Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.  

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.  

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

O relatório de gestão fiscal de um tribunal do Poder Judiciário federal é emitido quadrimestralmente e deve ser assinado, entre outras autoridades, pelo presidente do tribunal e pelo responsável pelo controle interno.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A dívida mobiliária diz respeito exclusivamente às obrigações decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições multilaterais de desenvolvimento. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A publicação do relatório de gestão fiscal, que integra os instrumentos de prestação de contas anual, deve ocorrer ao final de cada exercício financeiro. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. 

A não publicação, em tempo hábil, do relatório de gestão fiscal ou do relatório resumido da execução orçamentária enseja a nulidade dos atos que aumentem a despesa do ente.  

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. 

O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. 

A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. 

A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio. 

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir. 

A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional.