As alternativas que seguem abordam a temática de vencimento e remuneração, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Question

A

A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

B

Mesmo que por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

C

O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

D

A remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [B] Mesmo que por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1625/2019, art. 59, caput: "Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, e nos casos de imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração." A alternativa B é incorreta porque afirma, de forma absoluta, que nenhum desconto incidirá mesmo por imposição legal, contrariando a exceção expressa da norma.Tema central: Descontos sobre remuneraçãoAnálise das alternativasAErradaA alternativa não é a incorreta. Seu suporte está na Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho/RS, segundo a qual lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando o teto constitucional.BCertaA alternativa B está errada porque transforma em vedação absoluta uma regra que a própria lei municipal excepciona. O art. 59 admite desconto sobre a remuneração em hipóteses expressas: consignação em folha em favor de terceiros com autorização do servidor, imposição legal e mandato judicial. Portanto, não é juridicamente possível afirmar que nenhum desconto incidirá nem mesmo por imposição legal.CErradaA alternativa não é a incorreta porque corresponde ao conceito legal de vencimento do art. 54 da Lei Municipal nº 1625/2019: "Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei."DErradaA alternativa não é a incorreta porque preserva o núcleo do art. 56 da Lei Municipal nº 1625/2019: "Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória."Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vedação geral e vedação absoluta de descontos na remuneração. O art. 59 parece proibir descontos, mas logo traz ressalvas expressas; a alternativa B ignora essas exceções.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar expressões absolutas como "nenhum", confira se a lei traz ressalvas no próprio dispositivo.Separe os conceitos legais: vencimento, no art. 54, não é o mesmo que remuneração, tratada no art. 56.Em temas remuneratórios municipais, nem toda regra vem do regime jurídico; algumas decorrem diretamente da Lei Orgânica.

As alternativas que seguem abordam a temática de vencimento ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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