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Q4408728

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Processo Civil (CPC) adota, em relação à gratuidade judiciária, parâmetro

A

abstrato de elegibilidade, embora autorize a adoção de critérios objetivos como fundamento suficiente para o indeferimento do benefício quando houver dúvida quanto à insuficiência de recursos do requerente.

B

objetivo de elegibilidade, permitindo que o magistrado indefira o benefício quando a renda do requerente ultrapassar limite previamente fixado, independentemente das demais circunstâncias econômicas demonstradas no processo.

C

abstrato de elegibilidade, pois não detalha como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação.

D

objetivo de elegibilidade, cabendo ao magistrado estabelecer previamente limites de renda e patrimônio para aferir a insuficiência de recursos do requerente.

E

concreto de elegibilidade, definido a partir da renda mensal do requerente, considerada suficiente para demonstrar sua capacidade de arcar com as despesas processuais.

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Q4408727

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408727 Direito Civil

No que se refere aos efeitos da sentença penal transitada em julgado sobre a responsabilidade civil, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil, observada a jurisprudência do STJ.

A

A sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois a independência entre as instâncias fica afastada após o trânsito em julgado da decisão criminal.

B

A sentença penal condenatória permite a rediscussão, no juízo cível, da existência do fato e de sua autoria, desde que a pretensão indenizatória possua fundamento diverso daquele examinado na esfera criminal.

C

A sentença penal condenatória torna incontroversas, no juízo cível, a existência do fato e sua autoria, enquanto a absolvição fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria impede a responsabilização civil pelo mesmo fato.

D

A sentença penal condenatória torna incontroversa a existência do fato, permanecendo a autoria sujeita a nova apreciação pelo juízo cível para fins de reconhecimento do dever de indenizar.

E

A sentença penal absolutória afasta o dever de indenizar, independentemente do fundamento da absolvição, em virtude da prevalência da decisão criminal sobre a responsabilidade civil.

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Q4408726

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408726 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção operada contra um dos devedores solidários

A

produz efeitos em relação aos demais devedores solidários quando a solidariedade decorrer de convenção, ficando afastada essa extensão quando tiver origem legal.

B

produz efeitos em relação ao devedor contra o qual ocorreu a causa interruptiva, sem repercussão sobre os demais devedores solidários.

C

estende-se aos demais devedores solidários quando estes tiverem participado do processo em que ocorreu a causa interruptiva.

D

estende-se aos demais devedores solidários, em virtude da solidariedade existente entre os sujeitos passivos da obrigação.

E

estende-se aos demais devedores solidários quando houver identidade entre as respectivas quotas na dívida comum.

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Q4408725

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408725 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela impossibilidade de seu cumprimento, a indenização deve abranger

A

o valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que razoavelmente o credor teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados.

B

os prejuízos decorrentes do inadimplemento, sem inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer, em virtude da impossibilidade de cumprimento da prestação originária.

C

o valor em moeda correspondente à obrigação e os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, ficando os ganhos frustrados condicionados à existência de previsão contratual expressa.

D

o valor em moeda correspondente à obrigação inadimplida, ficando os demais prejuízos decorrentes do inadimplemento sujeitos à demonstração de conduta dolosa do devedor.

E

os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, afastados os ganhos que razoavelmente teria auferido, por possuírem natureza eventual.

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Q4408724

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408724 Direito Civil

Conforme as disposições do Código Civil e o entendimento do STJ, em se tratando de inadimplemento absoluto, é cabível a

A

exigência do equivalente pecuniário da prestação ou a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.

B

exigência do cumprimento específico da prestação ou a resolução da relação contratual, cabendo ao credor escolher apenas uma das duas medidas, ainda que a prestação tenha perdido sua utilidade.

C

exigência do cumprimento específico da prestação ou do equivalente pecuniário, ficando afastada a resolução da relação contratual quando a prestação puder ser convertida em perdas e danos.

D

resolução da relação contratual, vedada a exigência do equivalente pecuniário da prestação, extinguindo-se, na resolução, o vínculo contratual e ficando ambas as partes liberadas do cumprimento de suas obrigações.

E

exigência do equivalente pecuniário da prestação, vedada a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.

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Q4408723

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408723 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a aquisição da propriedade por usucapião possui natureza

A

originária, porém preserva a hipoteca regularmente registrada antes do início da posse ad usucapionem.

B

derivada e preserva os ônus reais e gravames anteriormente incidentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

C

derivada, embora acarrete a extinção da hipoteca anteriormente constituída quando demonstrada a boa-fé do possuidor.

D

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, desde que o possuidor tenha conhecimento da existência da hipoteca.

E

originária e acarreta a extinção de ônus reais e gravames preexistentes sobre o imóvel, independentemente de o possuidor ter conhecimento da existência de hipoteca.

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Q4408722

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408722 Legislação Federal

Suponha que órgão da administração pública edite ato genérico que restrinja o acesso a informações de determinado sistema eletrônico de informações, sem indicar motivo concreto para o sigilo. Nessa hipótese, tal ato viola diretamente os princípios da

A

legalidade e transparência.

B

finalidade e moralidade.

C

moralidade e legalidade.

D

transparência e finalidade.

E

publicidade e motivação.

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Q4408721

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408721 Direito Administrativo

Se o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle judicial desse ato

A

pressuporá motivação obrigatória para sua validade.

B

afastará qualquer discricionariedade do presidente da República.

C

considerará irrelevante o motivo declarado.

D

limitar-se-á à análise de sua constitucionalidade.

E

abrangerá o mérito e substituirá o juízo presidencial.

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Q4408720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408720 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.

C

Nas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.

D

A extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

E

Constituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.

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Q4408719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408719 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade por atos ímprobos, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A

A caracterização de ato de improbidade independe de dolo ou culpa.

B

A culpa grave é suficiente para o enquadramento da conduta do agente em ato de improbidade.

C

Agir com negligência, imprudência ou imperícia caracteriza dolo necessário ao ato de improbidade.

D

O dolo é indispensável à configuração de ato de improbidade.

E

É cabível a responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo.

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Q4408718

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408718 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.

A

Concessão patrocinada consiste no contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Não constitui PPP a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.

D

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade pregão, concorrência ou diálogo competitivo.

E

O contrato de PPP pode ter por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q4408717

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408717 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da concessão de serviços públicos, conforme o previsto na Lei n.º 8.987/1985.

A

O poder concedente, no exercício da fiscalização, terá acesso aos dados relativos apenas à administração, contabilidade e recursos técnicos, excetuando-se os econômicos e financeiros da concessionária.

B

No caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

C

Declarada a caducidade da concessão, o poder concedente assume a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

O poder concedente poderá intervir na concessão mediante portaria na qual designe o interventor, que deverá instaurar processo administrativo no prazo de 60 dias, com prazo de conclusão de 12 meses.

E

Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente após o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e pagamento de indenização.

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Q4408716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408716 Direito Administrativo

No que concerne ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

B

A revisão do processo pode resultar em manutenção, abrandamento ou agravamento da sanção, a depender dos fatos novos apresentados.

C

O recurso não conhecido em razão de sua interposição perante órgão incompetente indicará a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo de recurso, e, nesse caso, a interposição de novo recurso dependerá de caução.

D

A interposição de recurso administrativo possui efeito suspensivo, para que se intimem os demais interessados para a apresentação de alegações.

E

O não conhecimento do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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Q4408715

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408715 Direito Administrativo

Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários conta-se da percepção do primeiro pagamento.

B

A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

C

Podem ser convalidados pela administração os atos que apresentarem defeitos sanáveis, independentemente de prejuízo a terceiros.

D

A administração pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários preclui em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Q4408714

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408714 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao impedimento e à suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

A

É impedido de atuar no processo autoridade ou servidor que mantenha amizade íntima ou inimizade notória de com algum dos interessados no processo.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha participado como perito no processo, incluindo-se situações que envolvam o cônjuge.

C

O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

É impedido de atuar no processo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.

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Q4408713

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408713 Direito Tributário

Em relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN.

I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408712

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408712 Direito Tributário

No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.

A

Ausente a fixação de data para vencimento do tributo, o vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe é subjacente.

C

Quando parcial, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

D

No que se refere à penalidade pecuniária, a conversão da obrigação acessória em obrigação principal está condicionada ao descumprimento intencional e doloso da obrigação acessória.

E

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que devidamente registradas em cartório, podem ser opostas à fazenda pública.

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Q4408711

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408711 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

A

A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser questionada por terceiros.

B

As requisições da administração tributária em face de órgãos ou entidades, públicos ou privados, somente alcançam as informações cadastrais.

C

As informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública são de caráter sigiloso.

D

O termo de inscrição da dívida ativa prescinde da indicação da origem e da natureza do crédito.

E

Não se insere no contexto do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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Q4408710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408710 Direito Tributário

No que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF.

A

As sociedades de economia mistas que prestem serviços públicos essenciais são aptas ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca, ainda que cobrem tarifas de seus usurários.

B

No caso de um ente público adquirir a propriedade de um bem particular, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca implica exonerar o sucessor em relação a obrigações tributárias concernentes a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

C

No caso de sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas em bolsa e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, o reconhecimento da imunidade tributária fica condicionado à comprovação de prestação de serviços de interesse público.

D

A possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em relação às pessoas jurídicas de direito privado limita-se às sociedades de economia mista, não alcançando empresas públicas.

E

Em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, não se admite a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público, ainda que o bem esteja cedido a pessoa jurídica de direito privado.

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Q4408709

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408709 Direito Financeiro

A respeito da distinção entre receitas e despesas, observada a legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

A concessão de empréstimos e a aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento são classificadas como investimentos.

B

As subvenções econômicas destinadas a cobrir déficit de manutenção de empresas públicas, autárquicas ou não, são classificadas como despesas correntes.

C

A aquisição de imóveis e o auxílio para obras públicas são classificados como transferência de capital, no que se considera despesa de capital.

D

As receitas tributárias e de contribuições são consideradas receitas de capital.

E

Por ser destinado à manutenção da máquina pública, o superávit do orçamento corrente é considerado uma receita corrente.

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