Com base no que é estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de ______ da remuneração.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Question

Com base no que é estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de ______ da remuneração.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: Alternativa A: trinta por cento. Ou Alternativa B: vinte e cinco por cento. Ou Alternativa C: trinta e cinco por cento. Ou Alternativa D: vinte por cento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] trinta e cinco por cento. Gabarito: CFundamento decisivo: O enunciado não informa o município; a identificação de Fagundes Varela/RS e da Lei Municipal nº 955/2002 foi inferida com base na localização de questão idêntica. O art. 69, parágrafo único, na redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 9 de junho de 2023, estabelece: “Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração.” Esse dispositivo sustenta o gabarito C.Tema central: Limite da consignação facultativaAnálise das alternativasAErradaOs 30% correspondiam à redação anterior do dispositivo. A Lei Municipal nº 2.314/2023 substituiu esse teto por 35%, de modo que a alternativa reproduz um limite superado pela alteração legislativa.BErradaOs 25% não correspondem ao teto legal de 35%. Embora sejam inferiores à margem máxima, a lacuna exige o limite previsto na lei, não um percentual que possa ser praticado dentro dele.CCertaA expressão “até o limite” estabelece uma margem máxima de 35% da remuneração, e não um desconto obrigatório nesse percentual. A consignação também depende de autorização do servidor, critério da Administração e reposição de custos.DErradaOs 20% não são o limite estabelecido pelo art. 69, parágrafo único. A alternativa reduziria o teto legal de 35%, confundindo um percentual inferior à margem com o máximo autorizado.Pegadinha da questãoA alternativa A reproduz o antigo limite de 30%, ainda presente na compilação atualizada até 2022, mas substituído em 2023 por 35%. Além disso, percentuais inferiores ao teto não preenchem uma lacuna que pede o próprio limite legal.Dica para questões semelhantesConfira a redação resultante da alteração legislativa: neste dispositivo, o teto passou de 30% para 35% em 2023.Diferencie o limite máximo de um percentual inferior permitido dentro da margem: a expressão “até o limite” pede o teto.Não trate a autorização do servidor como suficiente para impor a consignação: a norma também exige critério da Administração e reposição de custos.

Com base no que é estabelecido no Regime Jurídico dos Servid...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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