Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.322 questões
Q4173020
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado governo estadual projetou, no início do ano, suas receitas e despesas primárias para
cada bimestre do exercício financeiro de 2019, considerando as melhores estimativas para esse
período. As referidas receitas e despesas projetadas estavam compatíveis com as receitas previstas
e com as despesas autorizadas na LOA e foram registradas por R$ 20.000 e R$ 18.000 por cada
bimestre, respectivamente. No entanto, no terceiro bimestre a receita não se comportou como o
esperado, sendo registrada uma queda de 20% em relação ao valor previsto para o bimestre. Neste
caso, pode-se afirmar que o gestor, para cumprir as metas ficais, de acordo com a LRF, deve:
Q4163854
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no modelo
brasileiro, analise a situação hipotética a seguir. Durante a
elaboração da proposta orçamentária anual de determinado
ente federativo, a equipe técnica identificou a necessidade de
expansão da rede pública de saúde por meio da construção de
unidades permanentes, contratação de profissionais e
aquisição de equipamentos hospitalares. No curso da
tramitação legislativa, parlamentares apresentaram emendas
ao projeto, enquanto os órgãos de controle alertaram para a
necessidade de compatibilidade entre planejamento
governamental, metas fiscais e previsão de receitas.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista - Edital nº 1 |
Q4163533
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o orçamento público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).
IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).
IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
Q4163052
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
parâmetros rigorosos para o controle das finanças
públicas, utilizando diversos indicadores para a verificação
de limites e condução da gestão fiscal. Um dos conceitos
centrais da norma, que serve de base de cálculo para
limites de despesa com pessoal e endividamento, é a
Receita Corrente Líquida (RCL), cuja apuração é realizada
somando-se as receitas arrecadadas no:
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Paracatu - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |
Q4161292
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal e define seu campo de aplicação. Considerando a relação entre a LRF, as empresas estatais dependentes e os
orçamentos fiscal e da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo
II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação.
IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante.
V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria.
Estão CORRETAS as afirmativas
I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo
II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação.
IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante.
V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria.
Estão CORRETAS as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor da Unidade Mista de Saúde |
Q4157614
Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
ALEPI
Prova:
IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4154388
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a receita corrente, interpretada à luz da Constituição
Federal e ao Direito Administrativo, convém considerar que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
ALEPI
Prova:
IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4154376
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto a destinação de recursos públicos para o setor
privado à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, identifique a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
ALEPI
Prova:
IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4154371
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a transparência, controle e fiscalização abordados
na Lei Complementar n.º n° 101/2000, identifique a afirmativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152263
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos institutos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) consiste na denominada Reserva de Contingência, que
apresenta objetivo de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152262
Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que o Estado do Alagoas pretenda implementar um programa de incentivo a empresas do setor sucroalcooleiro,
consistente na redução de alíquota de ICMS. Nos estudos de impacto econômico, constatou-se que a medida não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem-se que
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151335
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:
Q4150859
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
trouxe inovações no processo de planejamento do setor público,
reforçando os mecanismos de controle e transparência na
aplicação dos recursos públicos. Entre suas disposições, atribui ao
controle interno de cada Poder a responsabilidade de fiscalizar o
cumprimento de suas normas.
Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.
I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.
Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em
Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.
I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.
Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em
Q4150842
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por
importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as
modificações introduzidas pelas Leis Complementares
nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram
diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
Q4150839
Administração Financeira e Orçamentária
O Secretário de Planejamento e Orçamento conduz uma reunião
com sua equipe técnica para avaliar a execução orçamentária e
financeira do exercício corrente. Durante a reunião, três fatos
administrativos são colocados em pauta para a devida deliberação,
classificação e registro:
I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Q4148035
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se,
ao final de determinado bimestre, que a realização
da receita poderia não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)
Q4148034
Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício
funcional com repercussão permanente na remuneração
de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a
Q4147647
Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
determinado ente federativo deixou de incluir avaliação de
passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, sob o argumento de que tais eventos seriam
imprevisíveis e, portanto, dispensariam previsão formal.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |
Q4146415
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A transparência orçamentária decorre do princípio constitucional da publicidade e permite o acompanhamento social, interno e externo da execução do orçamento público, sendo concretizada por instrumentos como: a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária pelo Poder Executivo, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; a disponibilização das contas municipais para exame dos contribuintes; e a divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, de dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federativos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |
Q4146413
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. O orçamento da seguridade social abrange as entidades e os órgãos vinculados à saúde, à previdência social e à assistência social. Já as empresas estatais dependentes, assim entendidas como aquelas que recebem recursos do ente controlador nas hipóteses previstas na LRF, integram o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação, e não o orçamento de investimento.
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