As sociedades de economia mistas que prestem serviços públicos essenciais são aptas ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca, ainda que cobrem tarifas de seus usurários.

No caso de um ente público adquirir a propriedade de um bem particular, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca implica exonerar o sucessor em relação a obrigações tributárias concernentes a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

No caso de sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas em bolsa e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, o reconhecimento da imunidade tributária fica condicionado à comprovação de prestação de serviços de interesse público.

A possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em relação às pessoas jurídicas de direito privado limita-se às sociedades de economia mista, não alcançando empresas públicas.

Em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, não se admite a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público, ainda que o bem esteja cedido a pessoa jurídica de direito privado.