Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4233321

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233321 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem acerca da fiscalização contábil financeira e orçamentária:

I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4233320

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233320 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ezelar pela economia do material e conservação do patrimônio público são dois dos deveres dos servidores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de deveres? I. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; II. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; III. Sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4233319

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233319 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pode-se afirmal de acordo com a Lei Orgânica, que no impedimento do Secretário Municipal, no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por ___________, por designação do Prefeito Municipal.

Preenche, CORRETAMENTE e de acordo com a Lei Orgânica, a lacuna:

A

Vereador.

B

Vice-Secretário.

C

cidadão qualquer.

D

servidor da pasta.

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Q4233297

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde |

Q4233297 Legislação de Trânsito

Durante seu deslocamento em uma via urbana, um condutor acelera o veículo de forma intimidatória em direção a pedestres que realizavam a travessia na faixa, obrigando-os a recuar para evitar um atropelamento. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta caracteriza infração

A

Leve.

B

Média.

C

Grave.

D

Gravíssima.

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Q4233296

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde |

Q4233296 Legislação de Trânsito

Durante o transporte de um paciente, o Motorista da ambulância percebe uma falha mecânica que obriga a parada imediata do veículo no leito viário. De acordo com as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, qual deve ser a conduta CORRETA do Motorista nessa situação?

A

Permanecer no veículo aguardando auxílio, sem necessidade de qualquer procedimento adicional.

B

Acionar apenas o pisca-alerta, dispensando outra forma de advertência na via.

C

Remover o veículo do local apenas após a chegada da autoridade de trânsito competente.

D

Providenciar imediatamente a sinalização de advertência do local, conforme estabelecido pelo CONTRAN.

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Q4233295

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde |

Q4233295 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por diversos órgãos e entidades responsáveis pela normatização, fiscalização, execução e julgamento de recursos relacionados ao trânsito. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) possuem função de julgamento de recursos referentes às penalidades de trânsito.

B

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão responsável exclusivamente pela fiscalização das rodovias federais.

C

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal atuam apenas em ações educativas, sem competência relacionada ao trânsito.

D

Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) possuem função exclusivamente executiva no Sistema Nacional de Trânsito.

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Q4233294

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde |

Q4233294 Legislação de Trânsito

Durante a condução de um veículo, especialmente em áreas urbanas, o Motorista deve adotar comportamentos preventivos ao realizar conversões, visando à segurança de todos os usuários da via. Com base nas boas práticas de direção defensiva, assinale a alternativa CORRETA

A

O Motorista pode decidir a direção da conversão no momento da manobra, desde que sinalize rapidamente com a seta.

B

Ao realizar uma conversão, o condutor deve manter a velocidade constante e priorizar sua passagem para evitar congestionamentos.

C

O condutor deve posicionar o veículo corretamente na faixa, sinalizar com antecedência, reduzir a velocidade e ceder passagem quando necessário.

D

Durante a conversão, o Motorista deve focar apenas nos veículos ao redor, não sendo necessário observar pedestres ou ciclistas.

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Q4233293

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde |

Q4233293 Legislação de Trânsito

Ao conduzir um veículo em uma via com curvas, o Motorista deve adotar práticas seguras para evitar acidentes e manter o controle do veículo. Considerando os princípios de direção defensiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

O motorista deve manter a velocidade constante e frear bruscamente ao perceber que a curva é mais fechada do que o esperado.

B

A redução da velocidade deve ocorrer antes de entrar na curva, evitando freadas bruscas durante sua execução.

C

A melhor forma de realizar uma curva é acelerar durante toda a trajetória, garantindo maior estabilidade do veículo.

D

O uso do freio deve ser intensificado no meio da curva para aumentar a aderência dos pneus ao solo.

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Q4233288

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233288 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. A partir disso, analise as assertivas abaixo:

I. A ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento do servidor, em qualquer hipótese.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A

Apenas II está incorreta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4233287

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233287 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (1ª parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2ª parte).

Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, pode-se afirmar que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2ª parte não está.

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Q4233286

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:

I. Mercados, feiras e matadouros.
II. Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.

Estão CORRETAS

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4233285

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233285 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que, ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de:

A

Vinte por cento e trinta por cento.

B

Vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.

C

Trinta por cento e sessenta por cento.

D

Trinta e cinco por cento e sessenta e cinco por cento.

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Q4233284

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Q4233284 Direito Constitucional

Sabe-se que manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é considerado como __________ ao Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica

A

um dever.

B

uma vedação.

C

um direito.

D

uma sugestão.

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Q4233283

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233283 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como as presentes em quantos dos seguintes itens?

I. Bonificação para estudo com objetivo de especialização em área qualquer;
II. Promoção devido a apoio político nos casos em que há filiação partidária concordante com o partido da situação no Poder Executivo;
III. Adicional para auxílio de qualquer pessoa em situação grave de saúde, mediante apresentação de laudo médico.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4233282

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233282 Direito Administrativo

Com base no que é estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de ______ da remuneração.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

trinta por cento.

B

vinte e cinco por cento.

C

trinta e cinco por cento.

D

vinte por cento.

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Q4233281

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233281 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As alternativas que seguem abordam a temática de vencimento e remuneração, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

B

Mesmo que por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

C

O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

D

A remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

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Q4233280

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233280 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que esse tipo de serviço será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, e, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

Diante disso, qual das alternativas que seguem apresenta o tipo de serviço está tratando o trecho acima?

A

Serviço insalubre.

B

Serviço noturno.

C

Serviço intransigente.

D

Serviço extraordinário.

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Q4233279

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4233279 Direito Constitucional

A Lei Orgânica apresenta diversas informações relativas ao Poder Legislativo, conforme dispostas nas alternativas que seguem. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara realizará, no mínimo, uma reunião ordinária quinzenal, definida em Regimento Interno.

B

No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

C

Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Casa Legislativa.

D

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e do Tesoureiro, os quais se substituirão nessa ordem.

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Q4233238

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233238 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.

B

É inconstitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

C

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas de forma simples.

D

No caso de deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente, o autor do dano não tem direito de regresso contra o terceiro causador do perigo.

E

A responsabilidade civil independe da criminal quando há, no juízo criminal, decisão sobre autoria ou existência do fato.

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Q4233237

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233237 Direito Civil

Sobre os bens e os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário.

B

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças quando assim resultar das circunstâncias do caso.

C

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

D

A incapacidade relativa de uma das partes aproveita aos cointeressados capazes quando for divisível o objeto do direito.

E

Tem-se por inexistentes as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

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