Alternativa correta: C – certo

Tema central: A questão aborda um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): a necessidade de que toda nova despesa pública esteja alinhada e seja compatível com o planejamento e as normas orçamentárias do ente federativo.

Resumo teórico: A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) exige que toda geração de despesa seja precedida de comprovação de adequação com os instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso é detalhado especialmente no art. 16, §1º, que obriga o ordenador da despesa a emitir uma declaração de adequação e conformidade antes da realização de qualquer despesa nova ou ampliação.

Exemplo prático: Se um órgão público deseja implementar um novo projeto, o responsável deve, antes de autorizar o gasto, garantir formalmente que há recursos previstos e que o projeto está de acordo com as prioridades já estabelecidas no PPA, na LDO e na LOA.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está correta porque expressa exatamente o que determina a LRF: “A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.” (art. 16, I e §1º, LC 101/2000). Esse rigor existe para evitar desequilíbrios fiscais e garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Dica para interpretação: Sempre que uma questão mencionar procedimentos prévios à autorização de despesa, pense na necessidade de alinhamento com os instrumentos de planejamento. Fique atento a termos como “conformidade”, “compatibilidade” e “declaração do ordenador da despesa”, pois são indicadores diretos do que a LRF exige.

Resumo final: A alternativa está correta pois descreve fielmente uma exigência central da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamental para o controle e a responsabilidade na administração pública.

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CERTO

LRF

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Este item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a criação ou expansão de despesa seja acompanhada de uma declaração do ordenador de despesa atestando sua adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o PPA e LDO.

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“A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.” (Cespe/2023)

Gabarito: certo.