Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que esse tipo de serviço será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, e, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Diante disso, qual das alternativas que seguem apresenta o tipo de serviço está tratando o trecho acima?

Question

Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que esse tipo de serviço será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, e, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Diante disso, qual das alternativas que seguem apresenta o tipo de serviço está tratando o trecho acima? Alternativa A: Serviço insalubre. Ou Alternativa B: Serviço noturno. Ou Alternativa C: Serviço intransigente. Ou Alternativa D: Serviço extraordinário.

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Alternativa [D] Serviço extraordinário. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal de Quaraí nº 1.318, de 13 de julho de 1994, arts. 57, § 1º, e 58: "§ 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação a hora normal." e "Art. 58 - O serviço extraordinário, excepcional, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos." Como o enunciado reproduz exatamente essas duas passagens, o instituto descrito só pode ser o serviço extraordinário.Tema central: Serviço extraordinárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Insalubridade tem disciplina própria e decorre do exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, com adicional específico. A base indica o art. 87 da Lei Municipal nº 1.318/1994: os servidores que executem atividades nessas condições fazem jus a adicional calculado sobre o salário mínimo municipal. Isso não se confunde com hora excedente da jornada com acréscimo de 50% nem com plantão excepcional, que são elementos dos arts. 57 e 58 sobre serviço extraordinário.BErradaIncorreta. Serviço noturno se relaciona ao adicional noturno, previsto como espécie própria de adicional no art. 81, IV, da Lei Municipal nº 1.318/1994. O enunciado, porém, não trata de trabalho noturno, mas de trabalho além do período normal com acréscimo de 50% e possibilidade de plantão excepcional, que é exatamente a disciplina legal do serviço extraordinário.CErradaIncorreta. A expressão "serviço intransigente" não corresponde a categoria jurídica prevista no Regime Jurídico dos Servidores de Quaraí para a situação descrita. A base é expressa ao apontar a inexistência de previsão normativa correspondente. Portanto, a alternativa é afastada por ausência de enquadramento legal.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente à denominação legal da hipótese descrita no regime jurídico municipal. A lei de Quaraí qualifica como serviço extraordinário o trabalho que excede o período normal, remunerado com acréscimo de 50%, e admite, excepcionalmente, sua realização em forma de plantão para manter serviços municipais ininterruptos. Foi essa correspondência literal com os arts. 57, § 1º, e 58 que resolveu a questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre serviço extraordinário e outros adicionais, especialmente o noturno e a insalubridade. O termo "plantões" pode induzir ao erro, mas, na lei local, nesse contexto, ele aparece como forma excepcional de serviço extraordinário.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em horas que excedem o período normal com acréscimo de 50%, procure o instituto de serviço extraordinário.Se a alternativa mencionar insalubridade ou noturno, confira se a lei trata de adicional por condição de trabalho ou horário, e não de extrapolação da jornada.Quando a redação do enunciado reproduz quase literalmente a lei, a identificação correta do nome técnico do instituto costuma decidir a questão.

Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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