Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (1ª parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2ª parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

Question

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (1ª parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2ª parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que: Alternativa A: Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está. Ou Alternativa B: Enquanto a 1ª parte está correta, pode-se afirmar que a 2ª parte não está. Ou Alternativa C: Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está. Ou Alternativa D: Enquanto a 1ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2ª parte não está.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está. Gabarito: AFundamento decisivo: Art. 55 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.Tema central: Compensação de horárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque as duas partes da afirmação coincidem com a regra expressa do art. 55 do Regime Jurídico municipal. A 1ª parte está correta ao exigir conveniência ou necessidade do serviço e acordo escrito para a instituição do sistema de compensação. A 2ª parte também está correta porque o mesmo dispositivo admite jornada diária superior a oito horas, desde que o excesso seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, na forma reproduzida pela redação legal utilizada pela banca.BErradaEstá errada porque a 2ª parte não contraria o regime jurídico. Ao contrário, ela reproduz a disciplina do art. 55 ao prever jornada diária superior a oito horas com compensação em outro dia, observada a jornada máxima semanal na redação normativa adotada pela questão.CErradaEstá errada porque a 1ª parte é expressamente autorizada pelo art. 55: a compensação pode ser instituída por conveniência ou necessidade do serviço e mediante acordo escrito. A 2ª parte também tem respaldo literal no mesmo dispositivo.DErradaEstá errada porque parte de uma premissa juridicamente falsa: a 1ª parte não está incorreta. Além disso, a 2ª parte também corresponde à disciplina legal da compensação prevista no art. 55.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a jornada normal do art. 54 e a exceção específica do art. 55: embora a regra geral limite a jornada, o regime de compensação autoriza, expressamente, jornada diária superior a oito horas nas condições legais.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de jornada, separe regra geral e exceção: o art. 54 fixa a jornada normal, mas o art. 55 disciplina a compensação.Em compensação de horário, confira sempre três elementos do texto legal: conveniência ou necessidade do serviço, acordo escrito e compensação do excesso em outro dia.Se a alternativa reproduzir literalmente o dispositivo municipal aplicável, o critério decisivo é o confronto direto com a redação da lei.

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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