Alternativa correta: C – Certo

Tema central da questão:

A questão aborda a responsabilidade fiscal e, em específico, a obrigatoriedade de elaboração e assinatura do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) por órgãos do Poder Judiciário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000). O domínio desse tema é essencial para o controle, a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.

Resumo teórico e base legal:

O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento previsto na LRF (art. 54 a 55), que visa demonstrar o cumprimento dos limites legais relativos às despesas com pessoal, dívidas e outros resultados fiscais. Ele deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre (ou seja, três vezes ao ano), por todos os Poderes e órgãos autônomos, inclusive o Poder Judiciário.

Segundo o art. 55, §2º, da LRF, o RGF deve ser assinado, dentre outros, pelo responsável pelo órgão (no caso, o presidente do tribunal) e pelo responsável pelo controle interno.

Justificativa da alternativa correta (C – Certo):

A afirmação está correta: o presidente do tribunal (responsável pelo órgão do Judiciário) e o responsável pelo controle interno devem, obrigatoriamente, assinar o Relatório de Gestão Fiscal, que é emitido quadrimestralmente. Isso está totalmente alinhado com o que determina a LRF.

Estratégia de resolução:

Para questões desse tipo, atente-se às palavras-chave como “quadrimestralmente”, “presidente do tribunal” e “controle interno”. Questões sobre LRF costumam cobrar periodicidade dos relatórios e quem deve assiná-los. Sempre confira se a periodicidade e as atribuições estão de acordo com o texto da lei.

Dica: Quando a questão mencionar nomes de cargos e frequência de relatórios, lembre-se de consultar sempre o texto literal da LRF (Arts. 54 e 55).

Conclusão:

A alternativa C está correta porque reflete fielmente a exigência legal da assinatura do RGF por essas autoridades e sua emissão quadrimestral pelo Poder Judiciário federal.

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LRF:

Do Relatório de Gestão Fiscal

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

gabarito CERTO

Este item está correto.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido por cada Poder e órgão, incluindo os Tribunais do Poder Judiciário federal, ao final de cada quadrimestre.

Além disso, o RGF deve ser assinado pelo Presidente do Tribunal e pela autoridade responsável pelo controle interno, entre outras autoridades definidas por ato próprio.

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Certo

RGF: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal.

RREO: O relatório a que se refere o   abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre