Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Foram encontradas 5.480 questões

Q3720502 Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,
Alternativas
Q3713628 Administração Financeira e Orçamentária
 A recondução do limite da Dívida Consolidada (DC) é o procedimento que um ente federativo (União, Estados ou Municípios) deve adotar quando o montante de sua dívida ultrapassa o teto máximo estabelecido pelo Senado Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é forçar o ente a reajustar suas contas e reduzir o endividamento, protegendo assim a estabilidade fiscal. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá 
Alternativas
Q3712996 Administração Financeira e Orçamentária
O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um dos instrumentos mais importantes de planejamento e transparência na gestão pública brasileira. Seu principal objetivo é garantir que a política fiscal do governo seja planejada, transparente e sustentável. Previsto no Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o AMF transforma intenções de gestão em números concretos, servindo como uma espécie de "contrato" do governo com a sociedade sobre o que se espera das contas públicas. O AMF faz parte:
Alternativas
Q3711080 Administração Financeira e Orçamentária
O Anexo de Riscos Fiscais é um relatório de grande importância para a avaliação dos eventos que podem afetar o planejamento orçamentário e comprometer o atingimento das metas fiscais fixadas. É correto afirmar que esse anexo é parte integrante do(a):
Alternativas
Q3710588 Administração Financeira e Orçamentária
A cidade hipotética de Comunidade Feliz apresentou, no último período, receita corrente líquida no valor de R$ 89.345.000,00.

Nesse sentido, é correto afirmar que o limite de despesa de pessoal do poder legislativo municipal, em R$, é de 
Alternativas
Q3705632 Administração Financeira e Orçamentária
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
O Município Elfa apresentou, nos relatórios contábeis e financeiros de 2024, as informações consolidadas no quadro abaixo:

Q57.png (420×145)

Considerando os limites estabelecidos pela LRF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3705157 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel fundamental na conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. São atribuições da LDO previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3704872 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que não apresenta uma previsão legal constante na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
Alternativas
Q3702434 Administração Financeira e Orçamentária
Caso um estado que possua tribunal de contas dos municípios apresente receita corrente líquida de R$ 20 bilhões no exercício de 2024, então, considerados os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor máximo de despesa com pessoal permitido ao Poder Legislativo estadual será de  
Alternativas
Q3701332 Administração Financeira e Orçamentária
Um estado que não possui tribunal de contas dos municípios apurou, nos últimos 12 meses, receita corrente líquida (RCL) de R$ 18 trilhões. No mesmo período, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluída a do tribunal de contas estadual, foi de R$ 590 bilhões, o que corresponde a cerca de 3,28% da RCL apurada.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,  
Alternativas
Q3701314 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.  
Alternativas
Q3697493 Administração Financeira e Orçamentária
Um assistente financeiro foi designado para auxiliar na adequação do Portal da Transparência de um município, a fim de garantir o cumprimento integral das normas de acesso à informação e responsabilidade fiscal. A tarefa exige o conhecimento preciso sobre quais informações devem ser proativamente disponibilizadas ao público e com que frequência, um conceito conhecido como transparência ativa. A legislação moderna impõe obrigações claras para assegurar que o cidadão possa acompanhar a gestão dos recursos públicos de forma ágil e detalhada. Com base nas exigências legais sobre transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3694717 Administração Financeira e Orçamentária
O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real. Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3692880 Administração Financeira e Orçamentária
Na busca por equilíbrio das contas públicas, a gestão fiscal responsável impõe regras e limites para garantir a sustentabilidade no médio e longo prazo. Entre esses limites, um dos mais relevantes é conhecido como Regra de Ouro. Nesse contexto, é correto afirmar que a regra de ouro busca assegurar que
Alternativas
Q3692038 Administração Financeira e Orçamentária
A partir da figura apresentada anteriormente, temos uma tabela que apresenta projeções anuais em valores correntes e constantes, além de percentuais em relação à Receita Corrente Líquida, abrangendo receitas, despesas, resultados fiscais e o montante da dívida pública. Embora a imagem se refira apenas ao ano de 2024, o documento original contempla também os exercícios de 2025 e 2026, conforme exigência legal.
Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, esse tipo de demonstrativo deve compor um dos anexos obrigatórios de um dos instrumentos de planejamento orçamentário.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do demonstrativo e o documento (instrumento orçamentário) ao qual ele pertence: 
Alternativas
Q3684374 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, amparado por norma legal específica, e se enquadra em exceção prevista na LRF.
Alternativas
Q3683734 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.


Os débitos de tesouraria, caracterizados pela necessidade de cobertura imediata de caixa, integram a dívida flutuante, ao passo que os financiamentos externos contratados por organismos internacionais, com prazos de amortização plurianuais, constituem dívida fundada.

Alternativas
Q3683728 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.


Os atos que ensejam a criação ou o aumento de despesas públicas vinculadas ao serviço da dívida, classificadas como gastos correntes, deverão ser acompanhados de estimativas dos recursos necessários para seu custeio bem como da demonstração da origem desses recursos.  

Alternativas
Q3683713 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.  


Integram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operações de crédito de prazo inferior, desde que as receitas destas constem do orçamento. 

Alternativas
Q3683712 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.  


É admitida a utilização de recursos recebidos por transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada, desde que o novo destino também esteja relacionado ao interesse público.

Alternativas
Respostas
421: A
422: E
423: B
424: E
425: E
426: B
427: A
428: A
429: E
430: B
431: D
432: D
433: E
434: C
435: B
436: C
437: C
438: E
439: C
440: E