Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 11

Q3997451

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Contador |

Q3997451 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas deve evidenciar:

A

Somente as despesas com pessoal e encargos sociais.

B

Apenas os recursos arrecadados pela União.

C

Somente os investimentos realizados em obras públicas.

D

As ações de governo, resultados entre o planejado e o realizado, e o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3993647

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993647 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração de projeções orçamentárias permite à tesouraria prever o comportamento das receitas e adequar o cronograma de pagamentos. Sobre as técnicas de previsão de receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A projeção de receita deve ser baseada exclusivamente na capacidade de endividamento do município junto a organismos internacionais sem garantia da União.

B

O excesso de arrecadação é verificado quando o somatório das receitas realizadas ao final do exercício é inferior à metade do valor previsto no orçamento anual.

C

As projeções financeiras da tesouraria vedam a utilização de modelos estatísticos, devendo o cálculo ser realizado apenas com base na intuição do ordenador de despesa.

D

A técnica do 'orçamento base zero' consiste em repetir integralmente os valores gastos no ano anterior, corrigindo-os apenas pelo índice de reajuste do salário mínimo.

E

As projeções devem considerar a série histórica de arrecadação, os efeitos da inflação e as mudanças na legislação tributária que impactam a base de cálculo.

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Q3987719

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987719 Administração Financeira e Orçamentária

Como a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) influencia a gestão e a contabilização dos recursos destinados à educação nos municípios, e quais são as implicações para a elaboração das peças orçamentárias e relatórios fiscais?

A

A LRF não afeta a gestão e a contabilização dos recursos para a educação, mas exige mudanças nas peças orçamentárias.

B

A LRF estabelece limites de gastos e exige maior transparência, influenciando diretamente a elaboração das peças orçamentárias e relatórios fiscais.

C

A LRF apenas impacta a contabilidade dos recursos não vinculados, sem implicações para a educação.

D

A LRF altera a forma de contabilização dos recursos, mas não afeta a elaboração dos relatórios fiscais.

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Q3986667

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Administrador |

Q3986667 Administração Financeira e Orçamentária

A prefeitura de determinado município verificou que, ao final do segundo quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apontou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal alcançou 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 50% da Receita Corrente Líquida, de modo que a prefeitura já ultrapassou o limite legal.

B

O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo que ao Poder Executivo cabe até 54%. Logo, a prefeitura ultrapassou o limite legal.

C

O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 60% da Receita Corrente Líquida, cabendo ao Poder Executivo até 54%. Portanto, a prefeitura ainda está dentro do limite permitido.

D

O limite máximo de despesa com pessoal do município é de 55% da Receita Corrente Líquida, e o Poder Executivo não pode ultrapassar esse percentual.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de limites de despesa com pessoal, mas apenas de endividamento e operações de crédito.

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Q3982994

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982994 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista inúmeras e diversificadas demandas de recursos públicos das secretarias municipais, frente à determinação do chefe do Poder Executivo para que todos os secretários estivessem atentos às necessidades da população e buscassem soluções efetivas, o controlador-geral do município comunicou ao prefeito sobre a realização de uma reunião, a fim de levar ao conhecimento de todos os demandantes de recursos que existem normativos e leis que exigem parcimônia nos gastos públicos. O prefeito compreendeu os argumentos que lhe foram apresentados e convocou uma reunião, a fim de esclarecer aos secretários a necessidade de se atentar para aspectos técnicos e legais da interdependência entre receita pública e despesa pública. São argumentos que podem ter sido usados pelo controlador-geral, EXCETO:

A

A arrecadação de receitas públicas não é instrumento condicionante da execução orçamentária e financeira da despesa. Contudo, gastar mais do que se arrecada não é salutar.

B

É necessário, ao se pensar em políticas públicas, realizar análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, o que possibilita uma avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

C

A relação entre a receita pública e a despesa pública é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado.

D

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos interessados.

E

É importante, face a aspectos legais específicos, como a distribuição e a destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, que, antes de solicitar recursos, seja verificada disponibilidade orçamentária, frente ao contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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Q3978901

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978901 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à renúncia de receita, é correto afirmar que:

A

A renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, a não alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

A renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, a não alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q3977876

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977876 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B

constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D

não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E

é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.

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Q3977432

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3977432 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF trouxe diversos processos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, tanto no momento da previsão e fixação próprias do processo de elaboração e aprovação do orçamento anual, como também relativos ao acompanhamento da execução orçamentária. Constitui exemplo de tais processos a:

A

obrigatoriedade de realização de operações de crédito, na forma de antecipação de receita orçamentária, quando verificado descumprimento, pelos entes subnacionais, do cumprimento de obrigações correntes

B

redução do limite máximo estabelecido para o percentual de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e custeio em situações de constrição econômico-financeira

C

obrigatoriedade de limitação de empenho segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando se verificar o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais

D

obrigatoriedade de alienação de ativos pelos Estados e Municípios quando verificada frustração da receita estimada com a arrecadação de impostos, em montante superior ao previsto no Anexo de Riscos Fiscais

Q3970759

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador |

Q3970759 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

A vedação constitucional à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital possui caráter absoluto, portanto, inviabiliza quaisquer exceções, ainda que mediante a aprovação de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Certo

Errado

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Q3970253

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970253 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para quais limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A

Despesa total com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e concessão de garantias.

B

Despesa total com pessoal, renúncia de receita, despesas obrigatórias de caráter continuado e restos a pagar.

C

Dívida consolidada, operações de crédito, concessão de garantias e regra de ouro.

D

Despesa total com pessoal, dívida mobiliária, despesas de capital e transferências voluntárias.

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Q3969750

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969750 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da dívida e do endividamento, nos termos da responsabilidade fiscal, associe as duas colunas, observando os conceitos e as descrições:

Coluna 1
1. Concessão de garantia. 2. Dívida pública mobiliária. 3. Dívida pública fundada.
Coluna 2
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude tanto de leis, contratos, convênios ou tratados quanto da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil. Estados e Municípios.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, OS parênteses, na ordem em que aparecem?

A

1-2-3.

B

3-1-2.

C

1-3-2.

D

3-2-1.

E

2-1-3.

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Q3969315

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969315 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à transparência pública, assinale com (V), diante das afirmativas verdadeiras, e (F), diante das falsas.

( ) Entre outros, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante 6 metade do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
( ) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3968510

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal |

Q3968510 Administração Financeira e Orçamentária

Um auditor do controle externo analisou os dados fiscais de determinado Município referentes ao exercício encerrado e extraiu as seguintes informações:

Imagem associada para resolução da questão

Com base nos conceitos da LRF e do Manual de Demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o resultado primário e o resultado nominal do Município:

A

Superávit primário de R$ 2,0 mi e déficit nominal de R$ 16,0 mi, pois as receitas de operações de crédito e de alienação de ativos integram o conceito de receita primária.

B

Superávit primário de R$ 22,0 mi e déficit nominal de R$ 52,0 mi, considerando alienação de ativos como receita primária e amortizações como componente do resultado nominal.

C

Déficit primário de R$ 30,0 mi e déficit nominal de R$ 48,0 mi, apurados pela diferença entre receitas e despesas primárias e pelo acréscimo dos juros e encargos ao resultado primário, respectivamente.

D

Déficit primário de R$ 30,0 mi e déficit nominal de R$ 52,0 mi, pois o resultado nominal incorpora tanto os juros e encargos (R$ 18,0 mi) quanto as amortizações da dívida (R$ 22,0 mi) pagas no exercício.

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Q3968500

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal |

Q3968500 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas emitiu Termo de Alerta ao Poder Executivo de determinado município, informando que as despesas com pessoal atingiram 50,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) no segundo quadrimestre do exercício. Considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A

O município já ultrapassou o limite prudencial previsto na LRF, estando vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagens, a criação de cargos e a realização de novas contratações de pessoal.

B

O Termo de Alerta indica que o Poder Executivo municipal superou o limite máximo na LRF, estando o município sujeito à proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

C

O Poder Executivo municipal ultrapassou o limite de alerta; sendo assim, o Termo de Alerta emitido tem caráter preventivo, não implicando vedações imediatas ao gestor.

D

O município ainda dispõe de ampla margem fiscal e o Termo de Alerta emitido não produz qualquer efeito jurídico sobre a gestão municipal.

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Q3968437

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968437 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:

A

Implica automaticamente a intervenção do Estado no município.

B

É sanada com publicação posterior, sem penalidades, se feita no mesmo exercício.

C

Sujeita o gestor a notificação pelo Tribunal de Contas para apresentação de justificativas, ficando as sanções financeiras condicionadas ao resultado do julgamento da defesa.

D

Sujeita o responsável a crime de responsabilidade e impede a obtenção de garantias.

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Q3963973

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963973 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, a secretaria municipal de finanças de determinado município identificou a necessidade de aprimorar a transparência e a gestão fiscal responsável, especialmente diante do aumento de demandas judiciais contra o ente público e da oscilação na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante reunião técnica, discutiu-se a correta elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as disposições da LRF acerca desses anexos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

II. O Anexo de Metas Fiscais deve conter avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência.

III. O Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.

IV. A elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais integra o conteúdo obrigatório da LDO e constitui instrumento de planejamento voltado à transparência, ao equilíbrio fiscal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3963971

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963971 Administração Financeira e Orçamentária

“A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, alterou a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo regras destinadas a ampliar a publicidade da gestão fiscal e a assegurar o controle social sobre a execução orçamentária e financeira. Nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, é obrigatória a disponibilização, em _____________, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

tempo real

B

audiências públicas

C

dez dias úteis posteriores

D

trinta dias úteis posteriores

E

cento e oitenta dias posteriores

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Q3962464

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962464 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:

A

O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/ liquidadas.

C

Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.

D

Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.

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Q3960324

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |

Q3960324 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF) estabelece limites de gasto com pessoal para as três esferas de governo e separadamente para cada poder. A LRF define, ainda, três níveis de limites, o Máximo, o Prudencial e o de Alerta. No caso particular do Poder Executivo Estadual, os limites Máximo, Prudencial e de Alerta correspondem, respectivamente, aos seguintes percentuais da receita corrente líquida do respectivo período de apuração:

A

49,00%, 44,10% e 41,55%.

B

49,00%, 46,55% e 44,10%.

C

54,00%, 51,30% e 48,60%.

D

60,00%, 49,00% e 54,00%.

E

60,00%, 57,00% e 54,00%.

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Q3959881

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959881 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:

A

Inexistência de dotação específica.

B

Previsão orçamentária de contrapartida.

C

Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

D

Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

E

Conformidade com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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