Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 25

Q3521861

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521861 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

A

marco fiscal de médio prazo (MFMP).

B

plano plurianual (PPA).

C

lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

relatório de gestão fiscal (RGF).

E

relatório resumido da execução orçamentária (RREO).

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Q3521833

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521833 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se

A

a exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.

B

a flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.

C

a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.

D

a liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.

E

a prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.

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Q3520827

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador |

Q3520827 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os Restos a Pagar no âmbito da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Restos a Pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro.
( ) É vedado o cancelamento de Restos a Pagar processados, mesmo que constatada a impossibilidade de pagamento ou erro no empenho.
( ) O pagamento de Restos a Pagar está condicionado à disponibilidade financeira no exercício em que se efetiva a quitação.
( ) Conforme a LRF, os Restos a Pagar não processados integram o cálculo da despesa primária, independentemente de sua liquidação.
( ) O prazo máximo para a inscrição de uma despesa em Restos a Pagar é até 31 de dezembro, desde que haja empenho regularmente emitido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - V-F-F.

B

V- V- F - V - F.

C

V - F - V - V- V.

D

F- F- V - V - V.

E

F- V- F-F-V.

Q3520623

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520623 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Em razão desse quadro, foi instituído grupo de estudos com o objetivo de analisar a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a instituição financeira para que não houvesse atraso nesse pagamento.
Ao fim da análise, o grupo concluiu corretamente que a referida operação de crédito:

A

é vedada, pois operação dessa natureza somente pode ser direcionada à realização de despesas de capital;

B

somente pode ser realizada junto a instituição financeira estatal, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

C

somente pode ser realizada junto a instituição financeira privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

D

pode ser realizada junto a instituição financeira estatal ou privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;

E

é vedada, salvo se realizada junto a instituição financeira estatal e autorizada, pela maioria absoluta do Legislativo, mediante crédito adicional e finalidade precisa.

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Q3513745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513745 Administração Financeira e Orçamentária

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

A

inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.

B

constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.

C

inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

D

constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.

E

constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

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Q3506453

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506453 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar n° 101/2000,

A

pode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.

B

pode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.

C

não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei específica, ressalvadaa possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.

D

pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.

E

deverá ser autorizada por lei específica, federal, estadual ou municipal, e também atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentaria, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q3506452

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506452 Administração Financeira e Orçamentária

Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária

A

a entrega de recursos não vinculados a qualquer finalidade específica, para Estado ou Município, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas neles residentes.

B

a que decorre de liberalidade do gestor público, no caso de existência de superávit orçamentário no exercício em curso, para reduzir sobra de caixa, destinada a pessoas de baixa renda, residentes no Estado ou no Município.

C

a entrega de recursos correntes ou de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

a remessa de recursos financeiros, para outro Estado ou para Município do mesmo Estado, a título de observação de norma constitucional de repartição de produto da arrecadação, sem que a matéria tenha sido objeto de ordem judicial.

E

o pagamento de despesa prevista na lei orçamentária, após a emissão do respectivo precatório ou ordem de empenho.

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Q3506435

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |

Q3506435 Administração Financeira e Orçamentária

No curso da execução orçamentária, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

impõe-se a todos os Poderes e ao Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

ficam proibidas transferências voluntárias e suspensas as transferências obrigatórias, até que a realização da receita retorne aos patamares previstos na Lei Orçamentária Anual, não sendo atingidas pelo contingenciamento as transferências decorrentes de emendas impositivas.

C

o Poder Executivo deve proceder à limitação de empenho e de movimentação financeira (contingenciamento) no percentual estimado no Relatório Bimestral, sendo tal medida cogente para o Poder Executivo e meramente indicativa para os demais poderes.

D

fica autorizado, em caráter discricionário, o contingenciamento das dotações correspondentes às despesas não discricionárias, em percentual suficiente para fazer frente à frustração de receita estimada para o quadrimestre subsequente.

E

fica autorizada a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, independentemente de lei específica, até o montante necessário para fazer frente à estimativa de frustração de receita relativa ao exercício orçamentário em curso.

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Q3505907

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração |

Q3505907 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre Transparência da Gestão Fiscal, analise as afirmativas.

I. Há instrumentos específicos que asseguram a transparência da gestão fiscal, tais como: certificações, relatórios, auditorias internas e externas, mecanismos que assegurem a transparência via participação popular em audiências públicas fragilizam a eficácia do processo de transparência.
II. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas são instrumentos de transparência da gestão fiscal, a estes deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
III. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3505153

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Contador |

Q3505153 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No que se refere à gestão patrimonial, estabelece‑se que os recursos obtidos com a venda de bens móveis, imóveis e direitos pertencentes ao patrimônio público não poderão ser utilizados para despesas correntes. A exceção ocorre apenas quando houver autorização legal específica que destine esses recursos ao financiamento dos regimes de previdência social, seja o geral ou o próprio dos servidores.

Certo

Errado

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Q3504505

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige:

A

Inclusão automática no orçamento do exercício subsequente.

B

Compensação por meio de aumento de receita ou redução de outra despesa obrigatória.

C

Autorização legislativa apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Avaliação prévia do impacto ambiental e social.

E

Parecer prévio do Conselho de Gestão Fiscal.

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Q3504503

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504503 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do equilíbrio intertemporal das contas públicas, analise as assertivas a seguir:
I.Implica que a dívida pública não pode crescer indefinidamente em relação ao PIB.
II.É incompatível com déficits primários recorrentes, mesmo quando financiados por dívida doméstica.
III.É uma condição necessária para a solvência do Estado.
É correto o que se propõe em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3504379

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504379 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:

A

Exonerar servidores efetivos antes de servidores em cargos comissionados.

B

Suspender concursos públicos e progressões de carreira por 12 meses.

C

Realizar cortes lineares em todas as áreas, inclusive na saúde e na educação.

D

Encaminhar projeto de lei ao Legislativo local, solicitando autorização excepcional de gasto.

E

Reduzir pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança nos dois quadrimestres seguintes.

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Q3503241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503241 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às implicações econômicas e contábeis do endividamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crescimento da dívida pública em relação ao PIB é indicativo de aumento do risco-país, especialmente quando não acompanhado de expansão na capacidade de pagamento do Estado.

B

A rolagem da dívida pública significa a substituição de dívidas vencidas por novas dívidas, sem que isso necessariamente implique aumento do endividamento líquido.

C

O endividamento público de curto prazo pode ser considerado estratégia de financiamento eficiente em períodos de juros baixos e elevada previsibilidade de receitas.

D

O custo médio ponderado da dívida pública não influencia a sustentabilidade fiscal, sendo apenas um indicador estatístico sem efeitos reais sobre as contas públicas.

E

A transparência na gestão da dívida pública é princípio fundamental consagrado na LRF, impondo a publicação periódica de demonstrativos detalhados ao Tesouro Nacional.

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Q3502985

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502985 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.

Certo

Errado

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Q3502984

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502984 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.

Certo

Errado

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Q3502983

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502983 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.

Certo

Errado

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Q3502982

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502982 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q3502975

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502975 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.

Certo

Errado

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Q3502494

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502494 Administração Financeira e Orçamentária

Como instrumento para assegurar uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, o Anexo de Metas Fiscais

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

deve contemplar as medidas de renúncia fiscal para os próximos quatro exercícios, integrando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual relativo ao respectivo período.

C

integra a Lei Orçamentária Anual e estabelece os critérios para limitação de empenho no curso do exercício, aplicáveis apenas ao Poder Executivo, incluindo autarquias, empresas públicas dependentes e fundações públicas.

D

informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fixando os limites de endividamento público do ente, o qual deve ser considerado no curso do exercício financeiro correspondente.

E

deve, necessariamente, estabelecer meta de superavit orçamentário-fiscal superior aquela estabelecida para o exercício antecedente, de forma alinhada com os indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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