Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q3922014 Administração Financeira e Orçamentária
Respeitando os parâmetros estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000 destinados a despesa total dos municípios com pessoal, a repartição total desses limites não poderá exceder os seguintes percentuais:
Alternativas
Q3922013 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº   101/2000 estabelece definições e limites para despesas da administração pública com pessoal.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3918810 Administração Financeira e Orçamentária
A LRF inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer um código de conduta para os gestores públicos. De acordo com os objetivos e princípios fundamentais expressos no texto da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, tendo como um de seus pilares:
Alternativas
Q3916928 Administração Financeira e Orçamentária
 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
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Q3915509 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

• União:_____. • Estados: ____. • Municípios: ____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
Alternativas
Q3911681 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de finanças públicas, analise as assertivas a seguir:


I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. A lei complementar estabelecerá normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

III. A gestão fiscal responsável exige o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q3911577 Administração Financeira e Orçamentária
No federalismo fiscal, a repartição de competências tributárias e de gastos entre União, estados e municípios cria problemas de coordenação e incentivos. Transferências intergovernamentais podem reduzir desigualdades, mas também gerar risco de “soft budget constraint”, quando entes subnacionais esperam resgates e ajustam menos suas contas. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a ocorrência de “soft budget constraint” no âmbito subnacional. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |
Q3911416 Administração Financeira e Orçamentária
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo Municipio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.

Captura_de tela 2026-03-17 171554.png (701×299)
Sabendo que a Despesa com Pessoal do Poder Executivo do Município de Bem Longe Daqui no mesmo período foi de R$ 28.000,00, assinale a alternativa CORRETA. 
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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |
Q3911415 Administração Financeira e Orçamentária
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A tabela a seguir representa os ingressos de caixa auferidos pelo Municipio de Bem Longe Daqui no exercício de 2024.

Captura_de tela 2026-03-17 171554.png (701×299)
À luz de Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000), é CORRETO afirnar que a Receita Corrente Líquida (RCL) do período importou em:
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Q3910577 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) contempla disposições voltadas à ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a denominada reserva de contingência
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Q3910572 Administração Financeira e Orçamentária
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
Considere que o Poder Executivo tenha verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante de tal cenário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Q3907323 Administração Financeira e Orçamentária
O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO: 
Alternativas
Q3907320 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta. O Relatório de Gestão Fiscal conterá:
Alternativas
Q3907302 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das finanças públicas e da responsabilidade da gestão fiscal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem __________________________________________, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.”
Alternativas
Q3907272 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a literalidade do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de:
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Q3906870 Administração Financeira e Orçamentária
Com vistas a atender à premissa segundo a qual o governo não pode gastar mais do que arrecada, diversas políticas foram implementadas ao longo das últimas décadas para buscar o equilíbrio fiscal e garantir, assim, a sustentabilidade das contas públicas. Em relação às medidas de ajuste fiscal adotadas no Brasil para o equilíbrio das contas públicas, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3906866 Administração Financeira e Orçamentária
Textos 4A3

        A despeito das dificuldades, as finanças públicas brasileiras ocuparam posição de destaque entre as nações latino-americanas no século XIX, pelo sucesso com o qual o país foi capaz de emitir dívidas e de consistentemente honrar seus compromissos externos, enquanto seus vizinhos não o faziam. O mesmo autor destaca, ainda, o não menos expressivo sucesso brasileiro na emissão de montantes elevados de dívida interna de longo prazo em moeda local em uma mesma época em que os demais países latino-americanos se encontravam em default com seus credores domésticos.

Anderson Caputo Silva et al. Dívida Pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional : Banco Mundial, 2009 (com adaptações).

        Imaginemos uma situação em que, para fechar as contas públicas, o governo de um país obtenha um empréstimo para pagamento no exercício seguinte e com juros altos. As contas públicas daquele exercício financeiro fecharão (terão equilíbrio orçamentário no conceito clássico), mas não terão sustentabilidade financeira a médio prazo, pois, no ano seguinte, quando além dos juros terá que ser pago o principal, o desequilíbrio orçamentário estará potencialmente presente. Esta específica dívida, contudo, poderá até mesmo ser sustentável, devendo ser observada a totalidade do endividamento.

Internet:<jornal.usp.br> (com adaptações).
Considerando os textos 4A3 como referência inicial, é correto afirmar que, para que um ente da Federação tenha uma dívida considerada sustentável em determinado ano, é necessário que 
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Q3906832 Administração Financeira e Orçamentária
        A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.
I Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração.
III A realização de operação de crédito por antecipação de receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos entes da Federação durante o exercício financeiro, estará proibida no último ano de mandato do presidente da República, do governador do estado e do prefeito municipal.

Assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |
Q3901385 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta as respostas que completam as lacunas corretamente. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada para ___________ riscos e corrigir __________ capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) responsabiliza especificamente a parte da ___________ por meio de um acompanhamento sistemático do desempenho. A LRF utiliza como referência para avaliar desempenho, controles direcionados para renúncia de receitas, gastos de __________, os limites de __________, a organização de sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários e déficit primário. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |
Q3900396 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), leia com atenção a situação adiante descrita e marque a opção que contempla o preenchimento das lacunas (1), (2), (3) e (4), respectivamente, de forma correta.

Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)]. 
Alternativas
Respostas
241: B
242: E
243: B
244: D
245: C
246: E
247: B
248: A
249: C
250: E
251: B
252: D
253: A
254: B
255: B
256: E
257: A
258: E
259: C
260: D