Alternativa correta: C – Certo

Tema central:

A questão aborda o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um importante instrumento de transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. O RGF visa acompanhar, controlar e divulgar o cumprimento de limites estabelecidos pela LRF, especialmente quanto às despesas e endividamento dos entes públicos.

Resumo teórico:

Segundo o art. 54 da LRF, o RGF deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre pelo Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, e conter, entre outros pontos:

• Comparativo entre os valores realizados e os limites legais de despesa com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito;
• Medidas corretivas tomadas, se houver excesso;
• Garantia da transparência para a sociedade acompanhar a gestão fiscal.

Isto significa que o RGF deve, obrigatoriamente, apresentar esses comparativos, o que é essencial para o controle social e o cumprimento da lei.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"):

A assertiva está em plena conformidade com a LRF, pois o relatório deve, sim, conter o comparativo entre os valores realizados e os limites das despesas com pessoal, da dívida consolidada e das operações de crédito. Esta exigência está expressa no art. 55 da LRF, que detalha o conteúdo mínimo do RGF. O objetivo é permitir o acompanhamento contínuo do cumprimento dos limites legais, facilitando a responsabilização e a adoção de medidas, caso necessário.

Estratégia de interpretação:

Ao analisar enunciados sobre instrumentos de transparência e controle da LRF, fique atento a palavras-chave como "comparativo", "valores realizados" e "limites legais". Evite confundir com outros relatórios, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que tem exigências distintas.

Conclusão:

A alternativa está correta, pois descreve fielmente uma obrigação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entender o conteúdo e a finalidade do RGF é fundamental para qualquer concurso na área fiscal e de gestão pública.

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LRF

Art. 55. O relatório conterá:

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

e) despesas de que trata o inciso II do art. 4;

II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

SIMPLIFICANDO O CONTEÚDO DO RGF:

Comparativo dos limites de que trata a LRF, com os seguintes montantes:

• a) Despesa total com pessoal;
• b) Operações de crédito, inclusive por ARO;
• c) Concessão de garantias;
• d) Dívidas: Mobiliária (ref. a emissão de títulos) & Consolidada* (amortização para + de 12 meses)

O último RGF do ano (ref. Set a Dez), traz também os demonstrativos:

• e) Do montante das disponibilidades de caixa em 31/Dez;
• f) De todas as Despesas inscritas em Restos a Pagar.

RGF: PE DOG ARD

despesa com PEssoal

Dívida consolidada e mobiliária

Operações de crédito

Garantia

Aro

Restos a pagar

Disponibilidade de caixa

fonte: anotei na aula do divo Marcel Guimarães

Este item está correto. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve apresentar o comparativo entre os valores realizados e os limites legais de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.

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Gab: CERTO

RGF --> Limites e montantes da:

• Despesa total com pessoal;
• Dívidas consolidada e mobiliária;
• Concessão de garantias
• Operações de créditos e ARO;

Deve demonstrar no último quadrimestre:

• Disponibilidade caixa e
• Inscrições em restos a pagar

:)