A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. A partir disso, analise as assertivas abaixo:I. A ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento do servidor, em qualquer hipótese.
II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Question

A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. A partir disso, analise as assertivas abaixo:I. A ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento do servidor, em qualquer hipótese.
II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Alternativa A: Apenas II está incorreta. Ou Alternativa B: I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta. Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

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Alternativa [C] Apenas I está incorreta. Gabarito: CFundamento decisivo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paraí, dispositivos sobre ajuda de custo: “A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.” e “A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.” Como a assertiva I trata o teto de dobro como absoluto, ela contraria a exceção legal expressa; já a assertiva II reproduz a regra de concessão, o que conduz ao gabarito C.Tema central: Ajuda de custoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma que apenas II está incorreta, mas isso contraria diretamente a norma. II está correta porque o regime jurídico dispõe literalmente: “A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.” O erro está em I, que ignora a exceção legal do deslocamento para o exterior.BErradaIncorreta. A alternativa considera corretas as duas assertivas, mas I está juridicamente errada por desconsiderar a exceção expressa ao teto geral. O regime jurídico não estabelece limite absoluto de até o dobro do vencimento, pois admite até quatro vezes o vencimento no deslocamento para o exterior, desde que haja arbitramento justificado.CCertaA alternativa C está correta porque somente a assertiva I viola o regime jurídico. O erro de I está em afirmar que a ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento em qualquer hipótese, quando a própria norma prevê exceção para deslocamento ao exterior, admitindo até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. A assertiva II está correta porque coincide com o texto normativo que atribui à autoridade competente o critério para concessão da ajuda de custo.DErradaIncorreta. A alternativa diz que I e II estão incorretas, mas II reproduz o comando normativo sobre a concessão da ajuda de custo. Portanto, não há como considerá-la errada. Apenas I contraria a disciplina legal ao transformar a regra geral em proibição sem exceções.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regra geral e limite absoluto: o teto de até o dobro do vencimento existe, mas não vale em qualquer hipótese, porque há exceção expressa para deslocamento ao exterior. Também testou se o candidato perceberia que a concessão depende do critério da autoridade competente.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar expressões como “em qualquer hipótese” ou “jamais”, verifique se a própria norma traz exceção expressa.Em benefícios funcionais, se a lei disser que a concessão ficará a critério da autoridade competente, não trate o ato como automático ou vinculado.Separe regra geral e exceção antes de julgar a assertiva: aqui, o teto ordinário é o dobro, mas no exterior pode chegar a quatro vezes com justificativa.

A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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