Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dív...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408711 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser questionada por terceiros.

As requisições da administração tributária em face de órgãos ou entidades, públicos ou privados, somente alcançam as informações cadastrais.

As informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública são de caráter sigiloso.

O termo de inscrição da dívida ativa prescinde da indicação da origem e da natureza do crédito.

Não se insere no contexto do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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