Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 5.480 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3582634
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, que trata dos princípios orçamentários e suas implicações.
O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q3577304
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com
pessoal para o poder Legislativo, em cada período de
apuração, não poderá exceder
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |
Q3576543
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000)
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Com base na referida Lei, julgue as
afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e
F, para as falsas.
(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Nos Municípios, a despesa total com pessoal é limitada, em cada período de apuração, a um máximo de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
(__)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
(__)As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__)Nas demonstrações contábeis conjuntas, as operações intragovernamentais devem ser mantidas para que o relatório reflita o volume total das transações realizadas no setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3573037
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece limites para o gasto com pessoal, em
cada ente da Federação. Portanto, a União, os
Estados e os Municípios, respectivamente, só
poderão comprometer, no máximo, os seguintes
percentuais de sua receita corrente líquida:
Q3573036
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal foi
instituída no ano 2000, vislumbrando um conjunto
relevante de objetivos, visando disciplinar a dívida
pública, em especial a interna. Dentre seus
objetivos, três são considerados principais.
Sendo assim, observe os itens a seguir:
I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.
Representam esses três objetivos principais:
I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.
Representam esses três objetivos principais:
Ano: 2025
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Viçosa - MG
Prova:
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |
Q3564896
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que, pela repartição desse
limite, não se pode exceder o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver. A Câmara de Vereadores de Viçosa-MG apresentou, no Anexo I de seu Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) referente ao 3º quadrimestre do exercício 2024, uma RCL de R$ 407.326.294,76, além da despesa total
com pessoal no valor de R$ 4.347.357,74.
Com base nesses montantes, a sequência que apresenta os valores corretos dos limites de alerta, legal e prudencial, respectivamente, estabelecidos pela LRF é:
Com base nesses montantes, a sequência que apresenta os valores corretos dos limites de alerta, legal e prudencial, respectivamente, estabelecidos pela LRF é:
Ano: 2025
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Viçosa - MG
Provas:
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador
|
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação |
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |
Q3564877
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência
é assegurada mediante mecanismos previstos na referida Lei.
A esse respeito, avalie o que se afirma.
I - Adoção de dois sistemas separados, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo, ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido pelo ente federativo responsável.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Está correto apenas o que se afirma em
A esse respeito, avalie o que se afirma.
I - Adoção de dois sistemas separados, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo, ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido pelo ente federativo responsável.
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Viçosa - MG
Prova:
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |
Q3564837
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais se dará ampla divulgação, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564428
Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000,
pressupõe uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas mediante o cumprimento de metas de receitas e despesas e
a obediência a limites, entre outras. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal colaboram para
que seja assegurada a transparência da execução orçamentária e financeira, com ampla divulgação,
inclusive por meios eletrônicos de acesso público. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
I. O sistema de controle interno de cada Poder, o Banco Central do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional.
II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Quais estão corretos?
I. O sistema de controle interno de cada Poder, o Banco Central do Brasil e o Sistema Financeiro Nacional.
II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |
Q3563783
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |
Q3563781
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por ______________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |
Q3563780
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder determinados
percentuais da receita corrente líquida. Qual alternativa
apresenta, respectivamente, estes percentuais para a União,
Estados e Municípios?
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |
Q3554772
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre fonte/destinação de recursos, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Prova:
Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |
Q3553641
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000,
contrair obrigações de despesa nos dois últimos
quadrimestres do mandato sujeita-se a condições
específicas, sob pena de configurar infração
administrativa e de responsabilidade. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma
situação que estaria de acordo com o art. 42 da
LRF:
Ano: 2025
Banca:
Câmara de Ponte Nova - MG
Órgão:
Câmara de Ponte Nova - MG
Prova:
Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |
Q3544860
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000), sobre a inclusão das
despesas com inativos e pensionistas no
cálculo da despesa total com pessoal,
assinale o correto entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da
matéria:
Ano: 2025
Banca:
Câmara de Ponte Nova - MG
Órgão:
Câmara de Ponte Nova - MG
Prova:
Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |
Q3544856
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi
estabelecido percentual máximo da despesa
total com pessoal em relação à receita
corrente líquida para as três esferas de
governo. Sobre este percentual, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3538602
Administração Financeira e Orçamentária
A verificação do limite global da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, deve utilizar como base a receita
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista |
Q3538340
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a vigência de determinado exercício
financeiro, um órgão do poder executivo do
Estado do Mato Grosso do Sul deseja utilizar a
reserva de contingência prevista no orçamento
para abertura de crédito adicional. Para isso, é
preciso consultar a forma de utilização desse tipo
de reserva. De acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, em qual instrumento do planejamento
do orçamento deve constar essa informação?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Economista |
Q3538328
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os limites da despesa total com pessoal,
em cada período de apuração, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) Na União, essa despesa não pode exceder 50% da receita corrente líquida.
( ) Para o Poder Judiciário estadual, essa despesa não pode ser superior a 3% da receita corrente líquida.
( ) Nos Estados, essa despesa não pode exceder 60% da receita corrente líquida.
( ) Para o Poder Executivo municipal, essa despesa não pode ser superior à 49% da receita corrente líquida.
( ) Na União, essa despesa não pode exceder 50% da receita corrente líquida.
( ) Para o Poder Judiciário estadual, essa despesa não pode ser superior a 3% da receita corrente líquida.
( ) Nos Estados, essa despesa não pode exceder 60% da receita corrente líquida.
( ) Para o Poder Executivo municipal, essa despesa não pode ser superior à 49% da receita corrente líquida.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |
Q3538241
Administração Financeira e Orçamentária
A administração financeira no setor público é
essencial para garantir o equilíbrio fiscal e a boa
gestão dos recursos governamentais. Para isso,
os gestores utilizam ferramentas e práticas que
possibilitam um controle rigoroso das receitas,
das despesas e dos investimentos, assegurando a
execução orçamentária conforme os princípios da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base
nesses conceitos, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A execução orçamentária consiste na realização da arrecadação das receitas e da execução das despesas públicas conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo seguir os princípios da eficiência, da transparência e da economicidade.
II. O resultado primário reflete a diferença entre receitas e despesas correntes, considerando as operações de crédito e os pagamentos de juros da dívida pública.
III. O superávit financeiro ao final do exercício pode ser utilizado como fonte de financiamento para despesas de capital, desde que respeitados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. A regra de ouro das finanças públicas, prevista na Constituição Federal, determina que as receitas de operações de crédito não podem superar as despesas de capital, exceto em casos justificados e autorizados pelo Legislativo.
I. A execução orçamentária consiste na realização da arrecadação das receitas e da execução das despesas públicas conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo seguir os princípios da eficiência, da transparência e da economicidade.
II. O resultado primário reflete a diferença entre receitas e despesas correntes, considerando as operações de crédito e os pagamentos de juros da dívida pública.
III. O superávit financeiro ao final do exercício pode ser utilizado como fonte de financiamento para despesas de capital, desde que respeitados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. A regra de ouro das finanças públicas, prevista na Constituição Federal, determina que as receitas de operações de crédito não podem superar as despesas de capital, exceto em casos justificados e autorizados pelo Legislativo.
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