Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I. A projeção de fluxos de caixa operacionais deve incluir os recebimentos decorrentes de transações sem contraprestação, como multas e taxas, ajustados pelo histórico de inadimplência.
II. O cronograma de pagamentos deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. O fluxo de caixa de investimento deve contemplar as saídas para aquisição de ativos não circulantes, devendo os rendimentos de aplicações financeiras ser classificados nesta categoria.
Está correto o que se afirma em:
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
• União:_____. • Estados: ____. • Municípios: ____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de finanças públicas, analise as assertivas a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A lei complementar estabelecerá normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
III. A gestão fiscal responsável exige o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.
Quais estão corretas?

