Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão aborda a transparência na gestão fiscal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária.

Resumo teórico: A transparência fiscal é um dos princípios fundamentais da LRF. Ela garante que a sociedade, órgãos de controle e o Poder Legislativo possam acompanhar a execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Para isso, a LRF exige a publicação de diversos instrumentos, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), em prazos regulares durante o exercício financeiro, e não apenas no seu encerramento.

Os prazos de publicação do RREO, por exemplo, estão previstos no art. 52 da LRF: o RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Ou seja, sua divulgação ocorre ao longo de todo o exercício financeiro, promovendo a fiscalização contínua.

Justificativa da alternativa correta: A afirmação da questão está errada porque restringe a publicação dos relatórios ao final do exercício. Isso contrariaria o objetivo de garantir acompanhamento periódico e transparência constante, como determina a LRF.

Estratégias para interpretação: Ao ler a frase, observe expressões como “estritamente no encerramento do exercício”. Elas são indícios de pegadinhas de concurso, pois limitam de forma equivocada dispositivos legais que, na verdade, são mais abrangentes.

Dica de estudo: Sempre que o enunciado impuser limitações temporais muito rígidas ou usar termos como “apenas”, “somente”, “exclusivamente”, desconfie e confira no texto legal se há previsão de periodicidade maior.

Referência legal: Lei Complementar nº 101/2000, art. 52.

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LRF

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 52. O relatório a que se refere o  abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (...)

PERIODICIDADE

RGF: Quadrimestral - obs: Aos Municípios com menos de 50 mil habitantes é facultado divulgar semestralmente o RGF

RREO: Bimestral - obs: Aos Municípios com menos de 50 mil habitantes é facultado: Divulgar semestralmente os demonstrativos de que trata o art. 53 da LRF (letras "a","b","c","d" e "e")

Cuidado redobrado com as palavrinhas restritivas que a banca usa.

Este item está errado. A transparência na gestão fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não se limita à publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária apenas no encerramento do exercício. Ele deve ser publicado bimestralmente.

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