Gabarito: C - Certo

Tema central da questão: O item avalia o entendimento sobre o conceito de operação de crédito segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Essa definição é fundamental para a administração pública, pois delimita quais ações do ente público implicam endividamento e, portanto, estão sujeitas a restrições e controle fiscal.

Resumo teórico: Segundo o art. 29, inciso III, da LRF, operação de crédito é “o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda de bens e serviços, arrendamento mercantil e assemelhados, ainda que realizados mediante intermediação de agentes financeiros ou terceiros”. Ou seja, qualquer obrigação que implique recebimento antecipado de recursos com pagamento futuro caracteriza operação de crédito. Isso inclui assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de receitas, mesmo que não haja transferência de titularidade.

Justificativa da alternativa correta: O item está certo porque descreve fielmente a amplitude do conceito de operação de crédito trazido pela LRF. Toda vez que o ente público se compromete a pagar no futuro por recursos recebidos hoje, está configurada uma operação de crédito, abrangendo diversas formas como dívidas assumidas, antecipações de valores e reconhecimento de débitos existentes. Isso impede que órgãos “maquiem” receitas ou adiem obrigações sem o devido controle fiscal, garantindo a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

Estratégias para interpretação: Em questões sobre definições legais, busque termos-chave como “recebimento antecipado”, “pagamento futuro”, “assunção de dívida” e “reconhecimento de débitos”. Sempre relacione à ideia de comprometimento financeiro futuro. Fique atento a detalhes que podem ser usados como pegadinha, como mencionar apenas uma modalidade e omitir outras, ou restringir o conceito.

Dica final: Memorize o conceito legal e entenda exemplos práticos do cotidiano do setor público: pedir empréstimo bancário, antecipar receitas com venda de ativos, ou reconhecer dívidas antigas são operações de crédito e, por isso, requerem controle especial pela LRF.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

§ 1 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

ótima questão conceito

Este item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fato conceitua operação de crédito de forma ampla, incluindo obrigações com recebimento antecipado de recursos e promessa de pagamento futuro, abarcando as situações mencionadas.

Siga-me @rexconcurseiro

Este item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fato conceitua operação de crédito de forma ampla, incluindo obrigações com recebimento antecipado de recursos e promessa de pagamento futuro, abarcando as situações mencionadas.

Siga-me @rexconcurseiro

Este item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fato conceitua operação de crédito de forma ampla, incluindo obrigações com recebimento antecipado de recursos e promessa de pagamento futuro, abarcando as situações mencionadas.

Siga-me @rexconcurseiro