Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a ...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública.
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GAB:CERTO
LRF
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Gabarito Preliminar: CERTO
Gabarito Definitivo: Deferido com anulação
Justificativa do CEBRASPE para a anulação:
A afirmação feita no item pode dar margem a mais de uma interpretação, o que prejudicou o seu julgamento objetivo.
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