Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.

Assim como todas as receitas e todas as despesas, o refinanciamento da dívida pública também constará na lei orçamentária anual.

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, julgue o item seguinte.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% do limite, os tribunais de contas alertarão o poder executivo estadual.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O montante que exceder o limite legal de despesa com pessoal deverá ser eliminado nos dois quadrimestres subsequentes, com a redução de, no mínimo, um terço desse valor já no primeiro quadrimestre.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O limite máximo para despesas com pessoal no poder executivo estadual é de 60% da receita corrente líquida. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal será assinado pelo chefe do poder executivo estadual, assim como pelo responsável pela administração financeira e pelo controle interno.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal será emitido ao final de cada bimestre.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A despesa total com pessoal será apurada somando‑se os 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência.  

Com relação à análise e à avaliação de investimentos, julgue o item a seguir.

No setor público, as decisões de investimento devem ser fundamentadas exclusivamente no retorno financeiro do projeto, segundo os princípios da maximização de economicidade. 

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. 

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende‑se como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.