No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente fe...

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Q3878198
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3878198 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas.


Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.



(__) O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.


(__) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.


(__) O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.


(__) A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.



Assinale a alternativa correta, de cima para baixo. 

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A sequência correta é F, V, F, F, conforme a disciplina da LRF sobre despesa com pessoal e despesa obrigatória de caráter continuado.

Tema central: Despesa com pessoal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque adota a 1ª assertiva como verdadeira. Isso contraria os arts. 22 e 23 da LRF, que preveem vedações e consequências quando há descumprimento dos limites de despesa com pessoal.
B
Certa
A alternativa B está certa porque é a única compatível com o regime da LC nº 101/2000. A 1ª assertiva é falsa, pois a LRF prevê vedações e consequências legais quando os limites de despesa com pessoal são ultrapassados. A 2ª é verdadeira, porque a criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor. A 3ª é falsa, já que os limites de despesa com pessoal não se restringem ao Executivo, sendo repartidos entre Poderes e órgãos autônomos. A 4ª é falsa, porque a ampliação de despesa com pessoal não depende apenas de arrecadação suficiente, mas do atendimento das exigências legais da própria LRF.
C
Errada
Está errada porque considera verdadeira a 4ª assertiva. A LRF não autoriza ampliar despesa com pessoal sem restrições legais apenas com base em arrecadação suficiente; a expansão depende das condições legais previstas nos arts. 16, 17, 21, 22 e 23.
D
Errada
Está errada porque trata como verdadeiras a 1ª e a 3ª assertivas. A 1ª é falsa porque a LRF prevê consequências legais para o excesso de despesa com pessoal, e a 3ª é falsa porque os limites alcançam também outros Poderes e órgãos autônomos, não só o Executivo.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tripla: achar que limite sem sanção continua sendo limite, reduzir a despesa com pessoal ao Executivo e supor que arrecadação suficiente, sozinha, libera a expansão da despesa.
Dica para questões semelhantes
  • Em LRF, sempre confira se a norma apenas fixa limite ou também prevê vedações e recondução em caso de excesso.
  • Quando a assertiva falar em despesa obrigatória de caráter continuado, procure a exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
  • Em despesa com pessoal, não restrinja a análise ao Executivo: a LRF distribui limites entre Poderes e órgãos autônomos.

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Sobre o item I:

■Limite Alerta (90% do máximo) - O Tribunal de Contas apenas emite um aviso. Sem vedações ainda.

◇Limite Prudencial (95% do máximo)- Bloqueio automático de aumentos, novas contratações, criação de cargos e horas extras. Restrição Operacional Interna.

●Acima do Limite Máximo (100%) - Obrigação de reduzir o gasto + Bloqueio automático de empréstimos, convênios e transferências voluntárias. Restrição Financeira e Institucional.

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