Questões de Concurso
Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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I.Implica que a dívida pública não pode crescer indefinidamente em relação ao PIB.
II.É incompatível com déficits primários recorrentes, mesmo quando financiados por dívida doméstica.
III.É uma condição necessária para a solvência do Estado.
É correto o que se propõe em:
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.
O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.
Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.
As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.
Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.
Sobre a despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
(Lei Complementar nº 101/2000, art. 16/17)
Considere que um Município auferiu a seguinte Receitas Corrente Líquida:
Com base na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o referido Município pode destinar para despesas de pessoal:
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