Assinale a opção correta a respeito da concessão de serviços...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408717 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito da concessão de serviços públicos, conforme o previsto na Lei n.º 8.987/1985.

O poder concedente, no exercício da fiscalização, terá acesso aos dados relativos apenas à administração, contabilidade e recursos técnicos, excetuando-se os econômicos e financeiros da concessionária.

No caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Declarada a caducidade da concessão, o poder concedente assume a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

O poder concedente poderá intervir na concessão mediante portaria na qual designe o interventor, que deverá instaurar processo administrativo no prazo de 60 dias, com prazo de conclusão de 12 meses.

Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente após o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e pagamento de indenização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Assinale a opção correta a respeito da concessão de serviços...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas