Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 7

Q4126586

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126586 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar seu orçamento, o Município de Tremembé deve observar certos parâmetros. A despesa total com pessoal, por exemplo, em cada período de apuração, não poderá exceder

A

50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente bruta.

B

60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida.

C

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita corrente líquida.

D

60% (sessenta por cento) de sua receita corrente bruta.

E

50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.

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Q4118915

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118915 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se de instrumento de planejamento e orçamento que estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento orçamentário a que se refere essa definição:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano Plurianual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4111105

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111105 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange a transparência da gestão fiscal, são considerados instrumentos:

I. Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; II. Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; III. Relatório Resumido da Execução Orçamentária; IV. Relatório de Gestão Fiscal;

Das assertivas acima, estão corretas:

A

I e III.

B

I, II, IV.

C

III e IV

D

I, II, III e IV.

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Q4109323

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109323 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, qual é o limite máximo para a Despesa Total com Pessoal (DTP) para o poder legislativo de um município para o ano de 2021, considerando que no mesmo ano tenha tido uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal) no valor de R$ 83.000.000,00?

A

R$ 4.482.000,00.

B

R$ 4.980.000,00.

C

R$ 44.820.000,00.

D

R$ 49.800.000,00.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4108490

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |

Q4108490 Administração Financeira e Orçamentária

As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Considerando a legislação sobre as finanças na administração pública, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) Faz parte do conjunto normativo de orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo geral está estipulado na Constituição Federal e, especificamente, quanto à LDO, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal assevera que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Administração Pública deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias. É o denominado contingenciamento da despesa pública.
( ) A correta execução orçamentária e financeira propicia o maior controle e transparência da aplicação dos recursos públicos, mas, também, a consolidação da contas públicas, fato que exige que todos os entes federados (União, Estados e Municípios) e seus órgãos e entidades obedeçam às orientações formuladas pelos órgãos centrais de orçamento e contabilidade nacionais.
( ) Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
( ) Podemos dizer que Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.
Da análise dos itens temos:

A

Dois itens verdadeiros e três falsos.

B

Três itens verdadeiros e dois falsos.

C

Três itens falsos e dois verdadeiros.

D

Quatro itens verdadeiros e um falso.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4105569

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105569 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com princípios e objetivos próprios. Considerando o art. 1º, § 1º, da referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal.

A

O dever da responsabilidade fiscal pressupõe a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, com base em estimativa de receitas futuras decorrentes do crescimento econômico previsto pelo ente público no período.

B

O encargo da responsabilidade fiscal se concentra na arrecadação dos tributos de competência do ente, com ações voltadas à instituição, à previsão e à efetiva cobrança dos tributos vinculados às despesas correntes do ente.

C

A responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, mediante o cumprimento de metas entre receitas e despesas.

D

O instituto da responsabilidade fiscal se restringe ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal e ao atendimento dos prazos para divulgação dos relatórios, sem alcance sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q4105371

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105371 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

A

correspondente com a lei orçamentária bimestral, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

B

correspondente com a lei orçamentária mensal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

adequada com a lei orçamentária trimestral, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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Q4104615

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104615 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas é incorreto afirmar:

A

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se houver saldo remanescente em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.

D

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto na legislação.

E

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q4102314

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102314 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange o Planejamento previsto na Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o ________________________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A

Balanço de Reserva de Contingência.

B

Extrato de Resultados Financeiros.

C

Demonstrativo de Fluxo de Caixa.

D

Anexo de Metas Fiscais.

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Q4101624

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101624 Administração Financeira e Orçamentária

O Agente auxilia na conferência de cálculos e avaliação de metas financeiras do órgão, lidando com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Considerando isso, o ______ é um instrumento de transparência da gestão fiscal que contém os montantes da dívida consolidada. Ademais, o ente que não atingir as metas bimestrais de arrecadação sofrerá ______ de empenho.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Relatório de Gestão Fiscal / limitação.

B

Plano Plurianual / liberação.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária / isenção.

D

Relatório de Gestão Fiscal / ampliação.

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Q4100824

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100824 Administração Financeira e Orçamentária

Ana, estudante de Direito, está realizando uma pesquisa sobre a gestão fiscal no Brasil e sua relação com os princípios de transparência e controle social. Durante a pesquisa, Ana se depara com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e percebe que a transparência na gestão fiscal é um dos pilares dessa legislação. No entanto ela ainda tem dúvidas sobre como a transparência é implementada e quais são as obrigações impostas pela LRF para garantir o controle social das contas públicas.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal.

A

A transparência da gestão fiscal é dispensável para municípios com menos de 20 mil habitantes, uma vez que o controle social seria mais restrito.

B

A transparência será assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido por cada ente federativo individualmente.

C

A LRF prevê que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a transparência fiscal, excluindo a participação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.

D

A transparência fiscal consiste na publicação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), não abrangendo a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.

E

A transparência fiscal exige que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em meios digitais de amplo acesso.

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Q4100822

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100822 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públicas no Brasil estão fundamentados em princípios que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a publicação de relatórios de gestão fiscal para evitar duplicidade de informações entre os entes federativos.

B

O limite de despesas com pessoal para a União é de 60% da receita corrente líquida, enquanto, para estados e municípios, é de 50%.

C

A concessão ou ampliação de incentivos fiscais pode ser realizada a qualquer momento, independentemente de impacto sobre as metas fiscais.

D

Os entes federativos devem obrigatoriamente demonstrar a compatibilidade de suas leis orçamentárias com as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a aplicação do princípio da transparência aos municípios com população a partir de 10 mil habitantes.

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Q4099850

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099850 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

A

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação no Portal de Transparência, em formato aberto e padronizado, de dados atualizados sobre benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos.

B

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular, incluindo a realização de audiências públicas, durante os processos de execução orçamentária e financeira do ente federativo.

C

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e divulgação em tempo real em jornais de circulação local, dos processos de elaboração e discussão dos planos e leis de diretrizes orçamentárias.

D

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações genéricas sobre a elaboração e discussão dos planos orçamentários anuais e plurianuais, excetuando-se as discussões sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a adoção de sistema restrito e exclusivo de administração orçamentária, financeira e de controle interno, na conformidade de seus regimentos internos.

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Q4097276

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097276 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é um importante indicador fiscal utilizado na gestão pública, sendo apurada a partir de diversas fontes de receitas do ente governamental, com as devidas deduções legais. Assinale a alternativa correta:

A

Corresponde apenas às receitas tributárias arrecadadas pelo ente público, desconsiderando outras fontes de receitas correntes previstas na legislação.

B

É composta exclusivamente por receitas de capital, como operações de crédito e alienação de bens, não incluindo receitas correntes.

C

Inclui apenas receitas financeiras decorrentes de aplicações e operações de crédito, sem considerar outras receitas correntes.

D

Resulta do somatório das receitas correntes, como tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidas as transferências constitucionais.

E

É apurada sem a realização de deduções legais, considerando o valor bruto de todas as receitas arrecadadas.

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Q4097270

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097270 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão fiscal responsável, o cumprimento de metas e resultados exige a observância de determinados princípios e limites. Assinale a alternativa correta.

A

O equilíbrio entre receitas e despesas é facultativo, podendo haver déficits contínuos sem restrições.

B

O cumprimento de metas fiscais independe do controle das despesas com pessoal.

C

As operações de crédito não estão sujeitas a limites ou condições legais.

D

A inscrição em restos a pagar dispensa o cumprimento de metas fiscais.

E

Pressupõe o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a obediência a limites e condições relacionados à renúncia de receita, despesas, dívidas e operações de crédito.

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Q4097268

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097268 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação dos orçamentos, observando o prazo de:

A

15 dias.

B

25 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q4095909

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095909 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da responsabilidade fiscal, um agente de licitações participou de treinamento sobre a importância do equilíbrio das contas públicas e do controle das despesas relacionadas às contratações administrativas. Durante a capacitação, foram abordados conceitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à gestão orçamentária e à necessidade de planejamento das despesas públicas. Ao revisar o conteúdo apresentado, o agente identificou afirmações que poderiam comprometer a correta aplicação da norma.
Considerando as noções gerais da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.v

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios.

B

A Administração pode assumir obrigações financeiras sem prévia previsão orçamentária.

C

A realização de despesas públicas deve observar limites e condições estabelecidos para garantir o equilíbrio fiscal.

D

O planejamento das despesas públicas é instrumento essencial para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

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Q4094718

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094718 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada de anexo específico no qual são fixadas, em valores correntes e constantes, as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes. Esse instrumento corresponde ao:

A

Relatório de Gestão Fiscal.

B

Anexo de Riscos Fiscais.

C

Relatório de Política Fiscal

D

Anexo de Metas Fiscais.

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Q4092528

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092528 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V-F-V

B

F-V-V

C

V-V-F

D

V-V-V

E

F-F-F

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Q4089792

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089792 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é um marco legal essencial para a gestão pública no Brasil, estabelecendo normas e limites para a administração das finanças públicas. No contexto da gestão previdenciária, a LRF estabelece limites e diretrizes para a gestão fiscal, visando garantir equilíbrio nas contas públicas e eficiência no uso dos recursos, além de fixar normas para gastos com pessoal, previdência e dívida pública. Sobre o orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A política tributária estabelece os limites máximos de gastos em áreas prioritárias, enquanto a política orçamentária fixa os valores mínimos para investimentos obrigatórios, como no caso dos Ministérios da Educação e da Saúde.

B

O orçamento público, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve priorizar a redução de gastos em todas as áreas, independentemente da necessidade, os investimentos em serviços devem contemplar os recursos eficientemente.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites de gastos com pessoal, previdência e terceirização, visando manter o equilíbrio fiscal e assegurar a sustentabilidade financeira do Estado.

D

A política fiscal ideal é aquela que aumenta continuamente a arrecadação, priorizando a ampliação da capacidade tributária do Estado na busca pela garantia dos gastos públicos.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal concede autonomia plena aos Estados e Municípios para definirem seus orçamentos, uma vez que eles possuem autonomia para estabelecer os endividamentos e as despesas com pessoal.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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