Alternativa correta: D - o valor correspondente ao limite global é de R$ 712.800,00.

1. Tema central e importância
A questão aborda limites de despesa com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/2000). O controle desses limites é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas, prevenindo excessos que prejudiquem a administração municipal e gerem sanções.

2. Resumo teórico
A LRF estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal não pode exceder 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município (art. 20, inciso III, “b”). Existem ainda os limites prudencial (95% do global) e de alerta (90% do global), que servem como faixas de atenção.

3. Justificativa da alternativa correta
A RCL informada é de R$ 1.320.000,00. Calculando o limite global do Executivo municipal:

Limite global = 54% da RCL = 0,54 × 1.320.000,00 = R$ 712.800,00

Esse é o valor máximo permitido para despesa total com pessoal no município conforme a LRF. Portanto, a alternativa D está correta.

4. Análise das alternativas incorretas

• A: Um aumento de até 5,2% da RCL não necessariamente ultrapassa o limite global, pois depende do valor original da despesa. Não há relação direta entre esse percentual e a ultrapassagem do limite na LRF.
• B: A LRF não obriga uma redução de 7,1% da RCL para adequação ao limite, pois a redução depende do valor efetivamente excedido.
• C: O limite prudencial seria 95% de R$ 712.800,00, ou seja, R$ 677.160,00, não R$ 792.000,00.
• E: O limite de alerta é 90% de R$ 712.800,00 (R$ 641.520,00), portanto, o valor apresentado não corresponde à definição legal.

5. Dicas para interpretação e pegadinhas
Atente-se para os percentuais exatos previstos em lei (54%, 51,3%, 48,6%). Muitas bancas tentam confundir o candidato com cálculos errados, definições imprecisas ou mesclando limites do Executivo com de outros poderes. Ler atentamente os dados do enunciado é fundamental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB: D

Limite global, Poder Executivo, Município = 54% da RCL

0,54 x R$ 1.320.000,00 = R$ 712.800,00

GABARITO D

Limite Despesa Pessoal Municípios

Executivo 54%

Legislativo 6%

Total 60%

Alerta 90% somente alerta

Prudencial 95% restrições: como a proibição de concessão de vantagens e contratação de pessoal

A alternativa A também está correta. Se acrescentar 5,2% ao limite já atingido, vai dar 54.44% ou seja vai exceder o limite global.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) faz uma distinção técnica e muito clara entre o Limite Global do ente federativo e a Repartição dos Limites por Poder.

O que diz a lei:

• O Limite Global (Art. 19 da LRF): É o teto de gastos somado de todo o ente da Federação. Para os Municípios, o limite global é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

• A Repartição dos Limites / Limite Máximo (Art. 20 da LRF): É a divisão desses 60% dentro do município. A lei determina que o limite não poderá exceder 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.

LOGO, o Limite Global será 0,6 x R$1.320.000,00 = R$792.000,00

NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA,

mas, dentre todas, a menos errada é a alternativa "D"!