Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 26

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Analista Administrativo |

Q3375733 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Entende‑se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, das quais são deduzidas, no caso dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

Certo

Errado

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Q3363061

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Tarde) |

Q3363061 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos grandes desafios do setor público, especialmente o subnacional, é alavancar o crescimento econômico e distribuir a riqueza gerada para reduzir as desigualdades sociais. Para tanto, são necessários recursos que, em regra, são escassos.

A respeito das alternativas que os gestores estaduais podem usar para contornar o problema da escassez de receitas públicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. A concessão de incentivos fiscais pode implicar em renúncia de receita pública, fato que, por sua vez, deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
II. A redução de 5,0% para 2,0% na alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal de determinado ramo de atividade é um exemplo de incentivo fiscal que não implica em renúncia de receita, porque, com alíquota menor, as sociedades empresárias beneficiadas irão produzir mais.

III. A elevação das alíquotas de impostos é a estratégia mais usada pelos governos municipais para tentar aumentar os investimentos externos diretos (IED).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3359569

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359569 Administração Financeira e Orçamentária

Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Município no último período foi de R$ 40.000.000,00, assinale o valor máximo que pode ser destinado para as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal:

A

R$ 18.800.000,00.

B

R$ 19.200.000,00.

C

R$ 20.400.000,00.

D

R$ 21.600.000,00.

E

R$ 22.000.000,00.

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Q3359568

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Contador |

Q3359568 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de transparência e controle na gestão fiscal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.

C

Anexo de metas fiscais.

D

Critérios e formas de limitação de empenho.

E

Metas anuais de resultado primário e nominal.

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Q3351335

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351335 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da gestão fiscal responsável, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para se atingir esse equilíbrio.

Certo

Errado

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Q3349638

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349638 Administração Financeira e Orçamentária

A previsão é a etapa da receita orçamentária que implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

Em relação a ela, analise o que se afirma a seguir.

I. Alterações na legislação.
II. Variação do índice de preços.
III. Crescimento econômico.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), as previsões de receita considerarão os efeitos do que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3349609

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349609 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público são mecanismos que asseguram a(o)

A

satisfação da população.

B

transparência da gestão fiscal.

C

apoio às entidades públicas.

D

controle do processo decisório.

E

confiança no Poder Executivo da União.

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Q3340440

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340440 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao regime das despesas, da assunção de compromissos e dos fluxos de caixa, assinale a opção correta conforme o disposto na LRF.

A

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de competência.

B

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de caixa, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de competência.

C

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de caixa.

D

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de caixa.

E

As despesas devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados, de forma complementar, pelo regime de caixa.

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Q3340437

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340437 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na

A

LOA vigente.

B

LRF.

C

Lei n.º 4.320/1964.

D

lei que estabelece o PPA vigente.

E

LDO vigente.

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Q3340375

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340375 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

A

A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.

B

A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.

C

A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.

D

A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.

E

A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

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Q3340374

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340374 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

A

O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

B

O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.

C

A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.

D

O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.

E

A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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Q3340284

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340284 Administração Financeira e Orçamentária

Em um cenário de descumprimento dos limites de despesa com pessoal, uma estratégia eficaz para garantir a responsabilização dos gestores e a correção da situação é a

A

a publicação de um relatório detalhado, com a identificação dos responsáveis pelo descumprimento dos limites, as justificativas apresentadas e as medidas corretivas a serem adotadas, com o objetivo de garantir a transparência e o controle social.

B

abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades, com aplicação de sanções disciplinares aos gestores que deram causa ao excesso, como a suspensão do exercício de funções públicas.

C

a adoção de medidas de contenção de despesas, como a suspensão de novas contratações, a redução de gastos com viagens e diárias e a renegociação de contratos com fornecedores, além da abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades.

D

implementação de um programa de demissão voluntária, com o objetivo de reduzir o número de servidores públicos e de diminuir as despesas com pessoal.

E

aprovação de uma lei que autorize o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, com vistas a aumentar a arrecadação e a reduzir o déficit do sistema previdenciário.

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Q3340275

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Contábil-Financeira |

Q3340275 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas de gestão fiscal, constitui exemplo de risco fiscal a ser avaliado no ARF da lei de diretrizes orçamentárias

A

a despesa com a manutenção e conservação de rodovias estaduais, cujos valores são definidos com base em contratos de longo prazo e revisados anualmente, garantindo-se a previsibilidade dos gastos.

B

a possibilidade de alteração da legislação tributária federal, em decorrência de uma reforma tributária, com impacto incerto sobre a arrecadação dos estados e municípios, exigindo-se a análise de diferentes cenários e a definição de medidas de contingência.

C

a variação nas taxas de juros praticadas pelo Banco Central do Brasil, que afeta o custo da dívida pública e cujos impactos são monitorados e ajustados por meio da política monetária.

D

a despesa com o pagamento de benefícios previdenciários, cujos valores são reajustados anualmente com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), conforme legislação vigente.

E

o aumento da demanda por serviços de saúde em decorrência de surto sazonal de gripe, com impacto orçamentário previsto e ações de mitigação planejadas, como a compra de vacinas e a contratação de profissionais temporários.

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Q3335617

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade |

Q3335617 Administração Financeira e Orçamentária

Em dado exercício financeiro, a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, acumulada ao longo do exercício, alcançou o montante de R$ 500 bilhões de reais.
No último quadrimestre do referido exercício, para não ser enquadrada no denominado limite de alerta, a despesa total com pessoal do Ministério Público da União não deve ultrapassar:

A

R$ 2,7 bilhões;

B

R$ 2,9 bilhões;

C

R$ 3,0 bilhões;

D

R$ 9,0 bilhões;

E

R$ 9,5 bilhões.

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Q3326411

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326411 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue os itens a seguir.

I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos municípios não pode exceder 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

II A criação de despesas obrigatórias de caráter continuado deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro e ser compatível com o Plano Plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos, o ente federativo deve reduzir gastos com pessoal em até dois quadrimestres, incluindo a exoneração de servidores estáveis, em último caso.

Assinale a opção correta.

A

Somente os itens I e II estão certos.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3325350

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Técnico em Contabilidade |

Q3325350 Administração Financeira e Orçamentária

Na fiscalização da gestão fiscal, os tribunais de contas alertarão os Poderes e os órgãos especificamente quando constatarem

A

que a despesa total de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos para cada Poder e para cada órgão.

B

indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

C

que a dívida pública tenha ultrapassado 90% do PIB.

D

que as despesas com inativos e pensionistas ultrapassarem os ativos.

E

o possível descumprimento das metas do resultado operacional.

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Q3324692

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324692 Administração Financeira e Orçamentária

A falta de publicação do relatório de gestão fiscal, após o encerramento de cada quadrimestre, acarreta, para o ente,

A

a suspensão de transferências negociadas.

B

a suspensão da contratação de crédito destinado às operações para finalidades diversas das anteriores.

C

a interrupção dos repasses previstos na programação financeira.

D

o impedimento temporário do exercício da direção do órgão ou da entidade.

E

o congelamento do orçamento para o exercício subsequente.

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Q3303249

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303249 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal

A

possui como essência a divulgação de informações resumidas e periódicas, para não sobrecarregar as atividades das entidades públicas e promover a eficiência.

B

é assegurada sob a condição de que todos os Poderes e órgãos de um ente da federação, incluídos autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, utilizem sistemas distintos de execução orçamentária e financeira.

C

envolve instrumentos aos quais se deve dar ampla divulgação, incluindo os orçamentos, os relatórios de sustentabilidade ambiental e as projeções demográficas.

D

é promovida mediante a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade.

E

é promovida ao realizar a divulgação de editais de concursos públicos e ao incentivar que a população participe deles.

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Q3292205

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292205 Administração Financeira e Orçamentária

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso, segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

A

Princípio da regressividade, que inibe qualquer renúncia de receita em tributos municipais.

B

Princípio da responsabilidade na gestão fiscal, determinando a adoção de medidas de compensação quando houver renúncia de receitas.

C

Princípio da não afetação de receitas, que obriga a segregação dos valores arrecadados para aplicação em atividades específicas.

D

Princípio da transparência processual, exigindo apenas a publicação dos valores renunciados no sítio eletrônico do município.

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Q3291966

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3291966 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a administração orçamentária e financeira e seu marco legal, leia as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.
II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.
III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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