controle interno e o Legislativo forem ignorados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas