Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
(__) Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
(__) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
(__) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pressupõe ação planejada e transparente voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de comprometer não apenas o equilíbrio imediato, mas também o equilíbrio intertemporal das contas públicas.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
O extrapolamento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 acarreta, de forma automática, a aplicação de vedações administrativas enquanto perdurar o excesso, sem prejuízo da apuração posterior de responsabilidade do agente público.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A LRF não se aplica às autarquias especiais que não integrem o orçamento fiscal.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
Os indicadores financeiros como liquidez corrente, ROI e margem líquida avaliam desempenho econômico‑financeiro da organização.
A respeito da administração financeira, do orçamento, da análise de custos e da gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
O ponto de equilíbrio representa o nível de atividade em que receitas totais igualam custos totais, sem lucro ou prejuízo.
Considerando as noções básicas de gestão pública e fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.
As contas de “aquisição de imóveis” e “constituição de fundos rotativos” pertencem à categoria de inversões financeiras, enquanto as contas de “concessão de empréstimos” e “amortização da dívida pública” referem‑se à categoria de transferência de capital.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições, destinando‑se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da lei orçamentária anual.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor a respeito da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
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