Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408720 Direito Administrativo

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.

A declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.

Nas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.

A extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

Constituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.

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Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

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