Analise as assertivas que seguem acerca da fiscalização con...
I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
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- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, §§ 1º e 2º: "§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual. § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." Como as assertivas I e II reproduzem exatamente esses dois parágrafos, ambas estão corretas, o que conduz ao gabarito B.
- Quando a questão tratar de contas do Prefeito, separe duas coisas: parecer prévio do órgão competente e decisão da Câmara para afastá-lo por dois terços.
- Em controle externo municipal, confira se o texto menciona o auxílio do Tribunal de Contas do Estado; essa é a chave da competência de apoio.
- Se a norma disser que não pode ser negada informação ao Tribunal de Contas a pretexto de sigilo, qualquer alternativa que admita essa recusa está errada.
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Comentários
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As duas assertivas estão corretas.
I — CORRETA.
Conforme o art. 31, § 2º, da CF/88, o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
II — CORRETA.
Conforme o art. 31, § 1º, da CF/88, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o art. 31, § 4º, estabelece que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, ressalvadas as exceções constitucionais.
Gabarito: as duas afirmativas estão corretas.
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