A sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois a independência entre as instâncias fica afastada após o trânsito em julgado da decisão criminal.

A sentença penal condenatória permite a rediscussão, no juízo cível, da existência do fato e de sua autoria, desde que a pretensão indenizatória possua fundamento diverso daquele examinado na esfera criminal.

A sentença penal condenatória torna incontroversas, no juízo cível, a existência do fato e sua autoria, enquanto a absolvição fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria impede a responsabilização civil pelo mesmo fato.

A sentença penal condenatória torna incontroversa a existência do fato, permanecendo a autoria sujeita a nova apreciação pelo juízo cível para fins de reconhecimento do dever de indenizar.

A sentença penal absolutória afasta o dever de indenizar, independentemente do fundamento da absolvição, em virtude da prevalência da decisão criminal sobre a responsabilidade civil.