Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 21

Q3538602

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538602 Administração Financeira e Orçamentária

A verificação do limite global da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve utilizar como base a receita

A

corrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.

B

corrente líquida referente a esse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, aluguéis, juros e indenizações.

C

corrente total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, patrimoniais e serviços.

D

orçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com impostos, serviços, cauções e taxas.

E

orçamentária total arrecadada nesse exercício financeiro, sendo que essa base é apurada considerando-se no seu somatório as receitas com contribuições, transferências e serviços.

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Q3538340

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista |

Q3538340 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a vigência de determinado exercício financeiro, um órgão do poder executivo do Estado do Mato Grosso do Sul deseja utilizar a reserva de contingência prevista no orçamento para abertura de crédito adicional. Para isso, é preciso consultar a forma de utilização desse tipo de reserva. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em qual instrumento do planejamento do orçamento deve constar essa informação?

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Orçamento Fiscal.

D

Orçamento de Investimento.

E

Lei Orçamentária Anual.

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Q3538328

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista |

Q3538328 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na União, essa despesa não pode exceder 50% da receita corrente líquida.
( ) Para o Poder Judiciário estadual, essa despesa não pode ser superior a 3% da receita corrente líquida.
( ) Nos Estados, essa despesa não pode exceder 60% da receita corrente líquida.
( ) Para o Poder Executivo municipal, essa despesa não pode ser superior à 49% da receita corrente líquida.

A

F – V – V – F.

B

V – F – F – F.

C

V – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q3538241

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538241 Administração Financeira e Orçamentária

A administração financeira no setor público é essencial para garantir o equilíbrio fiscal e a boa gestão dos recursos governamentais. Para isso, os gestores utilizam ferramentas e práticas que possibilitam um controle rigoroso das receitas, das despesas e dos investimentos, assegurando a execução orçamentária conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nesses conceitos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A execução orçamentária consiste na realização da arrecadação das receitas e da execução das despesas públicas conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo seguir os princípios da eficiência, da transparência e da economicidade.
II. O resultado primário reflete a diferença entre receitas e despesas correntes, considerando as operações de crédito e os pagamentos de juros da dívida pública.
III. O superávit financeiro ao final do exercício pode ser utilizado como fonte de financiamento para despesas de capital, desde que respeitados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. A regra de ouro das finanças públicas, prevista na Constituição Federal, determina que as receitas de operações de crédito não podem superar as despesas de capital, exceto em casos justificados e autorizados pelo Legislativo.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III.

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Q3538239

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538239 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão financeira de uma autarquia estadual, foram identificados diversos desafios relacionados à execução orçamentária e ao equilíbrio fiscal. Para avaliar a situação financeira do órgão, o gestor utilizou indicadores de análise financeira, como liquidez imediata, índice de endividamento e execução orçamentária. Com base nos conceitos de análise de indicadores financeiros na Administração Pública, no cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçando a importância do controle orçamentário no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O índice de liquidez imediata mede a capacidade da entidade pública de pagar suas obrigações de curto prazo apenas com os ativos circulantes, sem considerar as disponibilidades financeiras.

B

O índice de endividamento é um indicador irrelevante para a Administração Pública, pois os entes governamentais não possuem limitação para contrair dívidas.

C

O superávit financeiro indica sempre um bom desempenho da Administração Pública, pois significa que todas as receitas arrecadadas foram integralmente utilizadas na execução de despesas públicas.

D

A análise de indicadores financeiros na Administração Pública não se aplica a entes públicos, pois as receitas são garantidas pelo poder de tributar.

E

A execução orçamentária representa a comparação entre os valores autorizados na Lei Orçamentária Anual e os valores efetivamente arrecadados e executados ao longo do exercício.

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Q3538238

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538238 Administração Financeira e Orçamentária

Um gestor público do estado do Mato Grosso do Sul recebeu o relatório contábil referente ao exercício financeiro de 2023 e observou que houve um aumento significativo nas despesas com pessoal, comprometendo o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o Balanço Patrimonial demonstrou um crescimento expressivo no passivo financeiro e uma redução na disponibilidade de caixa. O gestor precisa tomar medidas para reequilibrar as finanças e garantir a sustentabilidade fiscal do órgão. Considerando a análise das demonstrações financeiras e a legislação vigente, qual é a ação mais adequada a ser adotada pela Administração Pública?

A

Realizar operações de crédito ilimitadas para cobrir o déficit financeiro, sem necessidade de autorização legislativa, pois a recuperação do caixa é prioritária.

B

Aumentar a arrecadação de receitas mediante a elevação imediata de tributos, sem necessidade de autorização legal, garantindo maior liquidez.

C

Implantar medidas de contenção de gastos, incluindo a limitação de empenhos e a redução de despesas com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Efetuar a antecipação da receita orçamentária sem restrições, utilizando os ingressos financeiros esperados para cobrir os déficits do exercício anterior.

E

Priorizar pagamentos de despesas discricionárias, mesmo que os restos a pagar processados fiquem sem cobertura financeira.

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Q3538237

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538237 Administração Financeira e Orçamentária

A prefeitura de um município de médio porte do Mato Grosso do Sul enfrenta desafios na gestão financeira devido a oscilações na arrecadação tributária e à necessidade de cumprir metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O setor contábil elaborou as demonstrações financeiras do exercício de 2023 e identificou um aumento expressivo nos restos a pagar não processados e um superávit orçamentário. No entanto a execução financeira revelou um déficit no resultado patrimonial. Com base nesse cenário, sobre a análise das demonstrações financeiras na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O superávit orçamentário indica que a prefeitura possui recursos suficientes para cobrir todas as despesas futuras, independentemente dos restos a pagar.

B

A existência de restos a pagar não processados pode comprometer a execução orçamentária do exercício seguinte, uma vez que representa obrigações ainda não liquidadas.

C

O déficit no resultado patrimonial indica obrigatoriamente que o município está descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo necessário um contingenciamento imediato de despesas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os entes públicos eliminem completamente os restos a pagar no encerramento do exercício, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.

E

O superávit orçamentário e o déficit patrimonial são inconciliáveis, pois ambos refletem diretamente a saúde financeira do município de forma unificada.

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Q3538226

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |

Q3538226 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa pública de saneamento básico de determinado munícipio do país enfrenta um desafio financeiro devido ao aumento da demanda por serviços em diversas localidades do estado. O crescimento populacional e a necessidade de ampliação da infraestrutura exigem novos investimentos, mas o orçamento disponível está limitado. Diante disso, o gestor financeiro deve elaborar um plano estratégico para garantir o equilíbrio fiscal da empresa. Nesse sentido, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios do orçamento público, assinale a alternativa que melhor apresenta uma estratégia eficiente para a gestão do orçamento público dessa empresa.

A

Concentrar os investimentos nas regiões com maior arrecadação de tarifas, direcionando recursos conforme a viabilidade econômica das localidades.

B

Suspender novos investimentos e redirecionar todos os recursos para cobrir custos operacionais e folha de pagamento, priorizando a estabilidade financeira no curto prazo.

C

Aplicar os princípios do orçamento-programa, priorizando projetos que gerem maior impacto social e eficiência operacional, com base na análise de custo-benefício.

D

Solicitar um aumento imediato das tarifas de saneamento para cobrir os custos, sem necessidade de planejamento financeiro detalhado.

E

Aguardar a liberação de recursos federais para novos investimentos antes de tomar qualquer medida de ajuste no orçamento, mesmo que a demanda da população aumente.

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Q3527358

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527358 Administração Financeira e Orçamentária

Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

A

Lei.

B

Medida provisória.

C

Decreto legislativo.

D

Ato administrativo normativo.

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Q3523362

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo |

Q3523362 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de:

A

Licitações e contratação para a administração pública direta e indireta.

B

Direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes.

C

Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

D

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

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Q3523271

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria |

Q3523271 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a exigência de realização da consolidação nacional das contas públicas. Essa competência é exercida pelo(a):

A

Controladoria Geral da União.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Secretaria do Tesouro Nacional.

D

Ministério da Fazenda e Economia.

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Q3522408

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Controle Interno |

Q3522408 Administração Financeira e Orçamentária

O assistente técnico administrativo da área de controle interno do CISBAF, no exercício de suas atribuições de auxiliar e monitorar os prazos dos órgãos de fiscalização, fez algumas anotações relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Nesse sentido, assinale a afirmativa que contém uma INCORREÇÃO.

A

Tem prazo de publicação estabelecido pela Constituição Federal vigente.

B

É uma publicação anual que apresenta informações fiscais consolidadas de cada ente do país.

C

Apresenta um compilado de informações que os Estados e o Distrito Federal encaminham ao Tesouro Nacional por meio de Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.

D

Congrega, em definição ampla, informações da execução orçamentária de todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo, também, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

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Q3521935

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521935 Administração Financeira e Orçamentária

Durante auditoria de regularidade na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o auditor de controle interno identificou que, por iniciativa dessa Secretaria, no início do exercício, foi editado pelo prefeito um decreto municipal concedendo isenção de IPTU, válida por cinco anos, para empresas que se instalarem em determinadas áreas da cidade definidas como “zonas especiais de interesse econômico-social”. A medida, segundo a exposição de motivos do decreto, visa estimular o desenvolvimento local e a geração de empregos. Ao analisar os autos administrativos que instruíram a edição do decreto, o auditor constatou que: (i) não consta estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia para o exercício corrente nem para os dois subsequentes; (ii) não há demonstração de que a medida tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; (iii) não foram apresentadas medidas compensatórias, tampouco implementadas antes da entrada em vigor da isenção; (iv) a renúncia não é geral, pois se aplica apenas a empresas de certos setores e localizadas em regiões delimitadas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considerando as funções do controle interno, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia de receita é legal, pois se destina a promover desenvolvimento econômico e está vinculada a critérios de interesse público, ainda que sem previsão na lei orçamentária.

B

A ausência de medidas compensatórias pode ser suprida pela posterior edição de lei majorando alíquota de outro tributo, mesmo após a entrada em vigor da isenção.

C

O benefício concedido por decreto é válido, desde que os efeitos financeiros da renúncia sejam compensados por aumento de receita no mesmo exercício, ainda que não previamente estimado o impacto.

D

A concessão de benefício tributário de caráter não geral sem estimativa de impacto financeiro e sem compensação viola o art. 14 da LRF, sendo vedada sua implementação.

E

A medida não configura renúncia de receita nos termos da LRF, pois a isenção foi concedida como instrumento de política pública, com base em interesse social e para desenvolvimento regional.

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Q3521866

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521866 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalidade de evitar uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

A

50%, sendo 2,5% para o poder Legislativo, 6% para o poder Judiciário, 40,9% para o poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

B

50%, sendo 6% para o poder Legislativo e 44% para o poder Executivo.

C

60%, sendo 6% para o poder Legislativo, 4% para o Ministério Público e 50% para o poder Executivo.

D

60%, sendo 4% para o poder Legislativo, 2% para o Tribunal de Contas e 54% para o poder Executivo.

E

60%, sendo 6% para o poder Legislativo e 54% para o poder Executivo.

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Q3521861

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521861 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

A

marco fiscal de médio prazo (MFMP).

B

plano plurianual (PPA).

C

lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

relatório de gestão fiscal (RGF).

E

relatório resumido da execução orçamentária (RREO).

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Q3521833

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521833 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se

A

a exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.

B

a flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.

C

a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.

D

a liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.

E

a prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.

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Q3520827

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador |

Q3520827 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os Restos a Pagar no âmbito da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Restos a Pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro.
( ) É vedado o cancelamento de Restos a Pagar processados, mesmo que constatada a impossibilidade de pagamento ou erro no empenho.
( ) O pagamento de Restos a Pagar está condicionado à disponibilidade financeira no exercício em que se efetiva a quitação.
( ) Conforme a LRF, os Restos a Pagar não processados integram o cálculo da despesa primária, independentemente de sua liquidação.
( ) O prazo máximo para a inscrição de uma despesa em Restos a Pagar é até 31 de dezembro, desde que haja empenho regularmente emitido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - V-F-F.

B

V- V- F - V - F.

C

V - F - V - V- V.

D

F- F- V - V - V.

E

F- V- F-F-V.

Q3520623

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520623 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Em razão desse quadro, foi instituído grupo de estudos com o objetivo de analisar a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a instituição financeira para que não houvesse atraso nesse pagamento.
Ao fim da análise, o grupo concluiu corretamente que a referida operação de crédito:

A

é vedada, pois operação dessa natureza somente pode ser direcionada à realização de despesas de capital;

B

somente pode ser realizada junto a instituição financeira estatal, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

C

somente pode ser realizada junto a instituição financeira privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

D

pode ser realizada junto a instituição financeira estatal ou privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

E

é vedada, salvo se realizada junto a instituição financeira estatal e autorizada, pela maioria absoluta do Legislativo, mediante crédito adicional e finalidade precisa.

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Q3513745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513745 Administração Financeira e Orçamentária

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

A

inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.

B

constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.

C

inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

D

constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.

E

constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

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Q3506453

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506453 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar n° 101/2000,

A

pode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.

B

pode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.

C

não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei específica, ressalvadaa possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.

D

pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.

E

deverá ser autorizada por lei específica, federal, estadual ou municipal, e também atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentaria, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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