Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que, ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de:

Question

A

Vinte por cento e trinta por cento.

B

Vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.

C

Trinta por cento e sessenta por cento.

D

Trinta e cinco por cento e sessenta e cinco por cento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [B] Vinte e cinco por cento e cinquenta por cento. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal n° 391/1995, art. 45, inciso I, do Município de Faxinalzinho/RS, com alteração pela Lei Municipal n° 398/1995: “Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas respectivamente de 25% e 50%.”Tema central: Diárias dos servidoresAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Os percentuais de 20% e 30% não coincidem com a regra legal expressa do art. 45, inciso I, que estabelece 25% e 50%. O erro é de incompatibilidade numérica com o dispositivo aplicável.BCertaA alternativa B está correta porque, ao confrontar a redação legal com as opções apresentadas, verifica-se correspondência integral com os percentuais expressamente previstos no art. 45, inciso I: 25% para a capital do Estado e 50% para fora do Estado. Por isso, a resposta decorre da aplicação literal do dispositivo ao enunciado.CErradaIncorreta. Os percentuais de 30% e 60% divergem da literalidade do art. 45, inciso I. A norma municipal não prevê esses valores, mas sim 25% para a capital e 50% para fora do Estado.DErradaIncorreta. Os percentuais de 35% e 65% não têm amparo no art. 45, inciso I, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A exclusão decorre da ausência de correspondência com a regra legal expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de distinguir o caput do art. 45, reproduzido no enunciado, do inciso I, que é o trecho que efetivamente fixa os percentuais; além disso, induz ao erro quem ignora a redação alterada do dispositivo.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado reproduzir a regra geral, confira se a resposta está em inciso ou alínea que trate do detalhe cobrado.Em questão sobre percentuais legais, elimine as alternativas por confronto literal com o número previsto na norma.Se a base indicar alteração legislativa específica, considere a redação alterada como parâmetro de resposta.

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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