Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 13

Q3861737

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861737 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

A

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor.

B

Os municípios não podem exceder o percentual de sessenta por cento da receita corrente líquida em relação à despesa total com pessoal em cada período de apuração.

C

A União não pode exceder o percentual de cinquenta por cento da receita corrente líquida, em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração, e, para atendimento deste limite, computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados

D

O cumprimento dos limites com as despesas com pessoal será realizado ao final de cada bimestre.

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Q3848804

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848804 Administração Financeira e Orçamentária

O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

A

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social com as metas fiscais de resultados primário e nominal estabelecidas no Plano Plurianual.

B

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2026.

C

estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada na hipótese de insuficiência de arrecadação no exercício financeiro de 2026, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.

D

conterá demonstrativo com a evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2023 a 2025, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

estabelecerá as metas anuais para exercícios financeiros de 2026 a 2029, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.

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Q3843933

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843933 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. No orçamento público pode haver a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3843927

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843927 Administração Financeira e Orçamentária

No município Alfa, o prefeito Gerson encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual acompanhado da previsão de receitas para o exercício seguinte. O Presidente da Câmara, Wesley, levantou dúvida sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Executivo, especialmente quanto à observância das normas técnicas de previsão, à possibilidade de o Legislativo promover reestimativa das receitas, ao prazo para disponibilização dos estudos e às regras de desdobramento em metas de arrecadação. Diante disso, solicitou parecer do Analista de Controle Interno da Casa Legislativa. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, devendo prevalecer integralmente as estimativas apresentadas pelo Executivo.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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Q3837880

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837880 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

A

Nenhum órgão ou fundo público pode vincular a arrecadação de impostos a determinada despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

B

Nenhuma despesa pública pode ser executada sem prévia autorização legislativa, assegurando o controle parlamentar sobre os gastos públicos.

C

As dotações orçamentárias autorizadas para um exercício financeiro podem ser reabertas no exercício seguinte, caso os recursos estejam disponíveis.

D

As receitas e despesas devem constar de um único orçamento, evitando-se a fragmentação dos recursos públicos.

E

O orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade, com publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e gestão fiscal, além da disponibilização, a qualquer pessoa, das informações sobre arrecadação e despesa.

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Q3823650

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823650 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?

A

Relatório de Acompanhamento das Metas Fiscais.

B

Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

Relatório Anual de Auditoria.

E

Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

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Q3819240

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819240 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o

A

Anexo de Riscos Fiscais possui o objetivo principal de dar transparência sobre a verificação do cumprimento dos limites fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Anexo de Riscos Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

C

Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, o Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas e o Balanço Orçamentário integram o Anexo de Metas Fiscais.

D

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é parte integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo identificar e estimar os riscos fiscais e deve apresentar como anexo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

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Q3819236

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819236 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos instrumentos de planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

B

o Plano Plurianual dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

C

a Lei Orçamentária Anual estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

D

a Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q3819232

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819232 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito dos orçamentos públicos, tem-se que a denominada Reserva de Contingência

A

destina-se precipuamente à cobertura de déficits atuariais ou insuficiências do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do ente, podendo seu eventual excedente ser destinado a investimentos.

B

destina-se à abertura de créditos extraordinários, afastando-se, dentro dos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, cessidade de lei específica para instituição dos créditos suportados por tal fonte.

C

corresponde à dotação global, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a cobrir eventuais déficits estimados no Anexo de Metas Fiscais que integra o Plano Plurianual.

D

é fixada como um percentual da receita corrente líquida, destinando-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais descritos no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

é formada a partir da aplicação da limitação de empenho, no montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo permanecer reservada para cobertura das despesas obrigatórias.

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Q3819229

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819229 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

A

a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.

B

ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais cargos financeiros.

D

a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.

E

o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

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Q3818359

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3818359 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso:

A

realização de concurso público no período de dois anos.

B

redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

C

recebimento de transferências decorridas do Fundo de Participação dos Municípios.

D

criação de cargo, emprego ou função.

E

expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

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Q3818319

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818319 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina alguns limites para contribuir na promoção da gestão fiscal responsável. Um desses limites diz respeito à despesa total com pessoal como percentual da receita corrente líquida (RCL).
Considerando que um município brasileiro possui receita corrente líquida de R$ 3 milhões, o limite da despesa total com pessoal no período de apuração, para o Poder Executivo, não poderá exceder

A

R$ 1.227.000,00.

B

R$ 1.470.000,00.

C

R$ 1.500.000,00.

D

R$ 1.620.000,00.

E

R$ 1.800.000,00.

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Q3818053

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3818053 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa correta.

A

A gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e limites estabelecidos em lei.

B

A responsabilidade na gestão fiscal é cumprida mediante o alcance de metas de resultado nominal, ainda que as metas de resultado primário sejam descumpridas, desde que não haja aumento do endividamento líquido.

C

O controle da despesa pública é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário nem o Ministério Público e a Defensoria Pública.

D

A LRF restringe-se à execução orçamentária e financeira da União, não se aplicando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

A LRF admite que o aumento de despesa com pessoal seja realizado sem prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja compensação por redução de outra despesa corrente no mesmo exercício.

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Q3816727

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816727 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança apresentou, no encerramento do exercício de 2024, os seguintes valores (em reais):

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o percentual total da despesa com pessoal em relação à RCL, assinale a alternativa correta.

A

As despesas com pessoal somam R$ 128.000.000,00, valor que ultrapassa o limite prudencial, mas ainda respeita o teto legal da LRF.

B

O gasto total com pessoal atinge aproximadamente 61,20% da RCL, configurando extrapolação do limite máximo permitido para o conjunto dos Poderes municipais.

C

O percentual apurado é de cerca de 55%, o que mantém o município dentro dos parâmetros prudenciais e legais.

D

O Executivo municipal isoladamente ultrapassa seu limite de 55% da RCL, mesmo que o percentual total conjunto ainda permaneça abaixo de 65%.

E

A soma das despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo representa 62,5% da RCL, configurando violação do limite global e exigindo imediata recondução.

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Q3814778

Q3814778 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na atual política econômica brasileira, a relação entre responsabilidade fiscal e investimento público é frequentemente debatida. Considerando o Novo Arcabouço Fiscal aprovado em 2023, assinale a alternativa correta:

A

O novo regime permite crescimento ilimitado de despesas em anos de superávit primário;

B

A proposta substitui o teto de gastos por metas de resultado primário com bandas de variação;

C

O modelo proposto elimina a necessidade de compatibilização entre receitas e despesas;

D

O arcabouço mantém o congelamento linear de gastos sociais e previdenciários até 2036.

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Q3806682

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806682 Administração Financeira e Orçamentária

Associe os princípios da transparência fiscal previstos na LRF (Lei Complementar nº 101/2000) com seus respectivos instrumentos e marque a alternativa CORRETA.
Coluna A − Princípios
1. Transparência da gestão fiscal. 2. Controle social. 3. Responsabilidade na gestão pública.
Coluna B − Instrumentos
(__) Divulgação em meios eletrônicos de planos e relatórios fiscais. (__) Participação popular em audiências públicas sobre metas fiscais. (__) Equilíbrio entre receitas e despesas na execução orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

1, 2, 3.

D

2, 1, 3.

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Q3806679

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806679 Administração Financeira e Orçamentária

Com base exclusivamente nos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).

(__) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
(__) O planejamento orçamentário é instrumento essencial para o cumprimento das metas fiscais.
(__) A LRF se aplica apenas à União, excluindo Estados e Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q3806381

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |

Q3806381 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3806103

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806103 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a realização de despesa sem a correspondente:

A

Autorização do Tribunal de Contas.

B

Disponibilidade de caixa e previsão orçamentária.

C

Autorização legislativa e empenho.

D

Reserva de contingência aprovada pelo Senado.

E

Inclusão no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3799220

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente de Administração |

Q3799220 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece a gestão fiscal responsável. De acordo com o Art. 1º, § 1º, da LRF, essa gestão pressupõe, como pilares da ação governamental, que a atuação do gestor seja:

A

Planejada e transparente.

B

Legal e eficiente.

C

Moral e impessoal.

D

Prioritária e exclusiva.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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