Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Operação de crédito por antecipação de receita.

Cancelamento de empenhos.

Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

Remissão de receita.

no Ativo circulante.

no Passivo circulante.

no Ativo não circulante.

na Variação patrimonial.

no Passivo não circulante.

poderão serão expedidos créditos extraordinários em rubrica orçamentária específica, visando ao atendimento da situação.

serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho em caso de não cumprimento das metas fiscais.

poderão ser suspensas as cobranças referentes a parcelas da dívida dos municípios renegociada com a União, quando houver.

serão suspensas as cobranças de créditos da dívida ativa lançadas pelos municípios contra contribuintes inadimplentes.

poderá ser concedido perdão de dívidas dos municípios com a União, a depender da magnitude dos prejuízos verificados.

o crédito presumido.

a concessão de isenção em caráter geral.

a modificação de base de cálculo que implique em majoração de tributo.

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança.

a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.