Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.
A transferência voluntária de recursos de um ente federativo para outro exige, entre outros requisitos, comprovação de que o beneficiário está em dia com tributos e obrigações financeiras perante o ente transferidor, independentemente da observância de limites constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação.
Quanto às políticas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite certa opacidade, mas exige transparência no controle e fiscalização rigorosos da gestão orçamentária. Seu principal objetivo é justamente garantir que os gestores públicos cumpram os limites fiscais, evitando desequilíbrios e promovendo a disciplina financeira.
(__) O PPA é um plano de médio prazo, com duração de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando a elaboração da LDO e da LOA.
(__) O PPA é elaborado anualmente pelo Poder Executivo, sendo aprovado pelo Poder Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__) O PPA inicia-se no segundo ano de mandato do chefe do Executivo e termina no primeiro ano do mandato seguinte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Para a União, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do setor público consolidado é de 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que, desse total, 2,5% é o limite para o Poder Executivo.
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é realizada ao final de cada quadrimestre, apurando-se os valores despendidos nos últimos 12 meses.
III. Caso o ente ultrapasse o limite prudencial (95% do limite máximo), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
Está correto o que se afirma em:
O demonstrativo abaixo apresenta a relação mensal da despesa total com pessoal do poder executivo de um município e a sua receita corrente líquida.
Ao examinar o demonstrativo, e de acordo com os conhecimentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), um controlador interno concluiu que o poder executivo do município, no mês de junho de 2025, apurou um percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida de:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido:
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por ser uma autarquia sui generis (de tipo especial), e por arrecadar contribuições de caráter parafiscal (as anuidades), não é obrigado a seguir as normas de finanças públicas, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Os relatórios da LRF têm caráter meramente informativo, sem gerar penalidades em caso de descumprimento.
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, bem como aos relatórios exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O balanço orçamentário evidencia a execução das receitas e despesas previstas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), julgue os itens a seguir:
I.Nos Municípios, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
II.Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) da receita corrente líquida.
III.Caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, fica vedado a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
É correto o que se afirma em
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