Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q3933769 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, deve obedecer ao limite percentual de
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Q3931529 Administração Financeira e Orçamentária
A Controladoria apontou atraso de publicação do RREO. Conforme a LRF, arts. 52 e 53, o RREO se associa principalmente a:
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Q3928404 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 88, artigo 169, aponta que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. O limite está contido no Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Qual o percentual limite da Receita corrente líquida (RCL) o Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Vitorino não poderá extrapolar para atender ao disposto nas referidas leis?
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Q3926687 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece orientações a respeito da despesa com pessoal, definindo os limites e sua composição. No cálculo dos limites, a LRF determina que não devem ser computados os valores relativos a: 
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Q3926683 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que a Lei Orçamentária Anual apresente em seu conteúdo o(a):
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Q3925770 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do controle interno, quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), sua natureza, conteúdo e periodicidade devem observar as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e dos normativos da STN. É característica correta do RREO: 
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Q3925764 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª edição), o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento de planejamento e transparência fiscal, contendo parâmetros para avaliação do equilíbrio das contas públicas e fundamentos para a execução orçamentária subsequente. É característica correta do Anexo de Metas Fiscais: 
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Q3925760 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª edição), o Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento preventivo destinado à identificação, mensuração e transparência de passivos potenciais que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, exigindo medidas de mitigação e acompanhamento sistemático. É característica correta do Anexo de Riscos Fiscais:
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Q3924070 Administração Financeira e Orçamentária
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa. Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:

(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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Q3923991 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas fiscais da União, conterá:
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Q3923186 Administração Financeira e Orçamentária
A programação financeira visa harmonizar o desembolso de recursos com a arrecadação efetiva das receitas próprias do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará (CRM/PA). Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A projeção de fluxos de caixa operacionais deve incluir os recebimentos decorrentes de transações sem contraprestação, como multas e taxas, ajustados pelo histórico de inadimplência.
II. O cronograma de pagamentos deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. O fluxo de caixa de investimento deve contemplar as saídas para aquisição de ativos não circulantes, devendo os rendimentos de aplicações financeiras ser classificados nesta categoria.

Está correto o que se afirma em:
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Q3922014 Administração Financeira e Orçamentária
Respeitando os parâmetros estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000 destinados a despesa total dos municípios com pessoal, a repartição total desses limites não poderá exceder os seguintes percentuais:
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Q3922013 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº   101/2000 estabelece definições e limites para despesas da administração pública com pessoal.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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Q3918810 Administração Financeira e Orçamentária
A LRF inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer um código de conduta para os gestores públicos. De acordo com os objetivos e princípios fundamentais expressos no texto da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, tendo como um de seus pilares:
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Q3916928 Administração Financeira e Orçamentária
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
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Q3915509 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

• União:_____. • Estados: ____. • Municípios: ____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
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Q3911681 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de finanças públicas, analise as assertivas a seguir:


I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. A lei complementar estabelecerá normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

III. A gestão fiscal responsável exige o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.


Quais estão corretas? 

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Q3911577 Administração Financeira e Orçamentária
No federalismo fiscal, a repartição de competências tributárias e de gastos entre União, estados e municípios cria problemas de coordenação e incentivos. Transferências intergovernamentais podem reduzir desigualdades, mas também gerar risco de “soft budget constraint”, quando entes subnacionais esperam resgates e ajustam menos suas contas. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a ocorrência de “soft budget constraint” no âmbito subnacional. 
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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |
Q3911416 Administração Financeira e Orçamentária
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo Municipio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.

Captura_de tela 2026-03-17 171554.png (701×299)
Sabendo que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo do Município de Bem Longe Daqui no mesmo período foi de R$ 28.000,00, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |
Q3911415 Administração Financeira e Orçamentária
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo Municipio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.

Captura_de tela 2026-03-17 171554.png (701×299)
À luz de Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000), é CORRETO afirnar que a Receita Corrente Líquida (RCL) do período importou em:
Alternativas
Respostas
241: D
242: A
243: A
244: D
245: B
246: B
247: C
248: C
249: B
250: E
251: A
252: B
253: E
254: B
255: D
256: C
257: E
258: B
259: A
260: C