Gab - CERTO

- Art. 165, §6º da CF/88 "O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."

- LRF Art. 5 PLOA: II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

NÃO CONFUNDIR com a competência da LDO (conforme a LRF) de:

Art. 4º Anexo de meta fiscal conterá: § 2º, V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

deste modo

• - PLOA: medidas de compensação a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• - PLDO: estimativa para a compensação de renúncia de receita e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Este item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 5º, exige que o projeto de lei orçamentária anual seja acompanhado desse demonstrativo detalhado dos benefícios fiscais e seus impactos regionalizados.

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