A ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, informa o Anexo de Riscos Fiscais, este que  

Sobre o orçamento como instrumento de controle e planejamento no SUS, assinale a alternativa correta.

Sobre a despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

(Lei Complementar nº 101/2000, art. 16/17)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:

Desde 2015, o Brasil tem enfrentado forte recessão e crise fiscal, revelando fragilidades estruturais. Um desdobramento relevante desse quadro é a: 

No que se refere aos Restos a Pagar, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve apresentar:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

Considere que um Município auferiu a seguinte Receitas Corrente Líquida:

Com base na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o referido Município pode destinar para despesas de pessoal:

Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se empresa controlada:

Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita? 

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

Um servidor público estadual verificou que as despesas com pessoal do ente público em que trabalha excederam o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar Federal. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Sobre a escrituração e consolidação das contas contábeis previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é incorreto afirmar que:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites de gastos com pessoal, de forma a assegurar recursos para todas as atividades inerentes ao Ente público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado para custeio da despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000.

A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta em conformidade com a referida lei.

O gestor de finanças de um município precisa melhorar a eficiência na arrecadação das receitas públicas para cumprir as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LRF. Ele deve priorizar ações práticas nos estágios da receita pública, alinhadas com o contexto de restrição fiscal.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de

Considere que, para atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um administrador municipal necessite adotar práticas eficazes para manter o equilíbrio fiscal ao planejar novos investimentos em infraestrutura. Nesse caso, a administração municipal deverá

Um prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquida e um déficit orçamentário significativo. O novo secretário de finanças tem a missão urgente de elaborar e implementar um plano de ajuste fiscal para reconduzir as contas públicas à conformidade e cumprir os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na situação hipotética apresentada, deve-se, prioritariamente,

A captação de recursos financeiros é essencial para viabilizar projetos municipais, exigindo estratégias que equilibrem risco e retorno. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A prefeitura pode captar recursos para um projeto de mobilidade urbana emitindo títulos de dívida municipal sem consultar o legislativo, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal permite operações de crédito automáticas para projetos de infraestrutura, garantindo agilidade no financiamento e execução. 

()A obtenção de recursos via parcerias público-privadas (PPPs) para financiar a construção de uma usina de resíduos sólidos requer a elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, assegurando que os riscos sejam compartilhados entre os setores público e privado de forma transparente e sustentável.

()A captação de recursos por meio de transferências voluntárias da União, como emendas parlamentares, pode ser usada para financiar um programa de inclusão digital, desde que a prefeitura demonstre capacidade técnica e contrapartida financeira, conforme exigido pela legislação federal.

()O financiamento de projetos municipais por meio de empréstimos internacionais é isento de análise de impacto fiscal, pois esses recursos são considerados receitas extraordinárias e não afetam os limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo execução imediata.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: