Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q4088815
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de
finanças públicas voltadas à gestão fiscal
responsável e disciplina outras providências
correlatas. Nesse contexto, o objetivo primordial
da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecido em
seu artigo 1º é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088721
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, existem
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais é dada
ampla divulgação.
A transparência é assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de
A transparência é assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de
Q4087296
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) disciplina um conjunto
de normas voltadas à transparência da gestão
fiscal, ao acesso público às informações, à
participação popular, bem como ao controle
interno, externo e à fiscalização por parte dos
Tribunais de Contas. Considerando essas
disposições legais, assinale a alternativa correta.
Q4086456
Administração Financeira e Orçamentária
No mês de novembro, a Reitoria de um instituto
federal de educação avalia a celebração de um
contrato para prestação de serviços contínuos,
cujas obrigações financeiras se estenderão pelo
exercício subsequente. A unidade de controle
interno adverte a gestão sobre as restrições
impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para
o encerramento do mandato e do exercício. De
acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa
que apresenta a orientação técnica que deve ser
observada pelo ordenador de despesa.
Q4086454
Administração Financeira e Orçamentária
A transparência é um dos pilares da
responsabilidade na gestão fiscal, sendo
assegurada mediante o incentivo à participação
popular e a ampla divulgação de instrumentos de
planejamento e controle. De acordo com o Capítulo
IX da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale
a alternativa que apresenta um item que NÃO
integra o rol de instrumentos de transparência aos
quais deve ser dada ampla publicidade, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público.
Q4082035
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece normas voltadas à responsabilidade na
gestão fiscal dos entes públicos. No contexto dessa
legislação, a transparência da gestão fiscal é assegurada,
entre outros mecanismos, por meio do(a):
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |
Q4078507
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir.
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |
Q4078090
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada
Poder e do Ministério público têm o dever de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que
se refere a, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |
Q4078089
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, conforme Lei Complementar nº 101/2000, marque V para afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Deverá ser assinado, também, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
( ) É obrigatório que contenha, em todas as publicações quadrimestrais, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
( ) Deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
A sequência está correta em
( ) Deverá ser assinado, também, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
( ) É obrigatório que contenha, em todas as publicações quadrimestrais, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
( ) Deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076570
Administração Financeira e Orçamentária
Ao verificar demonstrativos fiscais do Município, o fiscal
encontra referências à receita corrente líquida, às empresas
controladas e às empresas estatais dependentes. Conforme a
Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
a receita corrente líquida deve ser apurada:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |
Q4076508
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito das entidades do setor público, o
conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício. Assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que
estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
Assim, consideram-se incluídos tanto servidores efetivos
quanto cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica CORRETAMENTE itens considerados
despesa bruta com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072810
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, impõe restrições à destinação dos recursos
decorrentes da alienação de ativos públicos,
estabelecendo limites ao uso dessas receitas na
composição do resultado primário e na geração de
obrigações de natureza continuada. A Constituição
Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis
à matéria, especialmente quanto à vinculação das
receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Select
Órgão:
Câmara de Iepê - SP
Prova:
Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |
Q4072713
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000,
marque a alternativa correta sobre previsão de
receita orçamentária.
Q4071075
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre
elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da
Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das
determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário
(Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |
Q4070525
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), assinale a
alternativa que NÃO corresponde ao demonstrativo
integrante do Relatorio de Gestão Fiscal (RGF).
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066820
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que, no decorrer da execução orçamentária, o Poder Executivo tenha verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário,
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |
Q4065329
Administração Financeira e Orçamentária
Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de
um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:
De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro |
Q4065092
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |
Q4063836
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), em até trinta dias
após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e:
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063413
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão das finanças públicas envolve o controle
rigoroso do resultado fiscal, da dívida pública e do
cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir identificando com 'V' as afirmativas
verdadeiras e 'F' as afirmativas falsas:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
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