Conforme as disposições do Código Civil e o entendimento do ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408724
Direito Civil
Conforme as disposições do Código Civil e o entendimento do
STJ, em se tratando de inadimplemento absoluto, é cabível a